| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFERTA DO EXAME PSA PARA HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3079 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | , Divisão de Decumantação e Arquivo | tErNo CTELS, qe Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.609 EMENTA: Dispõe sobre a oferta do exame PSA para homens com idade igual ou superior a 45 anos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer gratuitamente o exame sanguíneo PSA para homens com idade igual ou superior a 45 anos, na rede pública do Município de Volta Redonda. 8 1º - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a “carteira de exames PSA”, a qual deverá ser acompanhada de folheto explicativo, esclarecendo os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata. 8 2º - O Poder Público deverá enviar a todos os servidores municipais enquadrados na faixa etária descrita no caput deste artigo, a carteira de exames e o folheto explicativo conforme estabelecido no 81º. Art. 2º - À Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar para a população a carteira de exames e o folheto explicativo nos postos de atendimento, CAIS e hospitais públicos, efetuando ampla divulgação sobre os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata. Art. 3º - À “carteira de exames PSA" deverá conter espaço para datas e anotações médicas dos exames, periodicidade e meios disponíveis para agendamento dos exames. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando à execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei. ! E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À | Divisão de Derumentação e A mquivo | LEI MUNICIPAL Nº 4.609 Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de agosto de 2009. ” Pd LO ego Neuza Mariá ferrvira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 004/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto