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norma nº 2219/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2219 / 1987
Date 1987-07-06
EmentaINCENTIVO FISCAL MUNICIPAL À ARTE CIRCENSE.
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cm
J CAMA MMC DE PLA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
Oamara Municipal de NMolta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
LEI MUNICIPAL N.º 2,219.
EMENTA :- INCENTIVO FISCAL MUNICIPAL À ARTE
CIRCENSE.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - A título de incentivo fiscal à arte circense
genuína ficam isentos de qualquer impostos ou taxas municipais, os
espetáculos circenses apresentados no perímetro do Município de
Volta Redonda.
Artigo 2º - As empresas de circo que obtiverem permissão
para apresentarem-se em Volta Redonda, se obrigam a ceder 10% (dez
por cento) da capacidade nominal do seu circo, correspondente ao
total dos espetáculos a serem apresentados na temporada, para exi-
bição as crianças das escolas públicas municipais; de preferência
as localizadas em áreas carentes, bem como residentes de orfana -
tos, creches ou asilos existentes no município.
Artigo 3º - As empresas de circo beneficiadas, com esta
isenção, devem obrigatoriamente possuir em seu elenco de artistas,
o percentual de 75% de brasileiros, mesmo naturalizados.
Artigo 4º - O Prefeito Municipal promoverá a regulamenta
ção da presente. Lei no prazo de 30(trinta) dias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições ém contrário.
Volta Redonda, 06 de julho de 1987.
Cm lt Aa
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 032/87 ,
Autor: Vereador Elias Neves de Almeida
Jsf/.

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