| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 1987 |
| Date | 1987-08-31 |
| Ementa | OFICIALIZA AS ROLETAS DOS ÔNIBUS, E CRIA NORMAS PARA AS MESMAS |
| native_id | 3102 |
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º CIA FOCA DE WA Fo 1) Divisão do Documentação e Arquivo ! CMUZ hand, Aniiho aa LEI Nº [FS 2226 OZ. Ea RA pis Oamara Municipal do MPolto Redonda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2,226 EMENTA: - OFICIALIZA AS ROLETAS DOS ÔNIBUS, E CRIA NORMAS PARA AS MESMAS. Ficam oficializadas todas es roletas dos ônibus de trans portes coletivos, para fins tributários. Todas as roletas dos ônibus que circulam nas linhas munt cipais, serão lacradas pela Prefeitura Municipal, para controle dos passageiros transportados. O ISS (Imposto Sobre Serviços) das empresas de transpor- tes coletivos, serão calculados sobre o valor arrecadado pelas empresas de acordo com o controle feito nas role- tas, e não por estimativa. As roletas dos ônibus que circulam em nosso município tel rão que obedecer as seguíntes normas: I - Terão que ter no maximo 1,00m (um metro) de altu- ra. II - O braço da roleta, ou seja, o espaço por onde pas- sa o usuário, não poderá ser inferior a 60 cm (seg senta centímetros) de largura. III - Do piso até o braço da roleta terá que ter no míni mo 60 cm (sessenta centímetros) de altura. = Biro Gr ra ft; io ç Ogmara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,226. fls. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. 1“ Volta Redonda, 31 de agosto de 1987 m—— - - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 004/86 Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana def, A Divisão de Documentação é 8 Arquivo ' LEI nº FS 2226 | O 8 |2.] 02 re-