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norma nº 4609/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4609 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DO EXAME PSA PARA HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
, Divisão de Decumantação e Arquivo |
tErNo CTELS, qe
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.609
EMENTA: Dispõe sobre a oferta do exame PSA para homens com
idade igual ou superior a 45 anos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer
gratuitamente o exame sanguíneo PSA para homens com idade igual
ou superior a 45 anos, na rede pública do Município de Volta
Redonda.
8 1º - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a “carteira de
exames PSA”, a qual deverá ser acompanhada de folheto explicativo,
esclarecendo os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de
próstata.
8 2º - O Poder Público deverá enviar a todos os servidores
municipais enquadrados na faixa etária descrita no caput deste artigo,
a carteira de exames e o folheto explicativo conforme estabelecido no
81º.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar para a
população a carteira de exames e o folheto explicativo nos postos de
atendimento, CAIS e hospitais públicos, efetuando ampla divulgação
sobre os riscos e a necessidade de prevenção do câncer de próstata.
Art. 3º - À “carteira de exames PSA" deverá conter espaço para datas
e anotações médicas dos exames, periodicidade e meios disponíveis
para agendamento dos exames.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda poderá celebrar
convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes
da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e
organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente
estabelecidas, visando à execução e avaliação das ações instituídas
por esta Lei.
! E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À
| Divisão de Derumentação e A mquivo |
LEI MUNICIPAL Nº 4.609
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de agosto de 2009.
”
Pd
LO ego
Neuza Mariá ferrvira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 004/09
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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