| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 1987 |
| Date | 1987-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO |
| native_id | 3083 |
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Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.217 EMENTA : -"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRU- ÇÕES NO MUNICÍPIO". o e e e O a e e e e jo e my A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Os imóveis irregulares, concluídos até 30 de abril de 1987, poderão ser regularizados nos termos dessa Lei, independentemente das infrações à legislação edilítia! e de uso e ocupação de solo que apresentam, desde que detenham condições mínimas de segurança, higiene e ha- bitabilidade. $ 1º - Não poderão ser regularizadas as edificações | que: I II III IV Estejem localizadas em logradouros públi- cos ou avancem sobre eles; Possuam vão de iluminação e ventilação a menos de um metro e meio (1,50 m) da divi sa de outra propriedade, salvo nos casos em que haja anuência do proprietário vi- zinho; Estejam localizadas em áreas de terreno '! resultantes de parcelamento do solo consi derado irregular pela Prefeitura; Não atendem às restrições definidas pela Prefeitura, referentes a dimensionamento! de lotes, recuos e números de pavimentos! das edificações previstos na legislação '! urbana vigente; Invadam a faixa "NON EDIFICANDI" junto à rios, rodovias e dutos. $ 2º - A avaliação das condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade das edificações para fins desta Lei, sera procedida pelos técnicos ' do Departamento de Urbanismo da Secretaria Muni cipal de Planejamento à vista das informações , prestadas pelo Departamento de Fiscalização de Obras e dos documentos e plantas apresentadas ! com o pedido de regularização, EM tera ad | Divisão do Documentação 6 Arquivo | “LEMA. Los. | i AMT 99 | | aiei Ogmara PRE do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,212. 02. $ 3º - A avaliação de que trata o parágrafo anterior ! ficará a critério da Divisão de Aprovação : de Projetos do DEPARTAMENTO DE URBANISMO, de acor- do com a análise dos documentos e plantas apre- sentadas, emitindo laudo técnico que será anexa do ao processo de aprovação, cujo parecer indi- carã a existência de condições mínimas para a regularização ou não, 8 4º - No caso de laudo técnico contrário, o proprietá rio do imóvel terá o prazo de 90 (noventa) dias para promover as modificações que, conforme lau do,. devam permitir o aceite da regularização |, sendo-lhe fornecido, licença especial para este fim, Artigo 2? - Decorrido o prazo concedido sem que o requerente aten-. da às exigências contidas no laudo técnico, o processo será indeferido e o imóvel lançado para fins tributá - rios e cadastrais. Artigo 3º - A documentação necessária à formação do processo de re gularização será constituída de: I - II - III - IV - V- VI - Requerimento próprio fornecido pela Seção de Pro tocolo/SMA; Título de propriedade do lote (cópia); Cópias heliográficas do projeto de arquitetura , mínimo de duas cópias; Guia de Anotação de Responsabilidade técnica do CREA-ART ; Guia do IPTU (cópia); Recolhimento do Documento de Arrecadação Munici- pal - DAR. PARÁGRAFO ÚNICO - A documentação acima mencionada será protocolada na Seção de Protocolo da Secretaria Municipal de Administra - ção. TS me RAD Tt dA - Divisão do Documentação 8 tg Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Projeto de Lei nº 033/87 Autor: Vereador Iram Natividade Pinto jcaa/. Oámara Municipal ds Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.212 Após a decisão final, será dado ciência ao interessado ou emitido o laudo técnico, do qual poderá ser encami- nhado ao munícipe por via postal. O prazo para recurso dos despachos proferidos nos ter- mos desta Lei será de 15 (quinze) dias corridos a con- tar da data de recebimento do leudo técnico. ! | Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias a partir ' da publicação desta Lei, para protocolemento de proces sos de regularização de construção realizada sem Alva- rá de Licença, | Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revoga- das as disposições em contrário, Volta Redonda, 02 de julho de 1987 - —— MARINO CLINGER TOLEDO NETO Prefeito Municipal gm E CE VOLTA REDOUDA Docum mentação o Arquivo