| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4590 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA "CESTA BÁSICA", INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 16.07.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À CÂMARA MUNICIPAL A A Divisão da Documentação é e Arquivo Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.590 Altera o valor da “Cesta Básica”, instituída pela Lei Municipal nº 2.547, de 16/julho/1990, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DP) Artigo 1º - A “Cesta Básica”, instituída através da Lei Municipal nº 2.547, de 16/julho/1990, e suas alterações, passará a ter o valor de R$ 70,00 (setenta reais). 8 1º — Serão beneficiados com a “Cesta Básica” os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, incluídos os da Administração Indireta, que percebam como salário, vencimento, provento e pensões o equivalente ao correspondente até a 2 (dois) pisos do Grupo Ocupacional GA2I — Referência 01, da Administração Direta. 8 2º - O servidor com mais de uma matricula somente só fará jus ao recebimento de 1 (uma) “Cesta Básica”, ainda que a soma de seus vencimentos em ambas as matrículas ultrapasse o limite fixado neste artigo. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento ajustes que se fizerem necessários a implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. É) . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, Antô io Francisco Neto |J— Prefeito Municipal Mensagem nº 007/09 Autor: Prefeito Municipal 15:48 64/05/2099 918573 CIR pane .