| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1987 |
| Date | 1987-10-26 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE MATRÍCULAS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
creme as mem Cima Pure Pa | . Divisão de Documentação à Arquivo LEI NO JiLs N Oâmara Municipal do CPolta Redonda , Estado do Rio de Janelto ' LEI MUNICIPAL N.º.2.244 O DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE MATRÉ EMENTA: ESTABELECE CRITÉRI DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ CULAS NAS UNIDADES QUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte Lei: 4 : : triculas nos estabelecimentos de ensino, em todas as Artigo 1º — À renovação de ma sera feita au- séries e graus, mantidos pelo Poder público Municipal, tomaticamente, ifestação contrária pelo aluno ou seu responsavel. desde que não haja man que se refere 0 artigo anterior, devera Artigo 2º - À manifestação contraria a ponsável, quando ser por escrito, com à assinatura do aluno Ou seu res se tratar de aluno menor. - As unidades, de ensino tornarão público o periodo em que se processara a renovação das matrículas e a data-limite para o recebimento do docu mento dos não interessados na renovação. Artigo 3º sem motivo justificável, não comparecer às aulas nos 15 4 Artigo 48 — O aluno Que; terá sua matrícula cancelada (quinze) primeiros dias do ano letivo, automaticamente pela direção da escola. cação compete fixar outras normas e regu , Artigo 5º - À secretaria Municipal de Edu . lamentos que sejam necessários ao cumprimento desta Lei, obedecidas as exigências contidas na Legislação Federal € Estadual em vigor» Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário. o ) 1 volta Redonda, 26 de outubro de 1987 , À Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira/Vidal | PRESIDENTE : " Projeto de Lei nº 051/87 Autor: Vereador José Domingos de Macedo jcaa/.