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norma nº 2234/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2234 / 1987
Date 1987-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 306.783.867,72 (TREZENTOS E SEIE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZADOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR CZ$ 13.526.067,80 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, SESSENTA E SETE CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS).
native_id3120

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

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| ChuiRh MOMIPIA DE VOLTA po
Divisão d Dos cunertaçd o é Afpulvo
Omara Aunicipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Le: MUNICIPAL N.º2.24..
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Credi-
to Adicional Suplementar no valor de
Cz$ 306.783.867,72 (trezentos e seis mi-
lhões, setecentos e oitenta e tres mil |,
oitocentos e sessenta e sete cruzados e
setenta e dois centavos), e Crédito Adi-
cional Especial no valor de Cz$ ........
13,526.067,80 (treze milhões, quinhentos!
e vinte e seis mil, sessenta e sete cruza
dos e oitenta centavos).
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar no valor de Cas 306.783.867, 72 (trezentos e seis milhões, setecen
tos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete cruzados e se-
tenta e dois centavos), nos valores abaixo indícados nos Programas e
Dotações também especificados, constantes da Lei de Meios vigente:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR
01.03070202.01 3,1.1.1' 4.800.000,00
01.03070202.01 3.1.2.0 300.000,00
01.03070202.01 3.1.3.2 900.000,00
01.03070202.01 4.1.2.0 160.000,00
01.03070202.01 4.2.1.0 1.150.000,00
01.03070232.02 3.1.3.2 1.000.000,00
02,03090202.01 3.1.1.1 5.400.000,00
02.03090202.01 3.1.2.0 250.000,00
02.03090202.01 3.1.3.2 250.000,00
02.03090202.01 4.1.2.0 150.000,00
02.03090312.02 3.2.1.1 3.000.000,00
02.03093231.04 4.1.3.0 19.000.000,00
02.03574861.06 4.1.3.0 11.000.000,00
02,07401831.09 4.1.3.0 1.500.000,00
03.03080212.01 3.1.3.2 1.500.000,00
03.03080302.02 , 3.1.1.1 3.400.000,00
03.03080302.02 3.1.2.0 120.000,00 Pal
03.03080302.02 4.1.2.0 100.000,00
03.03080302.03 3.1.9.2 400.000,00
03.03080332.05 3,2.6.1 2.000.000,00 PR
ie e er |
Frio MAL OE MOLA
i Divisão de Documentação e
“LEI A FLS,
0
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º2.224.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR
03.03080332.05 4.3.5.1 1.000.000,00
04.03070212.01 3.1.1.1 17.000.000,00
04.03070212.01 3.1.2.0 600.000,00
04.03070212.01 3.1.3.2 1.100.000,00
04.03070212.02 3.1.1.3 2.000.000,00
04.03070212.02 3.2.5.1 3.850.000,00
04.03070212.02 3.2.5.2 1.304.000,00
04.03070212.02 3.2.5.3 1.540.000,00
04.03070212.02 3.2.5.4 850.000,00
04 .03070212.02 3.2.5.9 400.000,00
04.03070212.02 3.2.8.0 400.000,00
05.03070212.01 3.1.1.1 23.700.000,00
05.03070212.01 3.1.2.0 1.600.000,00
05.03070212.01 4.1.2.0 100.000,00
05.03070252.02 4.1.3.0 3.000.000,00
05.08462281 03 4.1.1.0 4.000.000,00
05.08462282.03 4.1.3.0 1.000.000,00
05.10584551 .04 4.1.1.0 10.000.000,00
05.10764481.05 4.1.3.0 3.000.000,00
05.13754281.06 4.1.3.0 1.500.000,00
05.13754282.05 4,1.3.0 1.000.000,00
05.13764481.09 4.1.1.0 4.000.000,00
05.16070212.09 3.1.3.2 2.500.000,00
05.16070212.09 4.1,2.0 1.500.000,00
05.16583282.10 4.1.3.0 2.000.000,00
05.16585751.11 4.1.1.0 2.000.000,00
05.16585751.13 4.1.1.0 200.000,00
05.16915751.15 4.1.1.0 20.000.000,00
05.16915752.15 4.1.3.0 8.000.000,00
06.08421882.02 3,1.1.1 28.000.000,00
06.08421882.02 3.1.1.1-01 15,000.000,00
06.08421882.02 3.1.3.2 967.403,72
06.08421882.03 3.1.3.2 100.000,00
08.08424272.04 (Convênio MEC) 3.1.2.0-06 472.464,00
06.08472352.06 3.2.5.4 370.000,00
07.13750312.01 3.2.1.1 3.200.000,00 Ta
07.13754282,02 3.1.1.1 10.000.000,00
07.13754282.02 3.1.1.1-01 7.000.000,00 -
07.13754282.02 3.1.2.0 2.000.000,00 SANA
07.13754282.02 3.1.3.2 1.500.000,00 /(7 à
07.15603262.04 4.1.3.0 500.000,00 sh
07.15810312.05 3.2.1.1 5.600.000,00
a ne
Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,234
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR
08.08481062.01 3.1.2.0 400.000,00
08.08482472.03 3.1.2.0 1.200.000,00
08.08482472.03 3.1.3.2 1.000.000,00
08.08482472.15 3.1.3.2 600.000,00
09.08462171.01 3.1.3.2 100.000,00
09.08462241.02 3.1.2.0 100.000,00
09,08462241.03 3.1.2.0 100.000,00
09.08462241.04 3.1.2.0 100.000,00
09.08462242.01 3.2.3.1 100.000,00
09.08462282.04 3.1.2.0 200.000,00
09.08462282.04 3.1.3.2 1.000.000,00
09.08462282.05 3.1.2.0 100.000,00
09.08462282.05 3.1.3.2 100.000,00
10.03070212.01 3.1.1.1 21.000.000,00
10.03070212.01 3.1.3.2 14.000,000,00
10.03070212.01 4.1.2.0 100.000,00
10.10583282.02 4.1.2.0 700.000,00
10.10603262.04 4.1.2.0 50.000,00
10.10603271.02 4.1.3.0 12.000.000,00
10.10603272.05 3.1.3.2 1.500.000,00
10.16880312,06 3.2.1.1 300.000,00
10.16915731,03 3.1.2.0 2.000.000,00
TOTAL cercorcorcrcoresasosoo 306,.783.867,72
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicio -
nal Especial no valor de C2$13.526.067,80 (treze milhões, quinhentos
e vinte e sele mil, sessenta e sete cruzados e oitenta centavos) pa-
ra fazer face às despesas com os serviços de Assistência Técnica na
Erradicação de Favelas, prestados pela Companhia de Habitação de Vol
ta Redonda - COHAB/VR; com a Fundação Educar para a educação “: de
Jovens e Adultos, conforme Convenio entre a PMVR e o MEC; com as
obras de Construção de Casas e Assistência «a Desabrigados da Defesa
Civil - Convênio e com a Educação Pré-Escolar, conforme Convênio en-
tre a PMVR e o MEC,
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR
01.03574861,01 4.1.3.0 11.000.000,00
01,08452132.09(Convênio MEC) 4,1,3.0 163.419,00
01.15811782,08 4.1.3.0 2.000.000,00 ne
06.08421902,08 (Convênio MEC) 4.1.3.0 362.648,80 PA o to,
TOTAL. .cecercrerecere ..13.526.067,80 /£ “
3 .
NR > a
ar em
RR
PEA AEMPIDA DE NR FEECA
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.244
Artigo 3º - Para permitir a abertura dos Créditos Adicionais mencionados nos arti
gos anteriores, no valor de Cz$ 320.309.935,52 (trezentos e vínte mi-
lhões, trezentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco cruzados e '*
cinquenta e dois centavos), foram utilizados como fontes de recursos:
- Cancelamento da importância de Cz$ 12.013.403,72 (doze milhões, tre-
ze mil, quatrocentos e três cruzados e setenta e dois centavos), nos valores abai
xo indicados dos programas e dotações também especificados, tudo constente da Lei
de Meios vigente:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR
02.03090431,02 4.1.3.0 150.000,00
02.03090451.03 4.1.3.0 200.000,00
02.03093231.05 4.1.3.0 100.000,00
02.03574861..06 4.1.3.0-06 2.000.000,00
02.16915711.12 4.1.3.0 8.000.000,00
05.03070212.01 3.1.3.1 160.000,00
06.08450312.05 3.2.1.1 167.403,72
07.13754282.02 3.1.3.1 96.000,00
07,15814872.10 4.1.2.0 1.000.000,00
10.10603252,03 4.1.2.0 "200.000,00
TOTAL... cce. 00000000 12.013.403,72
- Parte do provável excesso de arrecadação a ser realizado no exerci-
cio, na forma que prescreve o artigo 43,9 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4,320!
de 17.03.64, no valor de Cz$ 307.298.000,00 (trezentos e sete milhões, duzentos e
noventa e oito mil cruzados).
—- Recursos oriundos de Convênios firmados com a Delegacia do Ministe-
rio da Educação, no valor de Cz$ 998.531,80 ( novecentos e noventa e oito mil ,
quinhentos e trinta e um cruzados e oitenta centavos), para os Programas referen-
tes ao Pré-escolar - DEMEC, Merenda Escolar e Fundação Educar para educação de jo
vens e adultos.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de setembro de 1987
tm tel da
Marino Clinger Toledo Neto
Prefeito Municipal
Mensagem 033/87
Autor: Prefeito Municipal

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