| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO SUPLEMENTAR DA CÂMARA APLICANDO-SE-LHES O DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1613, 1975 E 2181. |
| native_id | 3086 |
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CARA SMP DE VA Poa Divisão do Documentação e Arquivo LEI A sis 2990 | eso Qâmara Municipal de Volta Rodonda Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.º 2.220 EMENTA: "ESTABELECE O QUADRO SUPLEMENTAR DO PO- DER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a Sseguin- te Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Quadro Suplementar do Poder Legisla- 0 tivo, na forma do Anexo I, desta Lei. Artigo 2º - Aplicam-se ao pessoal do Quadro Suplementar do Poder Legislativo, os termos das Leis Municipais nºs 1.613, de 08 de julho de 1980; 1.975, de 16 de janeiro de 1985 e artigo 3º e Parágrafos da Lei Municipal nº 2.181, de 29/01/87. Parágrafo Único - Ficam mantidas as vantagens decorren tes dos contratos de trabalho cele- brados com os servidores do Legisla- tivo. Artigo 3º - Os empregos constantes do Quadro Suplementar serão ex- tintos à medida que vagarem. ) Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de julho de 1987. " bra to Vereador GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA IVIDAL Prisidente P. de Lei nº 025/87 Autor: Mesa Diretora jcaa/.