| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 1987 |
| Date | 1987-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PERMUTAR BENS PÚBLICOS DOMINIAIS COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
| native_id | 3098 |
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»y UM UA Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º,2.223 EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BENS PÚBLICOS DOMINIAIS COM A COMPA- NHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, identi ficada pelo desenho nº SA-01104-GGPS-CSN, com 31.303,00m” (trinta e um mil, trezentos e tres metros quadrados), localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças, pelas seguintes áreas pertencentes ao pa- trimônio da Companhia Siderúrgica Nacional: - 494,00m? (quatrocentos e noventa e quatro metros quadra dos) referente a área ocupada pela rua de interligação das Ruas 17-C e 82, conforme desenho 80.447; - 1.350,00mº (hum mil, trezentos e cinquenta metros qua- drados) referente ao logradouro entre as Ruas 19-D * e N 401 (Bela Vista e Santa Tereza), conforme croqui; W 20.080,00mº (vinte mil e oitenta metros quadrados) refe rente as áreas "B!! e "Cc" onde estã construída a Av. Adeodato Pires no Bairro Aero Clube, conforme desenho 83.126; - 11.115,00mº (onze mil, cento e quinze metros quadrados) referente ao logradouro que liga os Bairros Aero Clube e Jardim Veneza, conforme desenho DAI/TP 053/85; - 1.860,00mº (hum mil, oitocentos e sessenta metros que- drados) referente ao logradouro entre a Av. Nossa Senho ão do Documentação e Arquivo | ra do Amparo e a Av. A. L. Correa, conforme desenho 83.050; A E: ' Dlvis: met E tum oa Divisão do | Divisão do Documontação 0 ção e Arquivo k LEI No FLS. 2223 035 a | Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º>.223 2. - 463,00mº (quatrocentos e sessenta e tres metros quadra dos) referente ao logradouro ligando a Rua 2 e a Av, Independência, conforme croquis; - 510,47mº (quinhentos e dez metros e quarenta e sete de címetros quadrados), referente ao logradouro entre a Av. Roma e a Rua 226 no Bairro Conforto, conforme de- senho SA-01070; - 2.006,72mº (dois mil, seis metros e setenta e dois de- címetros quadrados) referente ao logradouro entre as Av. Adeodato Pires e a Av. Nossa Senhora do Amparo, conforme desenho 83.049; - 2,.206,47m? (dois mil, duzentos e seis metros e quaren- ta e sete decímetros quadrados), referente a area en- tre as Ruas 535, 539, 566 e 568, no Bairro Jardim Pa- raíba e destinada a construção de praça; - 718,50m” (setecentos e dezoito metros e cinquenta deci metros quadrados) referente ao acesso à Av. Jardim Eu- ropa, conforme desenho nº SA-01070-GGPS-CSN. Artigo 2º - O imóvel Municipal está avaliado em Cz$ ... 2.472.937,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete cruzados) e o valor correspondente as áreas da Companhia Siderúrgica Nacional somem a importância de Cz$ 3.947.348,59 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito cruzados e cinquenta e nove centavos), cabendo ao Município restituir àquela Companhia o montante de Czb 1.474.411,59 (hum milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e onze cruzados e cinquenta e nove centavos), corres pondente a diferença entre os valores dos imóveis, mediante compen À LEI Nº FLS | Ogmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2,221. 3. sação de crédito do Município referente ao IPTU devido pela Compa nhia no presente exercício. $ 1º - A avaliação dos terrenos esta de acordo com o parecer da Comissão Mista composta de funcionários da Prefeitura Municipal e da Companhia Siderúrgica Nacional e instituída pelos Decretos nºs 2,020 e 2.068/85. $ 2º - Og Desenhos de Confrontações, Laudos de Avalla- ções, desenhos e demais documentos inerentes às áreas referidas deste e no artigo anterior estão assinalados no processo adminis tratívo nº 11,650/85 e que passam a fazer parte integrante da pre sente Lei, Artigo 3º - A presente permuta visa a realização de obras de interesse público nas diversas áreas citadas. Artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de agosto de 1987 ” a - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal Mensagem nº 015/87 Autor: Prefeito Municipal Jsf/. | tia TALE TITE Divisão do Documentação € Arquivo , 2223 | 036 e!