| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 1987 |
| Date | 1987-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 295.738.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZADOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$2.760.000,00. |
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Ae. dot OM Oamara Municipal de Molto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2,216 EMENTA : -"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR NO MONTANTE DE CZ$ 295.738.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES E SETECENTOS E TRINTA E "” A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E E SETAS O urume LEI: - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicio - nal Suplementar no valor de Cz$ 295.738.000,00 (duzentos e noventa e ) cinco milhoes e setecentos e trinta e oito mil cruzados), nos valo — res abaixo indicados, nos programas e dotações tembém especificados, constantes da Lei de Meios vigente: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DUTAÇÃO VALOR 01.03070202.01 3.1.1.1 7.700.000,00 01.03070202.01 4.2.1.0 4.000.000,00 02.08090202.01 3.1.1.1 7.800.000,00 02.03090202.01 3.1.2.0 200.000,00 02.02090202.01 3.1.3.2, 200.000,00 02.03090312.02 3.2.1.1 4.600.000,00 ) 0203574862 .06 4,1,3.0,00 5.000.000,00 02.11623461.11 4.1.3.0 1.700.000,00 03.03080202,02 3.1.1.1 7.300.000,00 03.03080302,02 3.1.3.2 500.000,00 03.03080302.03 3.1.3.2 400.000,00 02 .03574861.06 (Convênio MI) 4.1.3.0.06 2.000.000,00 03.03080302.08 3.1.9.2 200.000,00 03.03080332.05 3.2.6.1 9.000.000,00 03.03080332.05 4.3.5.1 15.000.000,00 04.03070212.01 3,1,1.1 20.000.000,00 04.03070212,01 3.1.2.0 1.750.000,00 04.03070212.02 3.1.1.3 3.000.000,00 04.03070212.02 3.2.5.1 4.800.000,00 th 04.03070212.02 3.2.5.2 2.000.000,00 b | o K Divisão de Documentação 8 Arquivo ? 1 | | . à oo, i | LEI ti Ii Ze CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ota Osmara Municipal de olia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 216 04.03070212.02 04.03070212.02 04,.03070212,02 04,09070212,02 05.03070212.01 05,03070212.01 05.03070212.01 05.03070251 .01 05.03070252.02 05.08462281.08 05.08462282.03 0510584552 .04 05.10764481.05 05.13754281..06 05.13754281.07 05.13754282.05 05.13764481..09 05.16070212,08 05.16070212.09 05.16070212.09 05.16585751.11 05.16585751.12 05.16585951.13 05.16915751.15 05.16915752.15 06.08420312.01 06.08421881.01 06.08421882.02 06.08421882,02 DOTAÇÃO 3.2,5.3 3.2.5.4 3.2.5.9 3.2.8.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1,3,2 4.1.1.0 4.1.3.0 4.1.1.0 4.1.3.0 4.1.1.0 4.1.3.0 4.1.3.0 4.1.3.0 4,1.3,0 4.1.1.0 3.1.2.0 3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 4.1.1.0 4.1.1.0 4.1.1.0 4.1.3.0 3.2.1.1 4,1,2,0 3.1.1.1.00 3.1.1,1,01 VALOR 3.600.000,00 1.000.000,00 3.000,00 4.000.000,00 4.600.000,00 2.000.000,00 2.600.000,00 4.500.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00 1.000.000,00 13.000.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 5.000.000,00 200.000,00 2.000,000,00 5.000,000,00 3.500.000,00 2.000.000,00 900.000,00 400.000,00 200.000,00 20.000.000,00 3.000.000,00 12.800,000,00 200.000,00 22.000.000,00 02. 12.000.000,00 h Oâmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º =2r2r4— 03. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 06.08421882.02 3.1.2.0 1.250.000,00 06.08421882.02 8.1.9.2 1.200.000,00 06.08421882,03 3.1.2.0 2.000.000,00 06.08421882.03 3.1.3.2 100.000,00 06.08421882.08 4.1.3.0 250.000,00 06.08424272.04 3.1.2.0 100.000,00 06.08450312.05 3.2.1.1 "150.000,00 07.13750312.01 3.2.1.1 3.000.000,00 07.13754282.02 3.1.2,1.00 11.500.000,00 07.13754282.02 3.1.1.1,01 4.000.000,00 07.13754282,02 3.1.3.2 1.000.000,00 07.13754282.02 4.1.2.0 500.000,00 07.15603262.04 4.1.3.0 600.000,00 07.15810312.05 3.2.1.1 2.000.000,00 07.15814862.06 3.1.3.2 200.000,00 E 07.15814862.07 8.1.2.0 150.000,00 E * —Dor.1s814862,07 3.1,3,2 100.000,00 Ee! 07.15814862.08 4.1.2.0 100.000,00 =Ê., 08.08481062.01 3.1.2.0 400.000,00 8 -—j 08.08482472,08 3.1.1.1 7.600.000,00 |-8 q 08.08482472,08 3.1,2.0 250.000,00 Ê E 08.08482472,08 3.1.3.2 * 300.000,00 de ml 08,08482472,15 3.1.3.2 200.000,00 " 08.08482472.17 3.1.3.2 15.000,00 09.08462241.02 3.1.3.2 50.000,00 09.08462241.04 3.1.3.2 70.000,00 09.08452242.01 3.2.3.1 300.000,00 09.08462282.04 3.1.1.1 6.000.000,00 a 09.08462282.04 3.1.2.0 200.000,00 r— Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado a abrir Crédito Adício — nal Especial no valor de Cz$ 2.760.000,00 (dois milhões e setecentos e sessenta mil cruzados) para fazer face às despesas com aquisição * de material de consumo e remuneração de serviços pessoais das divers poa í LF VEEM + Civisão do Doci Arq | umentaç CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Câmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.216 09,08462282,.04 09.08462282,05 09.08462282.05 10.03070212.,01 10.03070212.01 10.03070212.01 10.10583282.03 10,10608252.03 10,10603262.04 10,10603272.05 10.10603272.05 10,16880312,06 10,16915731.03 DOTAÇÃO 3.1.3.2 3.1.2.0 3.1.3.2 3.1.1.1 3,1,2.0 3.1.3,2 3.1.2.0 3.1.2.0 3.1.2.0 3,1,2,0 3.1,3.2 3.2.1.1 3.1.2.0 VALOR 500.000,00 150.000,00 150.000,00 9.300.000,00 400.000,00 2.500.000,00 400.000,00 800.000,00 400.000,00 1.500.000,00 - 1,000,000,00 300.000,00 500.000,00 TOTAL ,essercoss consome. 295.738.000,00 o. » É] gradas de Saúde: 4 0] CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO — NJ 06.08421881.01 (PROMUNICÍPIO) 3.1.2.0 Is E SH 06.08421881.01 (PROMUNICÍPIO) 3.,1,3,1 07.13754281.02 (Convênio IAPAS) 4.1.3.0 ca MN TOTAL ceseosuencscareresco 2. 760.000,00 N ses unidades escolares à conta de recursos do PROMUNICÍPIO e despe - sas com a construção de Postos de Saúde, com recursos des Ações Inte VALOR 711.000,00 49.000,00 2.000.000,00 Oâmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MÍUNICIPAL N.º 2.216 os. Artigo 3º - Para permitir a abertura dos Créditos Adicionais mencionados nos am tigos anteriores, no valor de Cz$ 298.498.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões e quatrocentos e noventa e olto mil cruzados), foram utilizados como fonte de recurso: - Parte do provável excesso de arrecadação a ser realizado no exerci cio, na forma que prescreve o artigo 43, parágrafo 1º - inciso II, da Lei Federal nº 4,920, de 17/03/64, no valor de Cz$ 274.204.830,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, duzentos! e quatro mil e oitocentos e trinta cruzados), conforme demonstrati vo em nexo, = Cancelamento da importência de Cz$ 21.533.170,00 (vinte e m ml lhões, quinhentos e trinta e três mil e cento e setenta cruzados), nos valores abaixo indicados dos progremas e dotações também espe- cificados, tudo constante da Lei de Meios vigente: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 02.99999999.99 9.9.9.9 7.553.000,00 05.08462282.04 4.1.3.0 2.000.000,00 05.13760812.06 3.2.2.1 6.500.000,00 05.13764482.07 4.1.3.0 400.000,00 as) 05,13764491.10 4.1.1.0 "2.000.000,00 E | 05.16070212,09 4.1.2.0 1.000.000,00 [50 9] 05.16585752.11 4.1.3.0 500.000,00 É & “T| 05.16585752.12 4.1.3.0 200.000,00 . Cs : Pf 05.16585752.13 4.1.3.0 100.000,00 . 55º 07.13754282,02 3.1.3.1 200.000,00 07.15814872.10 3.1.3.1 20.000,00 07.15814872.11 3.1.8.1 50.000,00 08.08482462.02 3.1.3.1 40.000,00 08,08482472,08 3.1.3.1 15.000,00 H w Osmara Municipal do DPolta Robonda Estado do Rio da Janeiro 2.216 Le1 MUNICIPAL N.. o. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 08.08482472.04 3.1.2.0 7.317,00 08.08482472.04 3.1.3.2 12.853,00 08,08482472,07 3.1.3.1 20.000,00 08.08482472.08 3.1.3.1 20.000,00 08.08482472,09 3.1.3.1 50.000,00 º 08.08482472.10 3.1,3.1 30.000,00 08.08482472.11 3.1.3.1 40.000,00 08.08482472.11 4,1.2,.0 30.000,00 08.08482472.12 3.1.3.1 15.000,00 08.08482472,13 3.1.3.1 80.000,00 08,08482472.14 3.1.3.2 10.000,00 08.08482472.17 3.1.3.1 90.000,00 08,08653632.19 3.1.3.1 40.000,00 09.08462282.04 3.1.3.1 10.000,00 10.16915751.03 4,1,2.0 500.000,00 | me :Ê 1] RE: TOTAL cececrerceseseceseo 21.533.170,00 E) a e É 419] - Recursos provenientes de Trenferências do Estado - PROMUNICÍPIO |, me. LÊ “1 9] no valor de Cz$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzados). =2u O emu] e - Recursos provenientes de Transferências da União, Convênio cm O Ten e mo Ts pa gy Ministerio do Interior para obras de Construção de Casas e Assig - - É W 9] tência a Desebrigados, no valor de 028 2.000.000,00 (dois milhões! TT de cruzados). Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as -' disposições em contrário. 02 de julho de 1987 Volta Redonda, Mensagem nº 024/87 .; 3, f ae e Prefeito Municipal Jcaa/. o Ma ve