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norma nº 4600/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4600 / 2009
Date 2009-07-23
EmentaPRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº4.561/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.600
EMENTA: PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.561/2009.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogada por mais 120 (cento e vinte) dias, em todos os seus termos, a Lei
Municipal nº 4.561/09, publicada no Jornal Volta Redonda em Destaque de 22 de janeiro
de 2009,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 21 de abril de 2009.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de julho de 2009.
ro
Neuza Maria eira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 011/09
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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