| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 1987 |
| Date | 1987-07-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 5º DA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CONCEDE BOLSA DE ESTUDO |
| native_id | 3084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
Ee VETO. RARCIAL O PRESENTE. PROJETO DE LE! VOLTE À CÂMARA Volta Redonda, 06 de julho de 1987 A 4 — —- Cel Leu Marino Clinger Toledo Netto Oâmara Municipal de Volta Redonda Prefeito Estado do Rio de Jeneiro LEI MUNICIPAL N.º guewra : - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1 DO ART.'2º E - AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - O inciso I, do Artigo 2º e o Artigo 5º da Lei Municipal 1809, de 22 de dezembro de 1982, passam a ter a seguin- te redação: "Artigo 2º.......00000.000.0. I - Valor da bolsa, o qual não poderá ultrapassar a 1 (um) Salário Mínimo Mensal. II - cce rercre. cerca " Artigo 5º - O número de bolsas a ser concedido, anual mente, em cada modalidade de estagio pro- fissional, tem por base o número total de alunos das 2 últimas séries permitido pa- ra cada Escola Superior, com os seguintes percentuais: a) Na àrea de educação fisica....... 15% (quinze por cento), sendo 50% para o sexo masculino e 50% para o. sexo femi- nino; E b) Na área médica...... 15% (quinze por E cento); Es E c) Na área odontológica... 12,5% (doze e = É meio por cento); E É d) Na área de engenharia.... 10% (dez por E cento); “o . a ” E E e) Na area de ciências contábeis... 7,5% =o (Sete e meio por cento); ee reger CÊ It PE pa =] | Divisão «o L cracniação e Arquivo LEI o tos . oc2s | Se |É. Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro fls. 02 Lei MUNICIPAL N.º Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal CRAPAA MUNCIPIL OE VOLTA REDONDA Setor de Decumentação | Brquivo amem im ENA ÇÃ Projeto de Lei nº 124/86 Autor: Vereador José Domingos de Macêdo. isf/. Ea à ii E | Voy uno do Documentação é Arquivo | Ve