| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº4.561/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3093 |
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gro Vos [a Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.600 EMENTA: PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.561/2009. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogada por mais 120 (cento e vinte) dias, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 4.561/09, publicada no Jornal Volta Redonda em Destaque de 22 de janeiro de 2009, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de abril de 2009. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de julho de 2009. ro Neuza Maria eira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 011/09 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza