norma nº 5475/2018

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.475
Cria o projeto Templo Legal e estabelece requisitos
para a regularização e funcionamento de templos
religiosos de qualquer culto.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o 8 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda, o projeto Templo
Legal.
Art. 2º O projeto Templo Legal visa a concessão de alvará autorizativo de
funcionamento a templos religiosos estabelecidos em edificações de até 900m? (novecentos
metros quadrados) e que comprovadamente estejam em funcionamento na data da publicação
desta Lei.
Art. 3º A comprovação de funcionamento de que trata o art. 1º será efetuada por
intermédio de meios documentais, tais como licenças, certificados, comprovantes de
pagamento emitidos por órgãos públicos competentes ou por empresas concessionárias de
serviços públicos em nome da instituição religiosa, cuja apresentação caberá à instituição
religiosa.
Art. 4º Para a regularização do local de funcionamento do templo religioso será
exigido:
I - atestado técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado no
CREA, mediante declaração que conste, para todos os fins de direito, as condições de
segurança e estabilidade da edificação, bem como a capacidade de lotação, com assinatura e
carimbo do profissional com firma reconhecida em cartório;
II — documento comprobatório de posse do imóvel ou contrato de locação ou cessão
do imóvel, com firma do locador ou cessionário reconhecida em Cartório;
WI — guia de IPTU, se houver;
IV — CNPJ da instituição religiosa;
V — Ata e Estatuto devidamente registrado em Cartório;
VI - documento de identificação do responsável legal;
o de Documentação e Í
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VII - comprovante de regularidade no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda;
VIII — previsão de acessibilidade;
— IX - instalações sanitárias individualizadas.
Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento de templos religiosos em lojas
comerciais e espaços afins, devidamente adaptados para reuniões de culto, desde que
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Não poderão ser regularizadas as edificações situadas:
I - em logradouro público com proibição para este tipo de edificação e atividade;
IX - em áreas de risco, assim definidas pelo órgão técnico municipal.
Parágrafo único. Nas áreas de posse, o Poder Executivo concederá alvará
autorizativo de funcionamento a templos religiosos, caso não haja impedimentos legais.
Art. 6º Os templos religiosos de que trata a presente Lei deverão observar níveis de
emissão sonora compatíveis com a legislação em vigor.
Parágrafo único. O responsável pela instituição religiosa emitirá declaração de
concordância sobre emissão sonora dentro dos limites legais.
Art. 7º O interessado na regularização fará o requerimento junto ao órgão
competente designado pelo Poder Executivo, juntando ao mesmo a documentação exigida por
esta Lei.
$1º O Poder Executivo emitirá parecer no prazo de até 72 (setenta e duas) horas
contados da data do protocolo de requerimento com a consequente expedição do alvará
diferenciado ou notificação para que o requerente cumpra em até 90 (noventa) dias as
exigências que se fizerem necessárias para atendimento do requerimento.
8 2º Cumprida as exigências do artigo 4º, inciso 1, e havendo necessidade de
regularização de obra, o requerente deverá providenciar, informando ao órgão competente o
andamento e prazos de conclusão da mesma, sob penas de não o fazendo ter suspenso O alvará
diferenciado.
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Art. 8º Com o protocolo de requerimento de regularização de que trata a presente
Lei, serão extintos todos os processos administrativos em trâmite por falta de alvará, bem
como eventuais embargos existentes sobre o funcionamento e, simultaneamente, serão
extintas as multas e autuações originadas pela falta de alvará até a presente data.
Art. 9º A partir da publicação desta Lei, os interessados terão o prazo de 6 (seis)
meses para requerer a regularização do local de cultos e reuniões religiosas com o benefício
de extinção de multas e demais autuações.
Art. 10. Findo o prazo do artigo anterior, a regularização não contemplará anistia
das multas e demais autuações.
Art. 11. No alvará emitido pelo poder público por força desta Lei, constará a frase
“PROJETO TEMPLO LEGAL”, seguido do número e identificação desta Lei, de forma
legível e destacada.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta
dias) da data de sua publicação.
Parágrafo único. Não será cobrado taxa de emissão do alvará diferenciado de que
trata a presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. As despesas para a regularização do imóvel, para enquadramento &
atendimento das exigências desta Lei serão de responsabilidade única do requerente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 02 de maio de 2018.
WASHINGTON GRANATO COSTA
esidente
Projeto de Lei nº 042/2017
Autor: Vereador Fernando Martins
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