| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
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é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.611 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 6.456.911,22 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e onze reais e vinte e dois centavos), visando atender despesas com o Programa Teto Mun. de Alta Comp. Amb. e Hospitalar — Diversos Serviços, no Fundo Municipal de Saúde, a saber: Valor Cat. Econômica Cód. de Despesa 9.50.10.302.0241.1.002 33903903.20 950.640 R$ 6.456.911,22 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Governo Federal, através de repasse do Ministério da Saúde, para atender a demanda reprimida com pacientes em tratamento oncológico (quimioterapia / radioterapia) e pacientes em tratamento de hemodiálise (terapia renal substitutiva), da Secretaria Municipal de Saúde, conforme documentação em anexo. : Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. edênda, 28 de agosto de 2009. Antônio Francisco Néfo Prefeito Municipã Mensagem nº 015/09 Autor: Prefeito Municipal