| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. |
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OMR CÁ | MUNICIPALDE VOTA RE JS Vo | Divisão de Documentação erro | . Estado do Rio de Janeiro Ri A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . ca LEI MUNICIPAL Nº 4.607 Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, a Corregedoria e Ouvidoria do Departamento de Segurança Patrimonial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 0 CAPÍTULO I DA CORREGEDORIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE VOLTA REDONDA Art. 1º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal e Vigilância Patrimonial, vinculada ao Departamento de Segurança Patrimonial - DSP, a qual compete: I- apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do DSP; II — realizar inspeções e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer Unidade do DSP; III - promover o acompanhamento do comportamento ético, social e funcional dos integrantes do DSP, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; IV - providenciar para que, quando da existência de indícios de cometimento de crime, seja imediatamente comunicado a autoridade de Polícia Judiciária competente, além de encaminhar o fato a Comissão Permanente de Processo Administrativo — CPPAD, para a adoção de medidas pertinentes; V-a instauração de Procedimento Apuratório será determinada pelo Diretor do DSP e, no seu impedimento, pelo Corregedor, VI-a instauração de Inquérito Administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPAD; VII - o parecer do Procedimento Apuratório ficará a cargo do Corregedor e a solução a cargo do Diretor do DSP. 17:19 24/08/2869 422396 ClLUR pu | Divisão de Documentação Lica Ro] LEI MUNICIPAL Nº 4.607 02 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Art, 2º - A Seção de Investigação, da Guarda Municipal, deverá ter sua denominação alterada para Setor de Inteligência, tornando-se vinculado a Corregedoria. Art. 3º- A Corregedoria será composta de 3 (três) membros, livremente escolhidos pelo Executivo Municipal, devendo ser servidores públicos municipais e/ou estaduais, e/ou federais, ativos ou inativos. $ 1º - Para ocupar o cargo de Corregedor da Guarda Municipal o servidor deverá possuir ensino superior e/ou notável conhecimento em processos administrativos, não podendo ser servidor público pertencente aos quadros da Guarda Municipal. $ 2º - Para o funcionamento do serviço da Corregedoria ficam criados os. seguintes cargos e funções: CARGO / QUANTIDADE SÍMBOLO FUNÇÃO | Corregedor | O DAS 10B CAI 10 Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração deverá dotar a Corregedoria dos recursos necessários, de forma que possa executar plenamente as atividades previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DA OUVIDORIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE VOLTA REDONDA Art. 5º Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal e Vigilância Patrimonial, vinculada ao Departamento de Segurança Patrimonial - DSP, a qual compete: I - receber e processar elogios, sugestões e representações sobre atos praticados por servidores do DSP; II — encaminhar ao DSP os registros processados, para análise e providências; HI — manter o necessário sigilo sobre os dados informados pelo comunicante / denunciante garantindo o seu anonimato, na ausência de seu interesse contrário; IV - manter serviço telefônico gratuito para recebimento dos elogios, sugestões e denúncias; . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.607 .03 V — manter em arquivo todos os documentos registrados e processados; VI — promover o acompanhamento dos registros encaminhados, objetivando agilizar as respostas e informar aos interessados sobre as providências adotadas; VII - promover a instalação de Núcleos de Atendimento Itinerante. Art. 6º- A Quvidoria será composta de 3 (três) membros, livremente escolhidos pelo Executivo Municipal podendo ser servidores públicos municipais, e/ou estaduais, e/ou federais, ativos ou inativos. $ 1º - Para ocupar 0 cargo de Ouvidor da Guarda Municipal o servidor deverá possuir ensino superior e/ou notável conhecimento em processos administrativos, não podendo ser servidor público pertencente aos quadros da Guarda Municipal. $ 2º - Para funcionamento do serviço da Ouvidoria ficam criados os seguintes cargos e funções: CARGO / QUANTIDADE FUNÇÃO DAS 10B Assistente Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração deverá dotar a Ouvidoria dos recursos necessários, de forma que possa executar plenamente as atividades previstas nesta Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 osto de 2009. A, ntônio Francisco Net - Prefeito Municipal Mensagem nº 014/09 Autor: Prefeito Municipal