| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BIBICLETÁRIOS EM TODOS OS SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. |
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CAMARA MUN ÍCIPAL DE VOLTA REDONDA Ivisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro : CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.601 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM TODOS OS SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de aparelho suporte de bicicletas, conhecido como “bicicletários” em todos os supermercados, “shopping centers” e centros comerciais localizados na cidade de Volta Redonda. Artigo 2º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para fazerem as devidas adaptações. Artigo 3º - A não observância desta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas: 1- advertência, por escrito, da autoridade competente; IL — em caso de reincidência, multa no valor de 10 Ufivre's; HI - cassação do alvará de licença do estabelecimento. Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de julho de 2009. Neuza Maria o ordão Presidente Projeto de Lei nº 012/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva