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norma nº 2217/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2217 / 1987
Date 1987-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO
native_id3083

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texto integral #

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Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.217
EMENTA :
-"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRU-
ÇÕES NO MUNICÍPIO".
o e e e O a e e e e jo e my
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Os imóveis irregulares, concluídos até 30 de abril de
1987, poderão ser regularizados nos termos dessa Lei,
independentemente das infrações à legislação edilítia!
e de uso e ocupação de solo que apresentam, desde que
detenham condições mínimas de segurança, higiene e ha-
bitabilidade.
$ 1º - Não poderão ser regularizadas as edificações |
que:
I
II
III
IV
Estejem localizadas em logradouros públi-
cos ou avancem sobre eles;
Possuam vão de iluminação e ventilação a
menos de um metro e meio (1,50 m) da divi
sa de outra propriedade, salvo nos casos
em que haja anuência do proprietário vi-
zinho;
Estejam localizadas em áreas de terreno '!
resultantes de parcelamento do solo consi
derado irregular pela Prefeitura;
Não atendem às restrições definidas pela
Prefeitura, referentes a dimensionamento!
de lotes, recuos e números de pavimentos!
das edificações previstos na legislação '!
urbana vigente;
Invadam a faixa "NON EDIFICANDI" junto à
rios, rodovias e dutos.
$ 2º - A avaliação das condições mínimas de segurança,
higiene e habitabilidade das edificações para
fins desta Lei, sera procedida pelos técnicos '
do Departamento de Urbanismo da Secretaria Muni
cipal de Planejamento à vista das informações ,
prestadas pelo Departamento de Fiscalização de
Obras e dos documentos e plantas apresentadas !
com o pedido de regularização,
EM tera ad
| Divisão do Documentação 6 Arquivo |
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|
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Ogmara PRE do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,212. 02.
$ 3º - A avaliação de que trata o parágrafo anterior !
ficará a critério da Divisão de Aprovação : de
Projetos do DEPARTAMENTO DE URBANISMO, de acor-
do com a análise dos documentos e plantas apre-
sentadas, emitindo laudo técnico que será anexa
do ao processo de aprovação, cujo parecer indi-
carã a existência de condições mínimas para a
regularização ou não,
8 4º - No caso de laudo técnico contrário, o proprietá
rio do imóvel terá o prazo de 90 (noventa) dias
para promover as modificações que, conforme lau
do,. devam permitir o aceite da regularização |,
sendo-lhe fornecido, licença especial para este
fim,
Artigo 2? - Decorrido o prazo concedido sem que o requerente aten-.
da às
exigências contidas no laudo técnico, o processo
será indeferido e o imóvel lançado para fins tributá -
rios e cadastrais.
Artigo 3º - A documentação necessária à formação do processo de re
gularização será constituída de:
I -
II -
III -
IV -
V-
VI -
Requerimento próprio fornecido pela Seção de Pro
tocolo/SMA;
Título de propriedade do lote (cópia);
Cópias heliográficas do projeto de arquitetura ,
mínimo de duas cópias;
Guia de Anotação de Responsabilidade técnica do
CREA-ART ;
Guia do IPTU (cópia);
Recolhimento do Documento de Arrecadação Munici-
pal - DAR.
PARÁGRAFO ÚNICO - A documentação acima mencionada será
protocolada na Seção de Protocolo da
Secretaria Municipal de Administra -
ção.
TS me RAD Tt dA
- Divisão do Documentação 8 tg
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Projeto de Lei nº 033/87
Autor: Vereador Iram Natividade Pinto
jcaa/.
Oámara Municipal ds Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.212
Após a decisão final, será dado ciência ao interessado
ou emitido o laudo técnico, do qual poderá ser encami-
nhado ao munícipe por via postal.
O prazo para recurso dos despachos proferidos nos ter-
mos desta Lei será de 15 (quinze) dias corridos a con-
tar da data de recebimento do leudo técnico. !
|
Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias a partir '
da publicação desta Lei, para protocolemento de proces
sos de regularização de construção realizada sem Alva-
rá de Licença,
|
Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
Volta Redonda, 02 de julho de 1987
- ——
MARINO CLINGER TOLEDO NETO
Prefeito Municipal
gm E CE VOLTA REDOUDA
Docum mentação o Arquivo

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