| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1987 |
| Date | 1987-09-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 72.500.000,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS). |
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CM CAMARA ESESIPAL DE VOL PET: | Divisão (de Decumentação 8 Arqulvo LEL Ro jitg o . Osmara Municipal da Bolt Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2220 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 72.500.000,00 (setenta e dois milhões e qui- nhentos mil cruzados). EMENTA : - A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 32º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no mon- tante de Cz$ 72.500.000,00 (setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzados), as dotações abaixo discriminadas, constantes do Orçamento em vigor: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 03.158249042.06 3.1.3.2 10:000,000,00 05.03070212.01 3.1,3.2 5.500.000,00 05.03070281.01 4,1.1.0 10.000.000,00 05,16070212.08 3.1.2.0 10.000.000,00 05,16070212.09 3.1.2.0 . 13.000,000,00 06.08420312.01 3.2,1.4 "24 .000.000,00 TOTAL ceccsrsasssssea ss 12, 500.000,00 Artigo 2º - Para possibilitar o Credito de que trata o artígo anterior, sera uti lizado parte do recurso proveniente do provavel exceseo de arrecada- ção a ocorrer no exercicio, no valor de Cz$ 72.500,.000,00 (setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzados), de acordo com o artigo 43, 5 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4,320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 02 de setembro de 1987 MARINO CLINGER TOLEDO NETO Prefeito -Municipald - Mensagem nº 031/87 Jcaa.