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norma nº 4597/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4597 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ÓCULOS DE GRADUAÇÃO, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELAS FARMÁCIAS, ÓTICAS E CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI NS
4.587
E)
LEI MUNICIPAL Nº 4.597 |
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da venda de óculos de graduação, sem prescrição
médica, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos no município de Volta
Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fiça proibida a venda de óculos de graduação, sem prescrição de oftalmologista,
pelas farmácias, óticas e congêneres, estabelecidos no município de Volta Redonda.
Art. 2º- A não observância desta Lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras previstas em normas específicas.
| — advertência, por escrito, da autoridade competente;
II — em caso de reincidência, multa no valor de 30 ufivre's;
HI — cassação-do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e
) Volta Redonda, 23 de junho de
Projeto de Lei nº 006/09
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
t
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão Documentação & Arquivo

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