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norma nº 4592/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4592 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE DENTRE OS CARGOS EXISTENTES NA PREFEITURA DE VOLTA REDONDA.
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. Estado do Rio de Janciro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ".
LEI MUNICIPAL Nº 4:592
Autoriza a criação dos cargos de Engenheiro Ambiental e
Técnico de Meio Ambiente dentre os cargos existentes na
Prefeitura de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no município
de Volta Redonda os seguintes cargos efetivos:
[- 02 (dois) Engenheiro Ambiental e
H — 02 (dois) Técnico de Meio Ambiente.
Art. 2º - Os profissionais de Engenharia Ambiental e Técnico Ambiental
deverão ter formação específica para o desenvolvimento de atividades nestas áreas de
atuação.
Art. 3º - As atribuições e responsabilidades do Engenheiro Ambiental e do
Técnico do Meio Ambiente são descritas no ANEXO UNICO que integra a presente
Lei.
Parágrafo único — O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares
dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da
autoridade ambiental a qual estejam vinculados.
Art.4º- O recrutamento e seleção para os cargos de Engenheiro
Ambiental e Técnico Ambiental serão realizados por concurso público.
Art. 5º - Os vencimentos e vantagens inerentes aos cargos de Engenheiro
Ambiental e Técnico do Meio Ambiente deverão seguir os mesmos padrões já
implantados pela Prefeitura para outros cargos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 ,de
Antônio Francisco Neto
de Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 025/08
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Decimenação e nm /
ul Pra ie
Estado do Rio de Janeiro 14.594 | O E
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.592
ANEXO ÚNICO
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO AMBIENTAL
e Compete ao Engenheiro Ambiental o desempenho das atividades | a 14 e 18 do
art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 do CONFEA, referentes à
administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e
mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.
e Realização de diagnósticos do meio físico e biológico, procurando prover meios
para sua conservação, pela educação, planejamento, prevenção e proteção dos
recursos naturais renováveis e não renováveis.
e Desenvolver atividades associadas à gestão e manejo de resíduos e efluentes.
e Planejar espaço; gerenciar os recursos hídricos;
e Desenvolver alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrões
educativos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza.
e Compreender os aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais
da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade.
Realizar projetos voltados para o aproveitamento racional dos recursos naturais.
Cuidar da conservação e da gestão desses recursos.
Fazer avaliações do impacto ambiental causado por grandes obras.
Auxiliar na recuperação de áreas degradadas e nos projetos de reflorestamento e
monitoramento do ar.
e Trabalhar no controle e fiscalização da disposição de dejetos industriais, planejar
a redução da emissão de gases por fábricas.
e Desenvolver e executar projetos para controle da poluição ambiental,
desenvolvendo pesquisas.
e Contribuir para o avanço das legislações municipais relacionadas ao meio
ambiente.
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE
e Prestação de suporte e apoio técnico especializado as atividades dos gestores e
analistas ambientais;
e Execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações
especializadas voltadas para as atividades finais.
e Orientação e controle de processos voltados as áreas de conservação, pesquisa,
proteção e defesa ambiental.

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