| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4598 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, O SERVIÇO DE TÁXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
EN Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ TAMARA MUNICIPAL DE V LEI MUNICIPAL Nº 4.598 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no município de Voita Redonda, o serviço de táxi para portadores de necessidades especiais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de Volta Redonda, o serviço de táxi destinado aos portadores de necessidades especiais. Art. 2º- O serviço de táxi adaptado caracteriza-se como um serviço de transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros, estando submetido, no que couber, às mesmas normas municipais relativas ao serviço de automóveis de aluguel — táxi. Art. 3º- O serviço de táxi adaptado deverá ser praticado por permissionários ou autorizatários do serviço individual de passageiros com necessidades especiais, “em veículos de aluguel e taxímetro, podendo estar aglutinados em cooperativa ou associação. Parágrafo único — A outorga da permissão ou autorização é de competência do Poder Executivo. Art. 4º- O permissionário ou autorizatário do serviço de táxi adaptado não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi convencional, bem como o permissionário ou autorizatário desse serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi adaptado. Art. 5º- O serviço de táxi de que trata esta Lei deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados. Divisão de Documentação e Arau: [ssa | OLTA REDONDA am) Câmara Municipal de Volta LEI MUNICIPAL Nº 4.598 fl. 02 Art. 6º - À prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do:equipamento a ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem como conter as seguintes caracteristicas: | — identificação, mediante afixação de adesivo do simbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência fisica, na traseira e tampa frontal: e Il — ter capacidade para transportar Q1 (um) acompanhante, além do motorista. Art. 7º - O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o serviço de. táxi convencional. Art. 8º - Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso especifico, sobre transporte de pessoas com necessidades especiais, ministrado por instituição ou órgão devidamente credenciado. Art. 9º - Para o cumprimento do disposto no artigo 6º da presente lei, poderá o Executivo Municipal contar com o apoio de associações ou instituições especializadas no atendimento destes cidadãos. Art. 10 — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 junho de 2009 refeito Municipal Projeto de Lei nº 008/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva