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norma nº 2225/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2225 / 1987
Date 1987-08-27
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA, EM FAVOR DE MARIA DE LOURDES FERNANDES COELHO, NO BAIRRO SÃO LUIZ.
native_id3100

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CHAO
Oâmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.225.
EMENTA:- DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE
ÁREA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum
do povo para bem dominial, bem como autorizada a concessão de In-
vestidura a MARIA DE LOURDES FERNANDES COELHO, de uma faixa de ter
ras atualmente destinada a passeio público no Bairro São Luiz, con
forme o memorial descritivo do seguinte teor: "Partindo do ponto
nº 1 localizado junto ao passeio e sobre o alinhamento da Rua Joa
quim Pacheco (R.7) a uma distância de 4,00m (quatro metros) da dií-
visa direita do lote 364 da mesma rua, daí Begue no rumo sudoeste
por sobre o alinhamento da rua e após percorrer uma distância de
3,00m (três metros) em linha reta atinge o PC da curva existente
no ponto nº 2; daí, segue em curva à direita com raio de 3,00m
(três metros) por sobre o alinhamento da esquina e apos percorrer
um desenvolvimento em curva de 4,7lm (quatro vírgula setenta e um
metros) atinge o PT da já citada curva no ponto nº 3; daí segue
por sobre o alinhamento da Rua Paulo B. dos Santos (R.8) e após
percorrer uma distância em linha reta de 3,00m (três metros) no ru
mo noroeste por sobre o alinhamento da rua, atinge o ponto nº 4;
daí, segue novamente à díreita por sobre o antigo alinhamento e
após percorrer uma distância em curva de 9,42m (nove vírgula qua-
renta e dois metros) e com raio de 6,00m (seis metros) atinge (o)
ponto inicial da presente descrição com as características ante-
riormente citadas fechando-se portanto o polígono com a superfície
de 5,79m? (cinco virgula setenta e nove metros quadrados) calcula-
da analiticamente.
EPE a CEREL [o CUL E 1)
Divisão do Desimentação 8 Arquivo
LEIO e p tus,
19.998 | UF |
Osmar Alunicipal do Dolta Robisda
Estado do Rlo de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º 2,25.
Artigo 2º - Passa a integrar a presente Lei o desenho
IPPU-CTM nº 0140/86 que representa graficamente a alteração de
destinação da área citada.
Artigo 3º - A presente investidura, oriunda de área sem
liíndeiros a consultar, é formalizada de acordo com o artigo 15,
incíso I, letra "d', do Decreto-Lei nº 2.300/86.
Artigo 4º - A Seção de Patrimônio Imobiliário da PMVR
efetuara as respectivas anotações de praxe inerentes à presente
investidura, ficando o interessado autorizado a promover poste-
riormente, a sua Inscrição no Registro de Imóveis.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 27 de agosto de 1987
um te fo tus
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
pr 0É VOA re
Documentação o df
Pepe rua
"* Divisão de
Mensagem nº 016/87
Autor: Prefeito Municipal
Jsf/.

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