| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4605 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. CALL CENTER |
| native_id | 3089 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 4 Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.605 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução ou isenção de impostos municipais nas condições que menciona. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total ou parcial de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e redução de alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços para empresas prestadoras de serviços de telemarketing e cail center. Antigo 2º - O beneficio previsto no caput do artigo anterior é estritamente destinado às empresas cujo contrato social registre como objetivo a prestação de serviços de telemarketing e preferencialmente aplicado proporcionalmente ao número de empregos gerados no Município. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de agosto de 2009. LL Neuza Maria Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 002/09 Autoria: Vereador Paulo César Lima Conrado