| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 1987 |
| Date | 1987-07-06 |
| Ementa | INCENTIVO FISCAL MUNICIPAL À ARTE CIRCENSE. |
| native_id | 3085 |
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cm J CAMA MMC DE PLA Divisão de Documentação 6 Arquivo Oamara Municipal de NMolta Redonda Estado do Rio de Jansiro LEI MUNICIPAL N.º 2,219. EMENTA :- INCENTIVO FISCAL MUNICIPAL À ARTE CIRCENSE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - A título de incentivo fiscal à arte circense genuína ficam isentos de qualquer impostos ou taxas municipais, os espetáculos circenses apresentados no perímetro do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - As empresas de circo que obtiverem permissão para apresentarem-se em Volta Redonda, se obrigam a ceder 10% (dez por cento) da capacidade nominal do seu circo, correspondente ao total dos espetáculos a serem apresentados na temporada, para exi- bição as crianças das escolas públicas municipais; de preferência as localizadas em áreas carentes, bem como residentes de orfana - tos, creches ou asilos existentes no município. Artigo 3º - As empresas de circo beneficiadas, com esta isenção, devem obrigatoriamente possuir em seu elenco de artistas, o percentual de 75% de brasileiros, mesmo naturalizados. Artigo 4º - O Prefeito Municipal promoverá a regulamenta ção da presente. Lei no prazo de 30(trinta) dias. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições ém contrário. Volta Redonda, 06 de julho de 1987. Cm lt Aa - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 032/87 , Autor: Vereador Elias Neves de Almeida Jsf/.