| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 1987 |
| Date | 1987-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 306.783.867,72 (TREZENTOS E SEIE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZADOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR CZ$ 13.526.067,80 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, SESSENTA E SETE CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS). |
| native_id | 3120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
n E A É cy Ane ore | ChuiRh MOMIPIA DE VOLTA po Divisão d Dos cunertaçd o é Afpulvo Omara Aunicipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janelro Le: MUNICIPAL N.º2.24.. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Credi- to Adicional Suplementar no valor de Cz$ 306.783.867,72 (trezentos e seis mi- lhões, setecentos e oitenta e tres mil |, oitocentos e sessenta e sete cruzados e setenta e dois centavos), e Crédito Adi- cional Especial no valor de Cz$ ........ 13,526.067,80 (treze milhões, quinhentos! e vinte e seis mil, sessenta e sete cruza dos e oitenta centavos). A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemen- tar no valor de Cas 306.783.867, 72 (trezentos e seis milhões, setecen tos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete cruzados e se- tenta e dois centavos), nos valores abaixo indícados nos Programas e Dotações também especificados, constantes da Lei de Meios vigente: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 01.03070202.01 3,1.1.1' 4.800.000,00 01.03070202.01 3.1.2.0 300.000,00 01.03070202.01 3.1.3.2 900.000,00 01.03070202.01 4.1.2.0 160.000,00 01.03070202.01 4.2.1.0 1.150.000,00 01.03070232.02 3.1.3.2 1.000.000,00 02,03090202.01 3.1.1.1 5.400.000,00 02.03090202.01 3.1.2.0 250.000,00 02.03090202.01 3.1.3.2 250.000,00 02.03090202.01 4.1.2.0 150.000,00 02.03090312.02 3.2.1.1 3.000.000,00 02.03093231.04 4.1.3.0 19.000.000,00 02.03574861.06 4.1.3.0 11.000.000,00 02,07401831.09 4.1.3.0 1.500.000,00 03.03080212.01 3.1.3.2 1.500.000,00 03.03080302.02 , 3.1.1.1 3.400.000,00 03.03080302.02 3.1.2.0 120.000,00 Pal 03.03080302.02 4.1.2.0 100.000,00 03.03080302.03 3.1.9.2 400.000,00 03.03080332.05 3,2.6.1 2.000.000,00 PR ie e er | Frio MAL OE MOLA i Divisão de Documentação e “LEI A FLS, 0 Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º2.224. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 03.03080332.05 4.3.5.1 1.000.000,00 04.03070212.01 3.1.1.1 17.000.000,00 04.03070212.01 3.1.2.0 600.000,00 04.03070212.01 3.1.3.2 1.100.000,00 04.03070212.02 3.1.1.3 2.000.000,00 04.03070212.02 3.2.5.1 3.850.000,00 04.03070212.02 3.2.5.2 1.304.000,00 04.03070212.02 3.2.5.3 1.540.000,00 04.03070212.02 3.2.5.4 850.000,00 04 .03070212.02 3.2.5.9 400.000,00 04.03070212.02 3.2.8.0 400.000,00 05.03070212.01 3.1.1.1 23.700.000,00 05.03070212.01 3.1.2.0 1.600.000,00 05.03070212.01 4.1.2.0 100.000,00 05.03070252.02 4.1.3.0 3.000.000,00 05.08462281 03 4.1.1.0 4.000.000,00 05.08462282.03 4.1.3.0 1.000.000,00 05.10584551 .04 4.1.1.0 10.000.000,00 05.10764481.05 4.1.3.0 3.000.000,00 05.13754281.06 4.1.3.0 1.500.000,00 05.13754282.05 4,1.3.0 1.000.000,00 05.13764481.09 4.1.1.0 4.000.000,00 05.16070212.09 3.1.3.2 2.500.000,00 05.16070212.09 4.1,2.0 1.500.000,00 05.16583282.10 4.1.3.0 2.000.000,00 05.16585751.11 4.1.1.0 2.000.000,00 05.16585751.13 4.1.1.0 200.000,00 05.16915751.15 4.1.1.0 20.000.000,00 05.16915752.15 4.1.3.0 8.000.000,00 06.08421882.02 3,1.1.1 28.000.000,00 06.08421882.02 3.1.1.1-01 15,000.000,00 06.08421882.02 3.1.3.2 967.403,72 06.08421882.03 3.1.3.2 100.000,00 08.08424272.04 (Convênio MEC) 3.1.2.0-06 472.464,00 06.08472352.06 3.2.5.4 370.000,00 07.13750312.01 3.2.1.1 3.200.000,00 Ta 07.13754282,02 3.1.1.1 10.000.000,00 07.13754282.02 3.1.1.1-01 7.000.000,00 - 07.13754282.02 3.1.2.0 2.000.000,00 SANA 07.13754282.02 3.1.3.2 1.500.000,00 /(7 à 07.15603262.04 4.1.3.0 500.000,00 sh 07.15810312.05 3.2.1.1 5.600.000,00 a ne Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,234 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 08.08481062.01 3.1.2.0 400.000,00 08.08482472.03 3.1.2.0 1.200.000,00 08.08482472.03 3.1.3.2 1.000.000,00 08.08482472.15 3.1.3.2 600.000,00 09.08462171.01 3.1.3.2 100.000,00 09.08462241.02 3.1.2.0 100.000,00 09,08462241.03 3.1.2.0 100.000,00 09.08462241.04 3.1.2.0 100.000,00 09.08462242.01 3.2.3.1 100.000,00 09.08462282.04 3.1.2.0 200.000,00 09.08462282.04 3.1.3.2 1.000.000,00 09.08462282.05 3.1.2.0 100.000,00 09.08462282.05 3.1.3.2 100.000,00 10.03070212.01 3.1.1.1 21.000.000,00 10.03070212.01 3.1.3.2 14.000,000,00 10.03070212.01 4.1.2.0 100.000,00 10.10583282.02 4.1.2.0 700.000,00 10.10603262.04 4.1.2.0 50.000,00 10.10603271.02 4.1.3.0 12.000.000,00 10.10603272.05 3.1.3.2 1.500.000,00 10.16880312,06 3.2.1.1 300.000,00 10.16915731,03 3.1.2.0 2.000.000,00 TOTAL cercorcorcrcoresasosoo 306,.783.867,72 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicio - nal Especial no valor de C2$13.526.067,80 (treze milhões, quinhentos e vinte e sele mil, sessenta e sete cruzados e oitenta centavos) pa- ra fazer face às despesas com os serviços de Assistência Técnica na Erradicação de Favelas, prestados pela Companhia de Habitação de Vol ta Redonda - COHAB/VR; com a Fundação Educar para a educação “: de Jovens e Adultos, conforme Convenio entre a PMVR e o MEC; com as obras de Construção de Casas e Assistência «a Desabrigados da Defesa Civil - Convênio e com a Educação Pré-Escolar, conforme Convênio en- tre a PMVR e o MEC, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 01.03574861,01 4.1.3.0 11.000.000,00 01,08452132.09(Convênio MEC) 4,1,3.0 163.419,00 01.15811782,08 4.1.3.0 2.000.000,00 ne 06.08421902,08 (Convênio MEC) 4.1.3.0 362.648,80 PA o to, TOTAL. .cecercrerecere ..13.526.067,80 /£ “ 3 . NR > a ar em RR PEA AEMPIDA DE NR FEECA Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.244 Artigo 3º - Para permitir a abertura dos Créditos Adicionais mencionados nos arti gos anteriores, no valor de Cz$ 320.309.935,52 (trezentos e vínte mi- lhões, trezentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco cruzados e '* cinquenta e dois centavos), foram utilizados como fontes de recursos: - Cancelamento da importância de Cz$ 12.013.403,72 (doze milhões, tre- ze mil, quatrocentos e três cruzados e setenta e dois centavos), nos valores abai xo indicados dos programas e dotações também especificados, tudo constente da Lei de Meios vigente: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 02.03090431,02 4.1.3.0 150.000,00 02.03090451.03 4.1.3.0 200.000,00 02.03093231.05 4.1.3.0 100.000,00 02.03574861..06 4.1.3.0-06 2.000.000,00 02.16915711.12 4.1.3.0 8.000.000,00 05.03070212.01 3.1.3.1 160.000,00 06.08450312.05 3.2.1.1 167.403,72 07.13754282.02 3.1.3.1 96.000,00 07,15814872.10 4.1.2.0 1.000.000,00 10.10603252,03 4.1.2.0 "200.000,00 TOTAL... cce. 00000000 12.013.403,72 - Parte do provável excesso de arrecadação a ser realizado no exerci- cio, na forma que prescreve o artigo 43,9 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4,320! de 17.03.64, no valor de Cz$ 307.298.000,00 (trezentos e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil cruzados). —- Recursos oriundos de Convênios firmados com a Delegacia do Ministe- rio da Educação, no valor de Cz$ 998.531,80 ( novecentos e noventa e oito mil , quinhentos e trinta e um cruzados e oitenta centavos), para os Programas referen- tes ao Pré-escolar - DEMEC, Merenda Escolar e Fundação Educar para educação de jo vens e adultos. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de setembro de 1987 tm tel da Marino Clinger Toledo Neto Prefeito Municipal Mensagem 033/87 Autor: Prefeito Municipal