| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - PES, COM O OBJETIVO DE POTENCIALIZAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | É Divisão de Documentação e Arquivo j Ze 1 nao LEI MUNCIPAL Nº 4.591 EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Projeto de Economia Solidária - PES, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento de atividades de baixa renda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte-Lei: Art. 1º- Fica instituído o Projeto de Economia Solidária - PES, tendo por objetivo potencializar o desenvolvimento de atividades de grupos organizados e de baixa renda, de forma a integrá-los no mercado formal e tomar suas atividades auto-sustentáveis. 8 1º - Os grupos beneficiados por este Projeto deverão ser auto- organizados, auto-gestionados e compostos por integrantes domiciliados em Volta Redonda, há pelo menos dois anos, da data de sua inscrição, sem qualquer relação de emprego formal. $ 2º - Poderão se habilitar a participar do PES, grupos ainda não constituídos legalmente, desde que apresentem projetos com viabilidade de adequação aos requisitos do PES. Art. 2º - Para consecução dos objetivos do PES, o Poder Público, na medida de suas possibilidades, propiciará aos grupos integrantes o acesso a equipamentos públicos e: | - espaço físico em prédios municipais; Il - equipamentos e maquinário para produção industrial e artesanal; III - cursos de capacitação e apoio à comercialização de produtos ou serviços; e IV - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, conforme a necessidade de cada grupo habilitado. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO 5: É Divisão de Documentação e Arquivo k Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.591 fl. 02 8 1º- Os cursos referidos neste artigo poderão englobar, dentre outras, as áreas de contabilidade, administração, comercialização, marketing, gestão de negócios e técnica da produção. 8 2º- O apoio à comercialização, consiste na busca de alternativas para comercializar e divulgar a produção dos grupos. Art. 3º- Os grupos interessados em participar do Projeto de Economia Solidária deverão formular projetos de trabalho que deverão conter, discriminadamente, ao menos: | - o número de integrantes do grupo pretendente; H - a forma associativa existente entre seus integrantes; Il - a maneira pela qual são tomadas as deliberações do grupo; Iv - a sede do grupo ou o local onde se reúnem; V - declaração, a ser comprovada, de que seus componentes não estão empregados no mercado formal de trabalho, com apresentação da carteira de trabalho; VI - Declaração, a ser comprovada, que a mão-de-obra utilizada pelo grupo restringe-se ao trabalho de seus integrantes; VII - Comprovação de que a renda "per capta” dos integrantes do grupo é de no máximo, três salários mínimos, e VHI - Comprovação de que nenhum dos integrantes do grupo possua idade inferior a 18 (dezoito) anos. $ 1º- O tempo de permanência do grupo no PES será de 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois) se necessário. S 2º- Se verificada qualquer informação falsa o grupo infrator sujeitar-se-ãá às penas cabíveis e à imediata suspensão de sua participação no PES, se nele já houver ingressado, ressalvados os direitos de ampla defesa e contraditório. Art. 4º- A utilização de espaços públicos sujeita os grupos às regras de uso pertinentes, que constará nos termos de permissão de uso. LEI No” “YES sat | edonda- RJ” LEI MUNICIPAL Nº 4.591 fi. 03 Art. 5º - Nenhum equipamento ou maquinário pertencente ao Município será entregue aos grupos sem o correspondente Termo de Compromisso e Convênio, no qual constarão as obrigações dos beneficentes. Art. 6º - Os cursos de capacitação do grupo como um todo, deverão ter frequência obrigatória, sem a qual serão sustados os benefícios, sendo o grupo inapto a permanecer no PES. Parágrafo único - Para a realização dos cursos obrigatórios não poderá ser cobrado nenhum valor do grupo convocado. Art. 7º- O Executivo regulamentará esta Lei até 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de abril de 2009. emntsrdaa Jordão Presidente Projeto de Lei nº 059/07 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto