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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2246/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2246 / 1987
Date 1987-11-17
EmentaCRIA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES PARA TAXISTAS EM NOSSA CIDADE.
native_id3133

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CA
Oamara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º224..
MENTA:- CRIA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE
NOVAS PERMISSÕES PARA TAXISTAS!
EM NOSSA CIDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Para a concessão de novas permissões para taxistas em
nossa cidade, os pretendentes terão que ser obrigato
riamente:
a) Motoristas de Táxis Auxiliares cadastrados na PMVR
com no mínimo 03 (três) áànos de atividade;
b) Ser motorista de taxi auxiliar mais antigo, confor
me cedastro na Prefeitura Municipal;
c) Ser filiado ao Sindicato da Classe; e
d) Ter uma declaração do Sindicato da Classe compro-
vando que exerce efetivamente a profissão como
= auxiliar,
Artigo 2º - Estas permissões a que se refere esta Lei, não pode-
rão serem transferidas antes do prazo mínimo de carên
cia de 03 (três) anos de atividade efetiva.
Artigo 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
) Volta Redonda, 37 de novembro de 1987
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PREFEITO Ú
Projeto de Lei nº 085/87 à Dinsê 4 ' tação à Araul
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Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana . : y º pn Cp
LEI fi FLS, |;
Jsf/. | 2.24p Lois

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