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norma nº 4607/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4607 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.
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. Estado do Rio de Janeiro Ri A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . ca
LEI MUNICIPAL Nº 4.607
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração,
a Corregedoria e Ouvidoria do Departamento de Segurança
Patrimonial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
0 CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE VOLTA REDONDA
Art. 1º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal e Vigilância Patrimonial,
vinculada ao Departamento de Segurança Patrimonial - DSP, a qual compete:
I- apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do DSP;
II — realizar inspeções e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer Unidade do DSP;
III - promover o acompanhamento do comportamento ético, social e funcional dos integrantes
do DSP, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
IV - providenciar para que, quando da existência de indícios de cometimento de crime, seja
imediatamente comunicado a autoridade de Polícia Judiciária competente, além de
encaminhar o fato a Comissão Permanente de Processo Administrativo — CPPAD, para a
adoção de medidas pertinentes;
V-a instauração de Procedimento Apuratório será determinada pelo Diretor do DSP e, no seu
impedimento, pelo Corregedor,
VI-a instauração de Inquérito Administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de
Processo Administrativo - CPPAD;
VII - o parecer do Procedimento Apuratório ficará a cargo do Corregedor e a solução a cargo
do Diretor do DSP.
17:19 24/08/2869 422396 ClLUR
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| Divisão de Documentação
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LEI MUNICIPAL Nº 4.607 02
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Art, 2º - A Seção de Investigação, da Guarda Municipal, deverá ter sua denominação
alterada para Setor de Inteligência, tornando-se vinculado a Corregedoria.
Art. 3º- A Corregedoria será composta de 3 (três) membros, livremente escolhidos
pelo Executivo Municipal, devendo ser servidores públicos municipais e/ou estaduais, e/ou
federais, ativos ou inativos.
$ 1º - Para ocupar o cargo de Corregedor da Guarda Municipal o servidor deverá
possuir ensino superior e/ou notável conhecimento em processos administrativos, não
podendo ser servidor público pertencente aos quadros da Guarda Municipal.
$ 2º - Para o funcionamento do serviço da Corregedoria ficam criados os.
seguintes cargos e funções:
CARGO / QUANTIDADE SÍMBOLO
FUNÇÃO
| Corregedor | O DAS 10B
CAI 10
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração deverá dotar a Corregedoria dos
recursos necessários, de forma que possa executar plenamente as atividades previstas nesta
Lei.
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
DE VOLTA REDONDA
Art. 5º Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal e Vigilância Patrimonial,
vinculada ao Departamento de Segurança Patrimonial - DSP, a qual compete:
I - receber e processar elogios, sugestões e representações sobre atos praticados por
servidores do DSP;
II — encaminhar ao DSP os registros processados, para análise e providências;
HI — manter o necessário sigilo sobre os dados informados pelo comunicante / denunciante
garantindo o seu anonimato, na ausência de seu interesse contrário;
IV - manter serviço telefônico gratuito para recebimento dos elogios, sugestões e denúncias;
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.607
.03
V — manter em arquivo todos os documentos registrados e processados;
VI — promover o acompanhamento dos registros encaminhados, objetivando agilizar as
respostas e informar aos interessados sobre as providências adotadas;
VII - promover a instalação de Núcleos de Atendimento Itinerante.
Art. 6º- A Quvidoria será composta de 3 (três) membros, livremente escolhidos pelo
Executivo Municipal podendo ser servidores públicos municipais, e/ou estaduais, e/ou
federais, ativos ou inativos.
$ 1º - Para ocupar 0 cargo de Ouvidor da Guarda Municipal o servidor deverá
possuir ensino superior e/ou notável conhecimento em processos administrativos, não
podendo ser servidor público pertencente aos quadros da Guarda Municipal.
$ 2º - Para funcionamento do serviço da Ouvidoria ficam criados os seguintes
cargos e funções:
CARGO / QUANTIDADE
FUNÇÃO
DAS 10B
Assistente
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração deverá dotar a Ouvidoria dos
recursos necessários, de forma que possa executar plenamente as atividades previstas nesta
Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 osto de 2009.
A, ntônio Francisco Net
- Prefeito Municipal
Mensagem nº 014/09
Autor: Prefeito Municipal

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