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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4611/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4611 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
native_id3077

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é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.611
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor R$ 6.456.911,22 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil,
novecentos e onze reais e vinte e dois centavos), visando atender despesas com o Programa
Teto Mun. de Alta Comp. Amb. e Hospitalar — Diversos Serviços, no Fundo Municipal de
Saúde, a saber:
Valor
Cat. Econômica Cód. de
Despesa
9.50.10.302.0241.1.002 33903903.20 950.640 R$ 6.456.911,22
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo 1º, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Governo Federal,
através de repasse do Ministério da Saúde, para atender a demanda reprimida com pacientes em
tratamento oncológico (quimioterapia / radioterapia) e pacientes em tratamento de hemodiálise
(terapia renal substitutiva), da Secretaria Municipal de Saúde, conforme documentação em
anexo. :
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
edênda, 28 de agosto de 2009.
Antônio Francisco Néfo
Prefeito Municipã
Mensagem nº 015/09
Autor: Prefeito Municipal

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