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norma nº 4605/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4605 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. CALL CENTER
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
4 Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.605
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução ou isenção de impostos
municipais nas condições que menciona.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total
ou parcial de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e redução de alíquota do
ISS - Imposto Sobre Serviços para empresas prestadoras de serviços de
telemarketing e cail center.
Antigo 2º - O beneficio previsto no caput do artigo anterior é estritamente destinado
às empresas cujo contrato social registre como objetivo a prestação de serviços
de telemarketing e preferencialmente aplicado proporcionalmente ao número de
empregos gerados no Município.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de agosto de 2009.
LL
Neuza Maria Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 002/09
Autoria: Vereador Paulo César Lima Conrado

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