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norma nº 4595/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4595 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES PÓS MÉDIO.
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ECANARA MUNICIPAL DE VOLTAREDON
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,595
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a
implantação de Cursos Técnicos | Profissionalizantes Pós
Médio
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro — IFRJ, Universidade
Federal Fluminense —- UFF, Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda —
SICOMÉRCIO, Sindicato dos Empregados no Comércio de Volta Redonda - S.E.C.V.R,
Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Volta Redonda — ACIAP/VR, Câmara de
Dirigentes Lojistas de Volta Redonda — CDL, para a implantação de Cursos
Profissionalizantes, em parceria com a Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE.
, Artigo 2º - O convênio ora autorizado será para os cursos: Pós Médio de
Técnico em Vendas, Técnico em Comércio e Técnico em Finanças, com carga horária de 800
(oitocentas) horas/aula cada curso, com início em agosto de 2009 e término em julho de 2010.
Parágrafo único — Somente em caso de eventual reprovação em alguma
disciplina, que os cursos poderão ser ministrados até o mês de dezembro de 2010.
Artigo 3º - O Convênio ora autorizado estabelece que sejam criadas 06 (seis)
turmas, sendo 02 (duas) turmas para cada curso, com 40 (quarenta) alunos cada, totalizando
240 (duzentos e quarenta) alunos.
Parágrafo único — As vagas oferecidas para os referidos cursos técnicos serão
preenchidas através de Edital de prova de seleção, publicado no site www.portalvr.com, no
Diário Oficial do Município e divulgado junto aos mcios de comunicação, com os requisitos
necessários, estabelecidos pelos conveniados.
Artigo 4º - O Poder Público Municipal fornecerá, através da FEVRE, as
acomodações, estrutura material e contratações de professores para a implantação dos referidos
cursos, ficando sob a responsabilidade da FEVRE o pagamento da remuneração dos
professores contratados, observando-se os limites legais permitidos.
Artigo 5º - O Poder Público contratará, durante a vigência do convênio, |8
(dezoito) Professores e 03 (três) Supervisores para os referidos cursos, distribuídos da seguinte
forma:
A) 08 (oito) Professores contratados de junho a dezembro de 2009, que irão, também,
elaborar o material didático para o início das aulas em agosto de 2009;
B) 08 (oito) Professores. contratados de janeiro até julho de 2010;
+ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
1 Divisão de Documentação e Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro erre
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.595
02
C) 02 (dois) Professores, contratados de agosto até dezembro de 2010, para atender ao
disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente Lei;
D) 03 (três) Supervisores, contratados a partir de junho de 2009.
Artigo 6º - À seleção e contratação dos Professores, para preenchimento das
vagas para os cursos mencionados no art. 2º, serão realizadas através de processo seletivo
realizado pelo Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, através de provas ou provas
e titulos.
Parágrafo único — Os Supervisores dos referidos cursos serão indicados pelos
órgãos conveniados, após análise de currículos, priorizando-se as indicações por
formação/graduação.
Artigo 7º - O Poder Público estabelecerá a carga horária de 28 (vinte e oito)
horas/aula semanais para os Professores e Supervisores, sendo 24 (vinte e quatro) horas/aula,
em regência ou em atividades pedagógicas, e 04 (quatro) horas/aulas, para TD (tempo
disponível).
4 1º - Excepcionalmente o Poder Público, de acordo com as necessidades da
grade curricular a ser implantada, poderá dividir a carga horária de 28 (vinte e oito) horas/aula,
de | (um) Professor, por 02 (dois) Professores de 14 (catorze) horas/aula, sem alterar o número
de aulas e valores previstos no caput e parágrafo segundo deste artigo.
$ 2º - A remuneração, por hora/aula e demais vantagens, dos Professores e
Supervisores será a mesma já fixada para os demais Professores da FEVRE.
Artigo 8º - As despesas previstas no art. 4º, decorrentes do convênio
autorizado, correrão à conta da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE.
Artigo 9º - Os conveniados, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecerão, através
de regulamentação, as atribuições de cada órgão conveniado.
“Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
ntôfiio Francisco Neto »=
| Prefeito Municipal
Mensagem nº 010/09
Autor: Prefeito Municipal

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