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norma nº 4604/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4604 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO DESTINADO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO SITUADAS EM CENTROS COMERCIAIS "SHOPPING CENTER´S, HIPER E SUPERMERCADOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documeniação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 4.604
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo destinado a portadores
de necessidades especiais, idosos e gestantes, nas praças de alimentação situadas em
centros comerciais “shopping center's, hiper e supermercados”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os “centros comerciais”, “shopping centers”, “hiper” e “supermercados” e
locais afins, no âmbito do nosso Município, ficam obrigados a possuírem local exclusivo
nas praças de alimentação para portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Art. 2º- Deverão ser fixadas em local de grande visibilidade, nas respectivas dependências,
placas indicativas dos locais exclusivos para deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art. 3º- Os referidos locais deverão estar devidamente adaptados e equipados, no intuito de
proporcionar maior comodidade e facilidade de acesso por estes cidadãos.
Art. 4º- A não observância desta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras previstas em normas específicas:
[- Advertência, por escrito, da autoridade competente;
II - Em caso de reincidência, multa no valor de 10 ufivre's;
1H — Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art, 5º- Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da publicação desta Lei, para fazerem as devidas adaptações.
Art. 6º- A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir de sua vigência.
Art, 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 14 de agosto de 2009.
Presidente
Projeto de Lei nº 007/09
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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