| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS AOS PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA |
| native_id | 3136 |
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Revogado pela .<z2 So | 26 | 198 Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.249 EHENTA:- CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS PASSA- GENS DOS COLETIVOS AOS PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA. A Câmara Hunícipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida aos portadores de qualquer deficiência, gratuidade nas passagens dos transportes coletivos do Hu nícípio. Artigo 2º - Os deficientes para obterem o benefício desta Lei, deve- rão ser cadastrados no Centro de Deficientes Físicos, onde receberão uma identidade para apresentar nos -trans portes coletivos. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 Ge novembro de 1987. + face e - Gibraltar Fedro de oliveira Vidal - PRESIDENTE Projato de Lei nº 077/87 Autor: Vereador Nélio Medina Jsf/.