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norma nº 4598/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4598 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, O SERVIÇO DE TÁXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EN
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
TAMARA MUNICIPAL DE V
LEI MUNICIPAL Nº 4.598
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no município de
Voita Redonda, o serviço de táxi para portadores de necessidades especiais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de
Volta Redonda, o serviço de táxi destinado aos portadores de necessidades
especiais.
Art. 2º- O serviço de táxi adaptado caracteriza-se como um serviço de transporte
especial de passageiros, com a finalidade de atender as exigências individuais ou
coletivas de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadores
de deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros, estando
submetido, no que couber, às mesmas normas municipais relativas ao serviço de
automóveis de aluguel — táxi.
Art. 3º- O serviço de táxi adaptado deverá ser praticado por permissionários ou
autorizatários do serviço individual de passageiros com necessidades especiais,
“em veículos de aluguel e taxímetro, podendo estar aglutinados em cooperativa ou
associação.
Parágrafo único — A outorga da permissão ou autorização é de competência do
Poder Executivo.
Art. 4º- O permissionário ou autorizatário do serviço de táxi adaptado não poderá
converter sua permissão para o serviço de táxi convencional, bem como o
permissionário ou autorizatário desse serviço não poderá converter sua permissão
para o serviço de táxi adaptado.
Art. 5º- O serviço de táxi de que trata esta Lei deverá ser prestado 24 (vinte e
quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados.
Divisão de Documentação e Arau:
[ssa |
OLTA REDONDA
am) Câmara Municipal de Volta
LEI MUNICIPAL Nº 4.598 fl. 02
Art. 6º - À prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos
adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme
planta do:equipamento a ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem
como conter as seguintes caracteristicas:
| — identificação, mediante afixação de adesivo do simbolo indicativo universal de
sua utilização por pessoas portadoras de deficiência fisica, na traseira e tampa
frontal: e
Il — ter capacidade para transportar Q1 (um) acompanhante, além do motorista.
Art. 7º - O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com
tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o
serviço de. táxi convencional.
Art. 8º - Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso
especifico, sobre transporte de pessoas com necessidades especiais, ministrado
por instituição ou órgão devidamente credenciado.
Art. 9º - Para o cumprimento do disposto no artigo 6º da presente lei, poderá o
Executivo Municipal contar com o apoio de associações ou instituições
especializadas no atendimento destes cidadãos.
Art. 10 — O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 junho de 2009
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 008/09
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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