| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4608 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS ACAMADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| CAMARA MUNICIPAL DE v Divisão OLTA REDONDA | e Decumentação e Arquivo | a ai No Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.608 EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 85 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir fraldas e sondas urinárias descartáveis, para uso continuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam condições de adquir-las, nas condições estabelecidas nesta lei. 8 1º Poderão ser beneficiadas pela presente lei todas as pessoas nas condições de que trata o caput deste artigo desde que sua renda familiar individual não seja superior a 02 (dois) salários mínimos e que residam no Município de Volta Redonda há pelo menos 03 (três) anos. 8 2º Considera-se, para os efeitos desta lei, como renda familiar individual a totalidade da renda da família dividida pelo número de seus integrantes. $ 3º Cada beneficiário da presente lei terá direito a tantas fraldas e sondas urinárias descartáveis quanto consideradas necessárias indicadas pelo médico responsável, Art. 2º- As fraldas e as sondas urinárias descartáveis de que trata a presente lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer titulo, sendo que a infração desta proibição importará em cancelamento imediato do benefício. Art. 3º- O pedido para a concessão do benefício será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde — SMS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta lei, na forma de seu regulamento, e será instruído com os seguintes documentos: É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ! j Divisão. de Decamantação e nua, Câmara Municipal de vols RrCLTE PES RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.608 = fl. 02 | —- cópia de Carteira de Identidade do beneficiário ou de sua Certidão de Nascimento; Il — atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou neurológica, de mobilidade reduzida ou a situação de idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse estado; IH — cópia de comprovante de residência; IV — receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da necessidade de uso de fraldas e ou sondas urinárias descartáveis, com especificação do tamanho e da quantidade adequados à situação; V — compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso das fraldas e ou sondas urinárias descartáveis exclusivamente para os fins estabelecidos nesta lei. Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas de governo e com empresas e entidades não governamentais para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive para a produção de fraldas e ou sondas urinárias descartáveis de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos ora fixados. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação; Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sua aplicação dar-se-á no ano imediatamente posterior a sua sanção. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de agosto de 2009. Neuza faria Perrelta Jordão Presidente Projeto de Lei nº 003/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto