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norma nº 4601/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4601 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BIBICLETÁRIOS EM TODOS OS SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA.
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CAMARA MUN ÍCIPAL DE VOLTA REDONDA
Ivisão de Documentação e Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro :
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.601
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM
TODOS OS SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS
DA CIDADE DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de aparelho suporte de bicicletas,
conhecido como “bicicletários” em todos os supermercados, “shopping centers” e centros
comerciais localizados na cidade de Volta Redonda.
Artigo 2º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para fazerem as devidas adaptações.
Artigo 3º - A não observância desta Lei sujeitará os infratores as seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas:
1- advertência, por escrito, da autoridade competente;
IL — em caso de reincidência, multa no valor de 10 Ufivre's;
HI - cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de julho de 2009.
Neuza Maria o ordão
Presidente
Projeto de Lei nº 012/09
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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