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norma nº 4590/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4590 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaALTERA O VALOR DA "CESTA BÁSICA", INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 16.07.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À CÂMARA MUNICIPAL A A
Divisão da Documentação é e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.590
Altera o valor da “Cesta Básica”, instituída pela Lei Municipal
nº 2.547, de 16/julho/1990, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DP) Artigo 1º - A “Cesta Básica”, instituída através da Lei Municipal nº 2.547, de
16/julho/1990, e suas alterações, passará a ter o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
8 1º — Serão beneficiados com a “Cesta Básica” os servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas, incluídos os da Administração Indireta, que percebam como
salário, vencimento, provento e pensões o equivalente ao correspondente até a 2 (dois) pisos do
Grupo Ocupacional GA2I — Referência 01, da Administração Direta.
8 2º - O servidor com mais de uma matricula somente só fará jus ao
recebimento de 1 (uma) “Cesta Básica”, ainda que a soma de seus vencimentos em ambas as
matrículas ultrapasse o limite fixado neste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento ajustes
que se fizerem necessários a implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos
e funções.
É) . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,
Antô io Francisco Neto |J—
Prefeito Municipal
Mensagem nº 007/09
Autor: Prefeito Municipal
15:48 64/05/2099 918573 CIR
pane .

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