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norma nº 4593/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4593 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDOVO |
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Estado do Rio de Janeiro 1 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA meses mn | k
LEI MUNICIPAL Nº 4.593
Dispõe sobre a isenção do crédito fiscal relativo ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN nas
competências de abril e maio de 2009.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
É
Artigo 1º - Fica concedida a isenção de 10% (dez por cento), no crédito fiscal
relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para as competências de
abril e maio de 2009.
Parágrafo único - Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo para os
créditos fiscais recolhidos fora dos prazos previstos na legislação municipal vigente.
Artigo 2º - Só farão jus ao benefício desta Lei as empresas regularmente
inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais do Município.
Artigo 3º - Não se beneficiarão desta Lei as empresas optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
de Pequeno Porte — Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06).
Artigo 4º - O benefício desta Lei deverá ser requerido na Secretaria Municipal
de Fazenda / Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento próprio, até o
último dia útil do mês da prestação dos serviços.
Artigo 5º - O prestador de serviços deverá comunicar ao tomador dos serviços,
que tenha a obrigação legal de reter o imposto na fonte e recolher aos cofres públicos, que o
mesmo teve seu requerimento deferido fazendo jus ao benefício desta Lei, para que a retenção
seja feita com a devida isenção.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de maio de 2009.
Atitôs to Francisco Neto
( Prefeito Municipal
Mensagem nº 005/09
Autor: Prefeito Municipal

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