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norma nº 2223/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2223 / 1987
Date 1987-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PERMUTAR BENS PÚBLICOS DOMINIAIS COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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UM UA
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º,2.223
EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
BENS PÚBLICOS DOMINIAIS COM A COMPA-
NHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
e permutar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, identi
ficada pelo desenho nº SA-01104-GGPS-CSN, com 31.303,00m” (trinta e
um mil, trezentos e tres metros quadrados), localizada no Bairro
Nossa Senhora das Graças, pelas seguintes áreas pertencentes ao pa-
trimônio da Companhia Siderúrgica Nacional:
- 494,00m? (quatrocentos e noventa e quatro metros quadra
dos) referente a área ocupada pela rua de interligação
das Ruas 17-C e 82, conforme desenho 80.447;
- 1.350,00mº (hum mil, trezentos e cinquenta metros qua-
drados) referente ao logradouro entre as Ruas 19-D * e
N 401 (Bela Vista e Santa Tereza), conforme croqui;
W 20.080,00mº (vinte mil e oitenta metros quadrados) refe
rente as áreas "B!! e "Cc" onde estã construída a Av.
Adeodato Pires no Bairro Aero Clube, conforme desenho
83.126;
- 11.115,00mº (onze mil, cento e quinze metros quadrados)
referente ao logradouro que liga os Bairros Aero Clube
e Jardim Veneza, conforme desenho DAI/TP 053/85;
- 1.860,00mº (hum mil, oitocentos e sessenta metros que-
drados) referente ao logradouro entre a Av. Nossa Senho
ão do Documentação e Arquivo |
ra do Amparo e a Av. A. L. Correa, conforme desenho
83.050; A
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Divisão do | Divisão do Documontação 0 ção e Arquivo k
LEI No FLS.
2223 035 a |
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º>.223 2.
- 463,00mº (quatrocentos e sessenta e tres metros quadra
dos) referente ao logradouro ligando a Rua 2 e a Av,
Independência, conforme croquis;
- 510,47mº (quinhentos e dez metros e quarenta e sete de
címetros quadrados), referente ao logradouro entre a
Av. Roma e a Rua 226 no Bairro Conforto, conforme de-
senho SA-01070;
- 2.006,72mº (dois mil, seis metros e setenta e dois de-
címetros quadrados) referente ao logradouro entre as
Av. Adeodato Pires e a Av. Nossa Senhora do Amparo,
conforme desenho 83.049;
- 2,.206,47m? (dois mil, duzentos e seis metros e quaren-
ta e sete decímetros quadrados), referente a area en-
tre as Ruas 535, 539, 566 e 568, no Bairro Jardim Pa-
raíba e destinada a construção de praça;
- 718,50m” (setecentos e dezoito metros e cinquenta deci
metros quadrados) referente ao acesso à Av. Jardim Eu-
ropa, conforme desenho nº SA-01070-GGPS-CSN.
Artigo 2º - O imóvel Municipal está avaliado em Cz$ ...
2.472.937,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e
novecentos e trinta e sete cruzados) e o valor correspondente as
áreas da Companhia Siderúrgica Nacional somem a importância de
Cz$ 3.947.348,59 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil,
trezentos e quarenta e oito cruzados e cinquenta e nove centavos),
cabendo ao Município restituir àquela Companhia o montante de
Czb 1.474.411,59 (hum milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e onze cruzados e cinquenta e nove centavos), corres
pondente a diferença entre os valores dos imóveis, mediante compen
À
LEI Nº FLS |
Ogmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2,221. 3.
sação de crédito do Município referente ao IPTU devido pela Compa
nhia no presente exercício.
$ 1º - A avaliação dos terrenos esta de acordo com o
parecer da Comissão Mista composta de funcionários da Prefeitura
Municipal e da Companhia Siderúrgica Nacional e instituída pelos
Decretos nºs 2,020 e 2.068/85.
$ 2º - Og Desenhos de Confrontações, Laudos de Avalla-
ções, desenhos e demais documentos inerentes às áreas referidas
deste e no artigo anterior estão assinalados no processo adminis
tratívo nº 11,650/85 e que passam a fazer parte integrante da pre
sente Lei,
Artigo 3º - A presente permuta visa a realização de
obras de interesse público nas diversas áreas citadas.
Artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de agosto de 1987
”
a
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 015/87
Autor: Prefeito Municipal
Jsf/.
| tia TALE TITE
Divisão do Documentação € Arquivo
,
2223 | 036 e!

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