| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1987 |
| Date | 1987-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE. |
| native_id | 3126 |
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Lei 5. 122839 | Olá ais Osmara lunicipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.23 EMENTA:- AUTORIZA O EXECUTIVO HUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO .COM O VOL- TA REDONDA FUTEBOL CLUBE. A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executívo autorizado a celebrar convê- nio com o Volta Redonda Futebol Clube, para exploração comercial por este, através de publicidade na parte ex- terna do muro da área ocupada pelo Estádio lHunicipal Ge neral Raulino de Oliveira, Parágrafo Único - No exercício dessa atividade, fica o Volta Redonda Futebol Clube, desobri- gado de qualquer pagamento para com o Erário Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de outubro de 1987 - Marino Clinger Toledo Netto - PREFEITO Mensagem nº 025/87 Autor: Prefeito Municipal jsf/.