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norma nº 2226/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 1987
Date 1987-08-31
EmentaOFICIALIZA AS ROLETAS DOS ÔNIBUS, E CRIA NORMAS PARA AS MESMAS
native_id3102

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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
CIA FOCA DE WA Fo 1)
Divisão do Documentação e Arquivo ! CMUZ
hand, Aniiho aa
LEI Nº [FS
2226 OZ. Ea
RA pis
Oamara Municipal do MPolto Redonda
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2,226
EMENTA: - OFICIALIZA AS ROLETAS DOS ÔNIBUS, E CRIA
NORMAS PARA AS MESMAS.
Ficam oficializadas todas es roletas dos ônibus de trans
portes coletivos, para fins tributários.
Todas as roletas dos ônibus que circulam nas linhas munt
cipais, serão lacradas pela Prefeitura Municipal, para
controle dos passageiros transportados.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) das empresas de transpor-
tes coletivos, serão calculados sobre o valor arrecadado
pelas empresas de acordo com o controle feito nas role-
tas, e não por estimativa.
As roletas dos ônibus que circulam em nosso município tel
rão que obedecer as seguíntes normas:
I - Terão que ter no maximo 1,00m (um metro) de altu-
ra.
II - O braço da roleta, ou seja, o espaço por onde pas-
sa o usuário, não poderá ser inferior a 60 cm (seg
senta centímetros) de largura.
III - Do piso até o braço da roleta terá que ter no míni
mo 60 cm (sessenta centímetros) de altura.
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Ogmara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,226. fls.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
1“
Volta Redonda, 31 de agosto de 1987
m——
-
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 004/86
Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana
def, A
Divisão de Documentação é 8 Arquivo '
LEI nº FS
2226 | O 8 |2.]
02
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