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norma nº 2224/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2224 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO
native_id3099

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! Divisão de Documentação 8 Arquivo
“LEIA FL |
Osmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º.2,224
EMENTA:- AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SÃO
MIGUEL ARCANJO.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É concedido o díreito real de uso ao Centro
Espírita São Miguel Arcanjo - CESMA, de uma área de terras com as
seguintes características e confrontações: partindo do ponto 1 si-
tuado junto ao passeio e sobre o alinhamento da Av. Felipe dos San
tos confrontando com área remanescente da municipalidade e forman
do um ângulo interno de 83827'43'! como alinhamento da citada rua;
daí, segue no rumo sudeste e após percorrer uma distância em i-
nha reta de 30,00m (trinta metros) atinge o ponto nº 2, confrontan
do com área remanescente da municipalidade; dai, segue no rumo su-
deste formando um ângulo interno de 96432!17“ e apos percorrer uma
distância de 12,00m (doze metros) em linha reta, atinge o ponto nº
3, confrontando com área de quem de direito; daí, segue no rumo
noroeste fazendo um ângulo interno de 83227'43" e após percorrer
uma distância de 30,00m (trinta metros) em linha reta atinge o pon
to nº 4 localizado junto ao passeio e sobre o alinhamento da Av.
Felipe dos Santos; daí, segue no rumo noroeste por sobre o citado
alinhamento e após percorrer uma distância de 12,00m (doze metros)
em linha reta atinge o ponto inicial da presente descrição com as
-suas características anteriormente citadas fechando-se portanto o
polígono com a sua superfície de 357,65m' (trezentos e cinquenta e
sete metros e sessenta e cinco decimetros quadrados) calculada ana
liticamente. Estes pontos encontram-se assinalados no desenho IPPU
CTH 0143/86 cujo original acha-se arquivado no Cadastro Técnico do
5
Qâmara Municipal do Volta Rabonda
Estado do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.224
Artigo 2º - A presente concessão se destina a propiciar
ao concessionário a construção de uma sala para suas reuniões e
mais dependências, devendo ser iniciada a construção no prazo mã-
ximo de dois anos,
Parágrafo Único - A presente concessão será tornada sem
efeito se a construção não se iniciar
no prazo acima ou não se ultimar no
prazo máximo de quatro anos, a contar
da data de publicação desta Lei.
Artigo 3º - Fica dispensada a concorrência pública, nos
termos do artigo 15, 3 1º do Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de agosto de 1987
Loco due B ba
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
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Divisão de Documentação 0 Arquivo
LEI N FLS.
Mensagem nº 020/87 | .
Autor: Prefeito Municipal
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