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norma nº 4608/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4608 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS ACAMADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| CAMARA MUNICIPAL DE v
Divisão OLTA REDONDA |
e Decumentação e Arquivo |
a
ai No
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.608
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder
Público Municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas
com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou
idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 85
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir fraldas e sondas
urinárias descartáveis, para uso continuo ou temporário, para pessoas com
deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas
acamadas que não possuam condições de adquir-las, nas condições
estabelecidas nesta lei.
8 1º Poderão ser beneficiadas pela presente lei todas as pessoas nas
condições de que trata o caput deste artigo desde que sua renda familiar individual
não seja superior a 02 (dois) salários mínimos e que residam no Município de
Volta Redonda há pelo menos 03 (três) anos.
8 2º Considera-se, para os efeitos desta lei, como renda familiar individual a
totalidade da renda da família dividida pelo número de seus integrantes.
$ 3º Cada beneficiário da presente lei terá direito a tantas fraldas e sondas
urinárias descartáveis quanto consideradas necessárias indicadas pelo médico
responsável,
Art. 2º- As fraldas e as sondas urinárias descartáveis de que trata a presente lei
não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família ou por seus
responsáveis, a qualquer titulo, sendo que a infração desta proibição importará em
cancelamento imediato do benefício.
Art. 3º- O pedido para a concessão do benefício será dirigido à Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta
lei, na forma de seu regulamento, e será instruído com os seguintes documentos:
É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA !
j Divisão. de Decamantação e nua,
Câmara Municipal de vols RrCLTE PES RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.608 = fl. 02
| —- cópia de Carteira de Identidade do beneficiário ou de sua Certidão de
Nascimento;
Il — atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou
neurológica, de mobilidade reduzida ou a situação de idoso acamado, com
esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse estado;
IH — cópia de comprovante de residência;
IV — receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da
necessidade de uso de fraldas e ou sondas urinárias descartáveis, com
especificação do tamanho e da quantidade adequados à situação;
V — compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso das fraldas e ou
sondas urinárias descartáveis exclusivamente para os fins estabelecidos nesta lei.
Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com outras
esferas de governo e com empresas e entidades não governamentais para a
consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive para a produção de
fraldas e ou sondas urinárias descartáveis de modo mais econômico para sua
distribuição gratuita nos termos ora fixados.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação;
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sua aplicação dar-se-á
no ano imediatamente posterior a sua sanção.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de agosto de 2009.
Neuza faria Perrelta Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 003/09
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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