| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 2009 |
| Date | 2009-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão da Documentação e Nm à LEI Nº FLS, cà Estado go Rio de oa BOND. RA ICIPAL DE VOLTA REI .. MMARA MENERA PM ALTERADO PELO (A) 1. y uetock dl Ch LEI MUNICIPAL Nº 4.602 . DE.Z4 / 03 / ata Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 181, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2010, compreendendo: I as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; I. as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento; WI. a organização e estrutura do orçamento; IV. as metas fiscais; V. as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII. as disposições relativas à divida pública municipal; VIII. as disposições gerais. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" , ve 107 08/8009 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 FL. 02 CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 2º- As receitas orçamentárias serão estimadas nos termos e prazos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos, da Lei Complementar nº 101/00, considerando ainda os seguintes fatores: a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2009; b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2010; c) alterações na legislação tributária; d) índices inflacionários correntes e os previstos para 2010; e) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Orçamento do Estado. Art. 3º - As despesas que constarão da proposta orçamentária do Poder Executivo serão definidas e programadas, após discussão com todos os órgãos da Administração e com a população, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda. $ 1º - A discussão com a comunidade será através da metodologia denominada “Orçamento Participativo”. $ 2º - O total das despesas orçamentárias terá como limite o total das receitas previstas. Art. 4º - De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, as despesas que constarão da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 serão discriminadas por órgãos, funções, sub-funções, programa, atividade ou projeto, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 5º - O Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capi ente; para O exercício financeiro subsequente. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 FL. 03 Art. 6º - Será destinada na proposta orçamentária de 2010 Reserva de Contingência, correspondente a 0,1% da Receita Corrente Líquida, para atender despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º- À execução do Orçamento de 2010 obedecerá às seguintes diretrizes especiais: a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas; b) prioridade das obras em execução sobre novos projetos; c) preferência dos investimentos nas áreas de saúde e educação sobre os gastos nas demais áreas; d) prioridade das despesas com a conservação do patrimônio público sobre as despesas com novos investimentos. Art. 8º - Somente poderão receber recursos orçamentários, a título de subvenções ou auxílios, as seguintes associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas: 1 públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social, que estão cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; IH. que prestam assistência à Administração Municipal; lil. desporto profissional e do desporto amador, incluindo a LDVR — Liga de Desportos de Volta Redonda e Volta Redonda Futebol Clube, que estejam representando o Município em certames municipais, regionais, estaduais e federais; IV. carnavalescas que promovam entretenimento à população municipal; V. que promova e desenvolva a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas modalidades ou graus; VI. que promova a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário. Art. 9º - É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos orçamentários em favor de: I. | entidades particulares com fins lucrativos; NH. cultos religiosos. Art. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2010 será CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA Divisão da Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro LEI Nº FLS. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 FL. 04 I. Mensagem; NH. Texto da Lei; HI. Quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. Am. 11 - O orçamento do Poder Legislativo será elaborado de acordo com a Emenda Constitucional nº 25/2000. CAPÍTULO IF DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 12 — Fazem parte integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2010 os seguintes Anexos: a) Anexo [— Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada; b) Anexo II — Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada; c) Anexo III — Orçamento Consolidado do Município; d) Anexo IV- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em Termos de Realização de Obras e de Prestação de Serviços. Parágrafo Único - Além dos demonstrativos citados neste artigo, a proposta orçamentária para 2010 conterá: I. Demonstrativo dos gastos totais com pessoal; II. Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação; II. Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde. Art. 13 - O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das Receitas e Despesas Correntes e de Capital que constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência. Art. 14- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e pelos recursos que irão financiar as referidas ações. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4 602 FL. 05 Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual. Art. 15 - O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo 165, da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das Origens e das Aplicações dos Recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 16 — A proposta orçamentária para 2010, através de seus programas, garantirá que os gastos com saúde, educação, pessoal e Poder Legislativo atendam a legislação. Art. 17 — O Poder Executivo envidará todos os esforços necessários para que as metas fiscais estabelecidas nesta Lei sejam atingidas. Art. 18 - Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão métodos e processos de controle de custos, visando: a) auxiliar o gerenciamento dos gastos; b) oferecer informações gerenciais; c) permitir a avaliação dos resultados; d) otimizar os gastos públicos. Art. 19 - Caso ocorra a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá regulamentar e estabelecer contenção orçamentária. Art. 20 - O Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, apresenta: I as metas fiscais para os exercícios de 2010-2012; H. avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2008; HI. VI. VII. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Asquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 FL. 06 memória de cálculo e metodologia dos resultados pretendidos; evolução do Patrimônio Líquido nos últimos três exercícios; demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores municipais; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 21 - As alterações tributárias, a serem propostas pelo Poder Executivo, deverão objetivar principalmente: a) b) e) d) 8) h) ajustar a legislação tributária; dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do Sistema Tributário do Município; revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços; corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente; consolidar toda a legislação tributária do Município; reavaliar as alíquotas dos tributos. extinguir, reduzir e instituir isenções € incentivos fiscais; conceder anistias e remissões tributárias. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 FL. 07 Art. 22 - O Poder Executivo poderá conceder, ou ampliar incentivo, ou benefício de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, desde que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 23 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites para a elaboração de suas propostas orçamentárias, relativas às despesas com pessoal e seus encargos, o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS SOCIAIS Art. 24 — A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a qualidade dos serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores. Art. 25 -Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e Executivo estabelecerão controles rigorosos sobre as despesas totais com pessoal e seus encargos. Parágrafo Único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26 - Caso se torne necessário, a Administração Pública Municipal, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá: I conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos municipais; IH. criar cargos e funções; HI. alterar a estrutura de carreiras; IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 : FL. 08 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27 - À Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a divida contratual e com refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 28 - Caso o montante da dívida contratual ultrapasse o limite estabelecido pela Resolução nº 043/2000, do Senado Federal, a Administração Municipal envidará todos esforços para atender a legislação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29 - As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos Projetos de Lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com o nível de detalhamento estabelecido no artigo 4º desta Lei e com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 30 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos 38 3º e 4º, do artigo 166, da Constituição Federal, e somente poderão ser aprovadas quando: a) compatíveis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente; b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre: 1 - dotação para pessoal e seus encargos; II - serviço da dívida; II - dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais. Art.31- O Poder Executivo poderá, no exercício de 2010, abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.602 FL. 09 Art. 32 - No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo instituirá o Quadro de Detalhamento das Despesas constantes da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010. Art. 33 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III —- Anexo de Riscos Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 006/09 Autor: Prefeito Municipal