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norma nº 2218/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2218 / 1987
Date 1987-07-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 5º DA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CONCEDE BOLSA DE ESTUDO
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Ee VETO. RARCIAL O PRESENTE. PROJETO DE LE!
VOLTE À CÂMARA
Volta Redonda, 06 de julho de 1987
A 4 —
—- Cel Leu
Marino Clinger Toledo Netto
Oâmara Municipal de Volta Redonda Prefeito
Estado do Rio de Jeneiro
LEI MUNICIPAL N.º
guewra : - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1 DO ART.'2º E
- AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1809,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - O inciso I, do Artigo 2º e o Artigo 5º da Lei Municipal
1809, de 22 de dezembro de 1982, passam a ter a seguin-
te redação:
"Artigo 2º.......00000.000.0.
I - Valor da bolsa, o qual não poderá ultrapassar
a 1 (um) Salário Mínimo Mensal.
II - cce rercre. cerca
" Artigo 5º - O número de bolsas a ser concedido, anual
mente, em cada modalidade de estagio pro-
fissional, tem por base o número total de
alunos das 2 últimas séries permitido pa-
ra cada Escola Superior, com os seguintes
percentuais:
a) Na àrea de educação fisica....... 15%
(quinze por cento), sendo 50% para o
sexo masculino e 50% para o. sexo femi-
nino;
E b) Na área médica...... 15% (quinze por
E cento);
Es E c) Na área odontológica... 12,5% (doze e
= É meio por cento);
E É d) Na área de engenharia.... 10% (dez por
E cento);
“o . a ”
E E e) Na area de ciências contábeis... 7,5%
=o
(Sete e meio por cento);
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CÊ It PE pa =] |
Divisão «o L cracniação e Arquivo
LEI o tos .
oc2s | Se |É.
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
fls. 02
Lei MUNICIPAL N.º
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro
duzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1987.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
CRAPAA MUNCIPIL OE VOLTA REDONDA
Setor de Decumentação | Brquivo
amem im ENA ÇÃ
Projeto de Lei nº 124/86
Autor: Vereador José Domingos de Macêdo.
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uno do Documentação é Arquivo | Ve

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