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norma nº 2221/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2221 / 1987
Date 1987-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3096

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r Camara Municipal do Delta Redonda o
- Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.221
EMENTA:- DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ
" OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A Cêmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - ,..eplicendo tembém o ert, el do Decreto-Lei nº 2.284 de
0/03/88...
. E) 12 - Considera-se incorporâdo sos percentuzis acima, o percentual
“de 20% (vinte por cento) já pagos com os salários e vencimen
“tos de maio de 1987,
$ 2º - ...emelo...
8 2º — .,.e fincianários,, CÂMARA MINICIPAL...
Artigo 2º - Fica concedido a todos os servidores contratados e efeti
vos, eposentedos e pensionistas, um ebeno de Czt 1.200,00 (hum mil e duzentos
cruzedos) a partir de 1º de julho de 1987.
Artigo 3º - Os dias não trebalhados no período de 20 a 29 de maio de
1987, em razão da paralizeção dos trabalhos dos servtdores mnicivais, serão
ebonados e considerados, pera todos os efeitos, como de efetivo serviço.
Artigo a - Em 1º de setembro, conforme ajuste ora firmado, serto
corrigidos os salarios então vigentes, na forma do acordo que for ecertado en-
tre as respectivas comissões.
Volta Redonda, 17 de setembro de 1987.
“GIBRALTAR » fatos imo VIDAL -
: residente . -
- Mensagem nº 019/27 . e Pa NE
Autor: Prefeito Municipal [É 2

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