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norma nº 4594/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4594 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA - IPPU/VR, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA qse
LELMUNICIPAL Nº 4,594
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento
da Dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS
do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta
Redonda — IPPU/VR, com a Caixa Econômica Federal- CEF.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a firmar
Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 466/04,
com retificação publicada no Diário Oficial da União, de 1/janeiro/2005, do Conselho
Curador do FGTS, da Circular Caixa nº 348/05 e da Resolução nº 467/04, com retificação
publicada no Diário Oficial da União, de | !/janeiro/2005, relativo aos débitos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Volta Redonda — IPPU/VR.
Artigo 2º - O parcelamento dos débitos judiciais será feito para pagamento em
60 (sessenta) meses e dos débitos administrativos será feito para pagamento em 72 (setenta e
dois) meses, contados a partir da data da assinatura do Acordo de Parcelamento.
Artigo 3º - Durante o prazo do parcelamento, as parcelas serão corrigidas pela
TR (Taxa Referencial). Incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento
ao mês), em conformidade com o artigo 6º, caput, da Lei Federal nº 9964/00, c/c artigo 22,
caput, e $ 1º, da Lei Federal nº 8036/90.
Artigo 4º - O Poder Executivo, para garantia do acordo, em caso de eventual
inadimplência, fica autorizado a utilizar cotas, no percentual máximo de 3% (três por cento),
do Fundo, de Participação dos Municípios — FPM, durante todo o prazo de vigência do
parcelamento.
Parágrafo Único — Os recursos acima mencionados somente serão retidos em
caso de inadimplência no pagamento das parcelas acordadas.
Artigo 5º - O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento (60
e 72 meses), consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste de que trata o artigo 1º.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de junho de 2009.
Antôftio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 008/09
Autor: Prefeito Municipal

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