| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4593 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2009. |
| native_id | 3114 |
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Cure [een CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDOVO | J Divisão de é Documentação « E frmuio Estado do Rio de Janeiro 1 . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA meses mn | k LEI MUNICIPAL Nº 4.593 Dispõe sobre a isenção do crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN nas competências de abril e maio de 2009. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: É Artigo 1º - Fica concedida a isenção de 10% (dez por cento), no crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para as competências de abril e maio de 2009. Parágrafo único - Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo para os créditos fiscais recolhidos fora dos prazos previstos na legislação municipal vigente. Artigo 2º - Só farão jus ao benefício desta Lei as empresas regularmente inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais do Município. Artigo 3º - Não se beneficiarão desta Lei as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas de Pequeno Porte — Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06). Artigo 4º - O benefício desta Lei deverá ser requerido na Secretaria Municipal de Fazenda / Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento próprio, até o último dia útil do mês da prestação dos serviços. Artigo 5º - O prestador de serviços deverá comunicar ao tomador dos serviços, que tenha a obrigação legal de reter o imposto na fonte e recolher aos cofres públicos, que o mesmo teve seu requerimento deferido fazendo jus ao benefício desta Lei, para que a retenção seja feita com a devida isenção. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de maio de 2009. Atitôs to Francisco Neto ( Prefeito Municipal Mensagem nº 005/09 Autor: Prefeito Municipal