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norma nº 4591/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4591 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - PES, COM O OBJETIVO DE POTENCIALIZAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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LEI MUNCIPAL Nº 4.591
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Projeto de Economia
Solidária - PES, com o objetivo de potencializar o
desenvolvimento de atividades de baixa renda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte-Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Projeto de Economia Solidária - PES, tendo
por objetivo potencializar o desenvolvimento de atividades de grupos
organizados e de baixa renda, de forma a integrá-los no mercado
formal e tomar suas atividades auto-sustentáveis.
8 1º - Os grupos beneficiados por este Projeto deverão ser auto-
organizados, auto-gestionados e compostos por integrantes
domiciliados em Volta Redonda, há pelo menos dois anos, da data de
sua inscrição, sem qualquer relação de emprego formal.
$ 2º - Poderão se habilitar a participar do PES, grupos ainda não
constituídos legalmente, desde que apresentem projetos com
viabilidade de adequação aos requisitos do PES.
Art. 2º - Para consecução dos objetivos do PES, o Poder Público,
na medida de suas possibilidades, propiciará aos grupos integrantes o
acesso a equipamentos públicos e:
| - espaço físico em prédios municipais;
Il - equipamentos e maquinário para produção industrial e
artesanal;
III - cursos de capacitação e apoio à comercialização de produtos
ou serviços; e
IV - assessoria técnica necessária à organização, produção e
comercialização dos produtos e serviços, conforme a necessidade de
cada grupo habilitado.
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO 5: É
Divisão de Documentação e Arquivo k
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.591 fl. 02
8 1º- Os cursos referidos neste artigo poderão englobar, dentre
outras, as áreas de contabilidade, administração, comercialização,
marketing, gestão de negócios e técnica da produção.
8 2º- O apoio à comercialização, consiste na busca de
alternativas para comercializar e divulgar a produção dos grupos.
Art. 3º- Os grupos interessados em participar do Projeto de
Economia Solidária deverão formular projetos de trabalho que deverão
conter, discriminadamente, ao menos:
| - o número de integrantes do grupo pretendente;
H - a forma associativa existente entre seus integrantes;
Il - a maneira pela qual são tomadas as deliberações do grupo;
Iv - a sede do grupo ou o local onde se reúnem;
V - declaração, a ser comprovada, de que seus componentes não
estão empregados no mercado formal de trabalho, com apresentação
da carteira de trabalho;
VI - Declaração, a ser comprovada, que a mão-de-obra utilizada
pelo grupo restringe-se ao trabalho de seus integrantes;
VII - Comprovação de que a renda "per capta” dos integrantes do
grupo é de no máximo, três salários mínimos, e
VHI - Comprovação de que nenhum dos integrantes do grupo
possua idade inferior a 18 (dezoito) anos.
$ 1º- O tempo de permanência do grupo no PES será de 02
(dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois) se necessário.
S 2º- Se verificada qualquer informação falsa o grupo infrator
sujeitar-se-ãá às penas cabíveis e à imediata suspensão de sua
participação no PES, se nele já houver ingressado, ressalvados os
direitos de ampla defesa e contraditório.
Art. 4º- A utilização de espaços públicos sujeita os grupos às
regras de uso pertinentes, que constará nos termos de permissão de
uso.
LEI No” “YES
sat |
edonda- RJ”
LEI MUNICIPAL Nº 4.591 fi. 03
Art. 5º - Nenhum equipamento ou maquinário pertencente ao
Município será entregue aos grupos sem o correspondente Termo de
Compromisso e Convênio, no qual constarão as obrigações dos
beneficentes.
Art. 6º - Os cursos de capacitação do grupo como um todo,
deverão ter frequência obrigatória, sem a qual serão sustados os
benefícios, sendo o grupo inapto a permanecer no PES.
Parágrafo único - Para a realização dos cursos obrigatórios não
poderá ser cobrado nenhum valor do grupo convocado.
Art. 7º- O Executivo regulamentará esta Lei até 60 (sessenta)
dias de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de abril de 2009.
emntsrdaa Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 059/07
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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