| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 1987 |
| Date | 1987-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS À COHAB-VR, MEDIANTE INTEGRAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL A SER SUBSCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3081 |
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CM Oémara Municipal ds Pelta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2025 EMENTA: - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS À COHAB-VR, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL A SER SUBS- CRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancionó a seguinte 0. Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir à II Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB/VR, as áreas de terra abaixo caracterizadas, localizadas no Conjunto Habitacional Santo Agostinho, bairro Santo Agostinho, destinadas no projeto de Loteamento, regis- trado no Livro 8-Auxilitar, fls. 391, sob o nº 29, no Cartório da 1º Circunscrição de Registro de Imóveis des ta Comarca, a bosque e estacionamento. Área de terra com 537,00mº, destinada a bosque, sítuada no Conjunto Santo Agostinho, neste Município, com fren te para a Rua "X'!, medindo do ponto 1 ao 2, 41,10m; e do ponto 2 ao 3, 6,76m; pelo lado esquerdo com a Rua "IX", medindo do ponto 3 ao 4, 17,00m; pelos fundos com os lotes 14, 15 e 16, mede do ponto 4 ao 5, 9,00m; do ponto 5 ao 6, 9,88m; do ponto 6 ao 7, 9,00; do ponto 7 ao 8, 10,12m; do ponto 8 ao 9, 9,00m; e do ponto 9 ao 10, 14,94m; e pelo lado direito, com a Rua "I” (também conhecida como Marajó), mede do ponto 10 ao 1, 18,08m , avaliada por Cz$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e seten ta cruzados); - Área de terra com 295,00m?, destinada a bosque, situada no Conjunto Habitacional Santo Agostinho, neste Munici- CEM MOR DE OA E 7) IA '* Divisão de Documentação 8 Arquivo » LEI lc. (tod ” | | gdlos if III - IV - Camara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º sau 02. pio, com frente para a Rua "II", também conhecida como Rua Bananal, mede do ponto 1 ao 2, 16,00m; e do ponto 2 ao 3, 6,40m; pelo lado esquerdo com a Rua “IH, também conhecida como Rua Marajó, mede do ponto 3 ao 4,24,00m; nos fundos, confrontando com os lotes nºs 22 e 23, mede do ponto 4 ao 5, 1,00m; do ponto 5 ao 6, 14,94m, do pon to 6 ao 7, 9,00m e do ponto 7 ao ponto 1, mede 14,94m, avaliada em Cz$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cin- quenta cruzados); Área de terra com 360,00m?, destinada a estacionamento, situada no Conjunto Habitacional Santo Agostinho, neste Município, com frente para a Rua "VII", também conheci- da como Rua Itaparica, medindo do ponto 1 ao 6, 20,00; pelo lado esquerdo, confronta com os lotes nºs 94 e 95, mede do ponto 1 ao 2, 22,60m; nos fundos confrontando com os lotes 161 e 162, mede do ponto 2 ao 3, 9,00m; do ponto 3 ao 4, mede 5,20m e do ponto 4 ao 5, 9,00m; pelo lado direito, confronta com área de servidão, medindo do ponto 5 ao 6, 17,40m, avaliada em Cz$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzados); Área de terra com 360,00mº, destinada a estacionamento, situada no Conjunto Habitacional Santo Agostinho, nes- te Município, com frente para a Rua "II'', também conhe- cida como Rua Bananal, mede do ponto 2 ao 3, 27,00m; pe lo lado esquerdo, confronta com área de servidão, mede do ponto 3 ao 4, 14,94m; nos fundos confrontando com o lote de terra nº 160, mede do ponto 4 ao 5, 9,00m; pelo lado direito, confrontando com os lotes nºs 159, 50 e 51, mede do ponto 5 ao 6, 10,12m; do ponto 6 ao 1, mede 9,00m e do ponto 1 ao 2, mede 25,06m, avaliada em Cz$.. CSM MPR DE VOA PST Tá ivisão do Documentação e Arquivo ! LELEO is indie igu d2 | Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Mensagem nº Autor: Prefeito Municipal Te Oamara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2 os. 03. 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzados). Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo a subs- crever aumento de capital da Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB/VR, pelo valor avaliado, integra- lizando-o mediante a transferência, à referida Compa- nhia, das áreas acima descritas e caracterizadas pelo vaior de avaliação, observando-se as formalidades pre- vistas na Lei nº 6.404/76. Posteriormente, as referidas áreas serão desmembradas! para fins de regularização da situação dos seus ocupan tes, conforme cadastro existente na COHAB/VR. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 91 de julho de 1987 - Marino Clinger Toledo Neto - DZ TT ara 021/87 C 144 BUCAL DE Pei po TH o de Mementção 8 Arquivo ! f