| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ÓCULOS DE GRADUAÇÃO, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELAS FARMÁCIAS, ÓTICAS E CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3107 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI NS 4.587 E) LEI MUNICIPAL Nº 4.597 | EMENTA: Dispõe sobre a proibição da venda de óculos de graduação, sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos no município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fiça proibida a venda de óculos de graduação, sem prescrição de oftalmologista, pelas farmácias, óticas e congêneres, estabelecidos no município de Volta Redonda. Art. 2º- A não observância desta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas. | — advertência, por escrito, da autoridade competente; II — em caso de reincidência, multa no valor de 30 ufivre's; HI — cassação-do alvará de licença do estabelecimento. Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e ) Volta Redonda, 23 de junho de Projeto de Lei nº 006/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva t CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão Documentação & Arquivo