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norma nº 4602/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4602 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão da Documentação e Nm
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LEI MUNICIPAL Nº 4.602 . DE.Z4 / 03 / ata
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e no art. 181, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2010,
compreendendo:
I as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
I. as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento;
WI. a organização e estrutura do orçamento;
IV. as metas fiscais;
V. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII. as disposições relativas à divida pública municipal;
VIII. as disposições gerais.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ,
ve 107 08/8009
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 2º- As receitas orçamentárias serão estimadas nos termos e prazos
preconizados pelo artigo 12 e parágrafos, da Lei Complementar nº 101/00, considerando
ainda os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2009;
b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2010;
c) alterações na legislação tributária;
d) índices inflacionários correntes e os previstos para 2010;
e) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Orçamento
do Estado.
Art. 3º - As despesas que constarão da proposta orçamentária do Poder Executivo
serão definidas e programadas, após discussão com todos os órgãos da Administração e com
a população, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda.
$ 1º - A discussão com a comunidade será através da metodologia denominada
“Orçamento Participativo”.
$ 2º - O total das despesas orçamentárias terá como limite o total das receitas
previstas.
Art. 4º - De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, as despesas que
constarão da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 serão discriminadas
por órgãos, funções, sub-funções, programa, atividade ou projeto, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º - O Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao que
determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas e
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capi ente; para O
exercício financeiro subsequente.
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Art. 6º - Será destinada na proposta orçamentária de 2010 Reserva de Contingência,
correspondente a 0,1% da Receita Corrente Líquida, para atender despesas com passivos
contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º- À execução do Orçamento de 2010 obedecerá às seguintes diretrizes
especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas;
b) prioridade das obras em execução sobre novos projetos;
c) preferência dos investimentos nas áreas de saúde e educação sobre os gastos
nas demais áreas;
d) prioridade das despesas com a conservação do patrimônio público sobre as
despesas com novos investimentos.
Art. 8º - Somente poderão receber recursos orçamentários, a título de subvenções ou
auxílios, as seguintes associações, agremiações e entidades de qualquer natureza,
regularmente organizadas:
1 públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de saúde, educação
e assistência social, que estão cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
IH. que prestam assistência à Administração Municipal;
lil. desporto profissional e do desporto amador, incluindo a LDVR — Liga de
Desportos de Volta Redonda e Volta Redonda Futebol Clube, que estejam
representando o Município em certames municipais, regionais, estaduais e
federais;
IV. carnavalescas que promovam entretenimento à população municipal;
V. que promova e desenvolva a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer
de suas modalidades ou graus;
VI. que promova a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas
marcantes do calendário.
Art. 9º - É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos orçamentários em
favor de:
I. | entidades particulares com fins lucrativos;
NH. cultos religiosos.
Art. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2010 será
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I. Mensagem;
NH. Texto da Lei;
HI. Quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº
101/2000.
Am. 11 - O orçamento do Poder Legislativo será elaborado de acordo com a
Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IF
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 12 — Fazem parte integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2010 os seguintes Anexos:
a) Anexo [— Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada;
b) Anexo II — Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada;
c) Anexo III — Orçamento Consolidado do Município;
d) Anexo IV- Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo, em Termos de Realização de Obras e de Prestação de
Serviços.
Parágrafo Único - Além dos demonstrativos citados neste artigo, a proposta
orçamentária para 2010 conterá:
I. Demonstrativo dos gastos totais com pessoal;
II. Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação;
II. Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde.
Art. 13 - O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição Federal, será
formado pelo Demonstrativo das Receitas e Despesas Correntes e de Capital que constarão
do orçamento, inclusive a reserva de contingência.
Art. 14- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas
destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e pelos recursos que
irão financiar as referidas ações.
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Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão
discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual.
Art. 15 - O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo 165, da
Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das Origens e das Aplicações dos
Recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 16 — A proposta orçamentária para 2010, através de seus programas, garantirá
que os gastos com saúde, educação, pessoal e Poder Legislativo atendam a legislação.
Art. 17 — O Poder Executivo envidará todos os esforços necessários para que as
metas fiscais estabelecidas nesta Lei sejam atingidas.
Art. 18 - Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão métodos e processos de
controle de custos, visando:
a) auxiliar o gerenciamento dos gastos;
b) oferecer informações gerenciais;
c) permitir a avaliação dos resultados;
d) otimizar os gastos públicos.
Art. 19 - Caso ocorra a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá regulamentar e estabelecer contenção
orçamentária.
Art. 20 - O Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, apresenta:
I as metas fiscais para os exercícios de 2010-2012;
H. avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2008;
HI.
VI.
VII.
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memória de cálculo e metodologia dos resultados pretendidos;
evolução do Patrimônio Líquido nos últimos três exercícios;
demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social
próprio dos servidores municipais;
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - As alterações tributárias, a serem propostas pelo Poder Executivo, deverão
objetivar principalmente:
a)
b)
e)
d)
8)
h)
ajustar a legislação tributária;
dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do Sistema
Tributário do Município;
revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos
reais dos serviços;
corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
consolidar toda a legislação tributária do Município;
reavaliar as alíquotas dos tributos.
extinguir, reduzir e instituir isenções € incentivos fiscais;
conceder anistias e remissões tributárias.
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Art. 22 - O Poder Executivo poderá conceder, ou ampliar incentivo, ou benefício de
natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica, aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal, desde que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 23 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites para a elaboração
de suas propostas orçamentárias, relativas às despesas com pessoal e seus encargos, o
disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E SEUS
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 — A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a qualidade dos
serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores.
Art. 25 -Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e Executivo
estabelecerão controles rigorosos sobre as despesas totais com pessoal e seus encargos.
Parágrafo Único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite
estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - Caso se torne necessário, a Administração Pública Municipal, mediante Lei
aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá:
I conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores
públicos municipais;
IH. criar cargos e funções;
HI. alterar a estrutura de carreiras;
IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no
quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração
Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27 - À Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com a divida contratual e com refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
contratos firmados.
Art. 28 - Caso o montante da dívida contratual ultrapasse o limite estabelecido pela
Resolução nº 043/2000, do Senado Federal, a Administração Municipal envidará todos
esforços para atender a legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos Projetos
de Lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com o nível de
detalhamento estabelecido no artigo 4º desta Lei e com a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
Art. 30 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais
observarão o disposto no artigo 165 e nos 38 3º e 4º, do artigo 166, da Constituição Federal, e
somente poderão ser aprovadas quando:
a) compatíveis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
1 - dotação para pessoal e seus encargos;
II - serviço da dívida;
II - dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
Art.31- O Poder Executivo poderá, no exercício de 2010, abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada
na respectiva Lei Orçamentária.
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Art. 32 - No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do Orçamento, o Poder
Executivo instituirá o Quadro de Detalhamento das Despesas constantes da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2010.
Art. 33 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III —- Anexo de Riscos Fiscais,
onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/09
Autor: Prefeito Municipal

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