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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2220/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2220 / 1987
Date 1987-07-16
EmentaESTABELECE O QUADRO SUPLEMENTAR DA CÂMARA APLICANDO-SE-LHES O DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1613, 1975 E 2181.
native_id3086

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CARA SMP DE VA Poa
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI A sis
2990 | eso
Qâmara Municipal de Volta Rodonda
Estado do Rio de Jansiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.220
EMENTA: "ESTABELECE O QUADRO SUPLEMENTAR DO PO-
DER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a Sseguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Quadro Suplementar do Poder Legisla-
0 tivo, na forma do Anexo I, desta Lei.
Artigo 2º - Aplicam-se ao pessoal do Quadro Suplementar do Poder
Legislativo, os termos das Leis Municipais nºs 1.613,
de 08 de julho de 1980; 1.975, de 16 de janeiro de
1985 e artigo 3º e Parágrafos da Lei Municipal nº
2.181, de 29/01/87.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as vantagens decorren
tes dos contratos de trabalho cele-
brados com os servidores do Legisla-
tivo.
Artigo 3º - Os empregos constantes do Quadro Suplementar serão ex-
tintos à medida que vagarem.
) Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de julho de 1987.
"
bra to
Vereador GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA IVIDAL
Prisidente
P. de Lei nº 025/87
Autor: Mesa Diretora
jcaa/.

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