| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE DENTRE OS CARGOS EXISTENTES NA PREFEITURA DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3115 |
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RE Tam cn . Estado do Rio de Janciro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ". LEI MUNICIPAL Nº 4:592 Autoriza a criação dos cargos de Engenheiro Ambiental e Técnico de Meio Ambiente dentre os cargos existentes na Prefeitura de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no município de Volta Redonda os seguintes cargos efetivos: [- 02 (dois) Engenheiro Ambiental e H — 02 (dois) Técnico de Meio Ambiente. Art. 2º - Os profissionais de Engenharia Ambiental e Técnico Ambiental deverão ter formação específica para o desenvolvimento de atividades nestas áreas de atuação. Art. 3º - As atribuições e responsabilidades do Engenheiro Ambiental e do Técnico do Meio Ambiente são descritas no ANEXO UNICO que integra a presente Lei. Parágrafo único — O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental a qual estejam vinculados. Art.4º- O recrutamento e seleção para os cargos de Engenheiro Ambiental e Técnico Ambiental serão realizados por concurso público. Art. 5º - Os vencimentos e vantagens inerentes aos cargos de Engenheiro Ambiental e Técnico do Meio Ambiente deverão seguir os mesmos padrões já implantados pela Prefeitura para outros cargos. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 ,de Antônio Francisco Neto de Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 025/08 Autor: Vereador Nilton Alves de Faria CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Decimenação e nm / ul Pra ie Estado do Rio de Janeiro 14.594 | O E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.592 ANEXO ÚNICO RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO AMBIENTAL e Compete ao Engenheiro Ambiental o desempenho das atividades | a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 do CONFEA, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. e Realização de diagnósticos do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conservação, pela educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis. e Desenvolver atividades associadas à gestão e manejo de resíduos e efluentes. e Planejar espaço; gerenciar os recursos hídricos; e Desenvolver alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza. e Compreender os aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade. Realizar projetos voltados para o aproveitamento racional dos recursos naturais. Cuidar da conservação e da gestão desses recursos. Fazer avaliações do impacto ambiental causado por grandes obras. Auxiliar na recuperação de áreas degradadas e nos projetos de reflorestamento e monitoramento do ar. e Trabalhar no controle e fiscalização da disposição de dejetos industriais, planejar a redução da emissão de gases por fábricas. e Desenvolver e executar projetos para controle da poluição ambiental, desenvolvendo pesquisas. e Contribuir para o avanço das legislações municipais relacionadas ao meio ambiente. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE e Prestação de suporte e apoio técnico especializado as atividades dos gestores e analistas ambientais; e Execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finais. e Orientação e controle de processos voltados as áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.