| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r Camara Municipal do Delta Redonda o - Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.221 EMENTA:- DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ " OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A Cêmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - ,..eplicendo tembém o ert, el do Decreto-Lei nº 2.284 de 0/03/88... . E) 12 - Considera-se incorporâdo sos percentuzis acima, o percentual “de 20% (vinte por cento) já pagos com os salários e vencimen “tos de maio de 1987, $ 2º - ...emelo... 8 2º — .,.e fincianários,, CÂMARA MINICIPAL... Artigo 2º - Fica concedido a todos os servidores contratados e efeti vos, eposentedos e pensionistas, um ebeno de Czt 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzedos) a partir de 1º de julho de 1987. Artigo 3º - Os dias não trebalhados no período de 20 a 29 de maio de 1987, em razão da paralizeção dos trabalhos dos servtdores mnicivais, serão ebonados e considerados, pera todos os efeitos, como de efetivo serviço. Artigo a - Em 1º de setembro, conforme ajuste ora firmado, serto corrigidos os salarios então vigentes, na forma do acordo que for ecertado en- tre as respectivas comissões. Volta Redonda, 17 de setembro de 1987. “GIBRALTAR » fatos imo VIDAL - : residente . - - Mensagem nº 019/27 . e Pa NE Autor: Prefeito Municipal [É 2