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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2249/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaCONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS AOS PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA
native_id3136

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texto integral #

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Revogado pela .<z2
So | 26 | 198
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.249
EHENTA:- CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS PASSA-
GENS DOS COLETIVOS AOS PORTADORES
DE QUALQUER DEFICIÊNCIA.
A Câmara Hunícipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica concedida aos portadores de qualquer deficiência,
gratuidade nas passagens dos transportes coletivos do Hu
nícípio.
Artigo 2º - Os deficientes para obterem o benefício desta Lei, deve-
rão ser cadastrados no Centro de Deficientes Físicos,
onde receberão uma identidade para apresentar nos -trans
portes coletivos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 Ge novembro de 1987.
+
face e
- Gibraltar Fedro de oliveira Vidal -
PRESIDENTE
Projato de Lei nº 077/87
Autor: Vereador Nélio Medina
Jsf/.

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