| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA - IPPU/VR, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA qse LELMUNICIPAL Nº 4,594 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento da Dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda — IPPU/VR, com a Caixa Econômica Federal- CEF. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: : Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 466/04, com retificação publicada no Diário Oficial da União, de 1/janeiro/2005, do Conselho Curador do FGTS, da Circular Caixa nº 348/05 e da Resolução nº 467/04, com retificação publicada no Diário Oficial da União, de | !/janeiro/2005, relativo aos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda — IPPU/VR. Artigo 2º - O parcelamento dos débitos judiciais será feito para pagamento em 60 (sessenta) meses e dos débitos administrativos será feito para pagamento em 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da data da assinatura do Acordo de Parcelamento. Artigo 3º - Durante o prazo do parcelamento, as parcelas serão corrigidas pela TR (Taxa Referencial). Incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês), em conformidade com o artigo 6º, caput, da Lei Federal nº 9964/00, c/c artigo 22, caput, e $ 1º, da Lei Federal nº 8036/90. Artigo 4º - O Poder Executivo, para garantia do acordo, em caso de eventual inadimplência, fica autorizado a utilizar cotas, no percentual máximo de 3% (três por cento), do Fundo, de Participação dos Municípios — FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento. Parágrafo Único — Os recursos acima mencionados somente serão retidos em caso de inadimplência no pagamento das parcelas acordadas. Artigo 5º - O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento (60 e 72 meses), consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste de que trata o artigo 1º. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de junho de 2009. Antôftio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 008/09 Autor: Prefeito Municipal