| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | CRIA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES PARA TAXISTAS EM NOSSA CIDADE. |
| native_id | 3133 |
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CA Oamara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º224.. MENTA:- CRIA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES PARA TAXISTAS! EM NOSSA CIDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Para a concessão de novas permissões para taxistas em nossa cidade, os pretendentes terão que ser obrigato riamente: a) Motoristas de Táxis Auxiliares cadastrados na PMVR com no mínimo 03 (três) áànos de atividade; b) Ser motorista de taxi auxiliar mais antigo, confor me cedastro na Prefeitura Municipal; c) Ser filiado ao Sindicato da Classe; e d) Ter uma declaração do Sindicato da Classe compro- vando que exerce efetivamente a profissão como = auxiliar, Artigo 2º - Estas permissões a que se refere esta Lei, não pode- rão serem transferidas antes do prazo mínimo de carên cia de 03 (três) anos de atividade efetiva. Artigo 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Volta Redonda, 37 de novembro de 1987 — AN FS - Mar n$ Cringes Toledo Netto - PREFEITO Ú Projeto de Lei nº 085/87 à Dinsê 4 ' tação à Araul lvisã r E Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana . : y º pn Cp LEI fi FLS, |; Jsf/. | 2.24p Lois