| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO |
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CH um “US TEA Tm Al ! Divisão de Documentação 8 Arquivo “LEIA FL | Osmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º.2,224 EMENTA:- AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - É concedido o díreito real de uso ao Centro Espírita São Miguel Arcanjo - CESMA, de uma área de terras com as seguintes características e confrontações: partindo do ponto 1 si- tuado junto ao passeio e sobre o alinhamento da Av. Felipe dos San tos confrontando com área remanescente da municipalidade e forman do um ângulo interno de 83827'43'! como alinhamento da citada rua; daí, segue no rumo sudeste e após percorrer uma distância em i- nha reta de 30,00m (trinta metros) atinge o ponto nº 2, confrontan do com área remanescente da municipalidade; dai, segue no rumo su- deste formando um ângulo interno de 96432!17“ e apos percorrer uma distância de 12,00m (doze metros) em linha reta, atinge o ponto nº 3, confrontando com área de quem de direito; daí, segue no rumo noroeste fazendo um ângulo interno de 83227'43" e após percorrer uma distância de 30,00m (trinta metros) em linha reta atinge o pon to nº 4 localizado junto ao passeio e sobre o alinhamento da Av. Felipe dos Santos; daí, segue no rumo noroeste por sobre o citado alinhamento e após percorrer uma distância de 12,00m (doze metros) em linha reta atinge o ponto inicial da presente descrição com as -suas características anteriormente citadas fechando-se portanto o polígono com a sua superfície de 357,65m' (trezentos e cinquenta e sete metros e sessenta e cinco decimetros quadrados) calculada ana liticamente. Estes pontos encontram-se assinalados no desenho IPPU CTH 0143/86 cujo original acha-se arquivado no Cadastro Técnico do 5 Qâmara Municipal do Volta Rabonda Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.224 Artigo 2º - A presente concessão se destina a propiciar ao concessionário a construção de uma sala para suas reuniões e mais dependências, devendo ser iniciada a construção no prazo mã- ximo de dois anos, Parágrafo Único - A presente concessão será tornada sem efeito se a construção não se iniciar no prazo acima ou não se ultimar no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de publicação desta Lei. Artigo 3º - Fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 15, 3 1º do Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de agosto de 1987 Loco due B ba - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal [Ra ENIO DE OI DO H E Divisão de Documentação 0 Arquivo LEI N FLS. Mensagem nº 020/87 | . Autor: Prefeito Municipal isf/.