| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO DESTINADO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO SITUADAS EM CENTROS COMERCIAIS "SHOPPING CENTER´S, HIPER E SUPERMERCADOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documeniação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 4.604 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo destinado a portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, nas praças de alimentação situadas em centros comerciais “shopping center's, hiper e supermercados”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os “centros comerciais”, “shopping centers”, “hiper” e “supermercados” e locais afins, no âmbito do nosso Município, ficam obrigados a possuírem local exclusivo nas praças de alimentação para portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes. Art. 2º- Deverão ser fixadas em local de grande visibilidade, nas respectivas dependências, placas indicativas dos locais exclusivos para deficientes físicos, idosos e gestantes. Art. 3º- Os referidos locais deverão estar devidamente adaptados e equipados, no intuito de proporcionar maior comodidade e facilidade de acesso por estes cidadãos. Art. 4º- A não observância desta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas: [- Advertência, por escrito, da autoridade competente; II - Em caso de reincidência, multa no valor de 10 ufivre's; 1H — Cassação do alvará de licença do estabelecimento. Art, 5º- Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para fazerem as devidas adaptações. Art. 6º- A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Art. 7º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência. Art, 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de agosto de 2009. Presidente Projeto de Lei nº 007/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva