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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2244/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 1987
Date 1987-10-26
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE MATRÍCULAS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cima Pure Pa | .
Divisão de Documentação à Arquivo
LEI NO JiLs N
Oâmara Municipal do CPolta Redonda
, Estado do Rio de Janelto
' LEI MUNICIPAL N.º.2.244
O DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE MATRÉ
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRI
DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
CULAS NAS UNIDADES
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte Lei:
4 : :
triculas nos estabelecimentos de ensino, em todas as
Artigo 1º — À renovação de ma
sera feita au-
séries e graus, mantidos pelo Poder público Municipal,
tomaticamente, ifestação contrária pelo aluno
ou seu responsavel.
desde que não haja man
que se refere 0 artigo anterior, devera
Artigo 2º - À manifestação contraria a
ponsável, quando
ser por escrito, com à assinatura do aluno Ou seu res
se tratar de aluno menor.
- As unidades, de ensino tornarão público o periodo em que se processara
a renovação das matrículas e a data-limite para o recebimento do docu
mento dos não interessados na renovação.
Artigo 3º
sem motivo justificável, não comparecer às aulas nos 15
4
Artigo 48 — O aluno Que;
terá sua matrícula cancelada
(quinze) primeiros dias do ano letivo,
automaticamente pela direção da escola.
cação compete fixar outras normas e regu
,
Artigo 5º - À secretaria Municipal de Edu
. lamentos que sejam necessários ao cumprimento desta Lei, obedecidas
as exigências contidas na Legislação Federal € Estadual em vigor»
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário. o
) 1
volta Redonda, 26 de outubro de 1987
, À
Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira/Vidal |
PRESIDENTE :
"
Projeto de Lei nº 051/87
Autor: Vereador José Domingos de Macedo
jcaa/.

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