| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 1987 |
| Date | 1987-08-27 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA, EM FAVOR DE MARIA DE LOURDES FERNANDES COELHO, NO BAIRRO SÃO LUIZ. |
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CHAO Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.225. EMENTA:- DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para bem dominial, bem como autorizada a concessão de In- vestidura a MARIA DE LOURDES FERNANDES COELHO, de uma faixa de ter ras atualmente destinada a passeio público no Bairro São Luiz, con forme o memorial descritivo do seguinte teor: "Partindo do ponto nº 1 localizado junto ao passeio e sobre o alinhamento da Rua Joa quim Pacheco (R.7) a uma distância de 4,00m (quatro metros) da dií- visa direita do lote 364 da mesma rua, daí Begue no rumo sudoeste por sobre o alinhamento da rua e após percorrer uma distância de 3,00m (três metros) em linha reta atinge o PC da curva existente no ponto nº 2; daí, segue em curva à direita com raio de 3,00m (três metros) por sobre o alinhamento da esquina e apos percorrer um desenvolvimento em curva de 4,7lm (quatro vírgula setenta e um metros) atinge o PT da já citada curva no ponto nº 3; daí segue por sobre o alinhamento da Rua Paulo B. dos Santos (R.8) e após percorrer uma distância em linha reta de 3,00m (três metros) no ru mo noroeste por sobre o alinhamento da rua, atinge o ponto nº 4; daí, segue novamente à díreita por sobre o antigo alinhamento e após percorrer uma distância em curva de 9,42m (nove vírgula qua- renta e dois metros) e com raio de 6,00m (seis metros) atinge (o) ponto inicial da presente descrição com as características ante- riormente citadas fechando-se portanto o polígono com a superfície de 5,79m? (cinco virgula setenta e nove metros quadrados) calcula- da analiticamente. EPE a CEREL [o CUL E 1) Divisão do Desimentação 8 Arquivo LEIO e p tus, 19.998 | UF | Osmar Alunicipal do Dolta Robisda Estado do Rlo de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º 2,25. Artigo 2º - Passa a integrar a presente Lei o desenho IPPU-CTM nº 0140/86 que representa graficamente a alteração de destinação da área citada. Artigo 3º - A presente investidura, oriunda de área sem liíndeiros a consultar, é formalizada de acordo com o artigo 15, incíso I, letra "d', do Decreto-Lei nº 2.300/86. Artigo 4º - A Seção de Patrimônio Imobiliário da PMVR efetuara as respectivas anotações de praxe inerentes à presente investidura, ficando o interessado autorizado a promover poste- riormente, a sua Inscrição no Registro de Imóveis. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 27 de agosto de 1987 um te fo tus - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal pr 0É VOA re Documentação o df Pepe rua "* Divisão de Mensagem nº 016/87 Autor: Prefeito Municipal Jsf/.