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norma nº 2251/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.
native_id3138

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Camara Alunioipal do DBolta Robonda
Estado do Rio de Janslro
Ler MUNICIPAL N.º2.251
EMENTA:- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚ-
BLICOS E MEIO AMBIENTE,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica transferida, da estrutura administrati
va da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a da Secreta
ria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, o Zoológico Mu
nicipal, com todo o acervo patrimonial e pessoal.
Artigo 2º - Passa a integrar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, [o)
Conselho Municipal do Meio Ambiente, como órgão vinculado.
Parágrafo Único - Passa a ser lotado nesta Secretaria to
do o pessoal que exerça atividade no Conselho supra.
Artigo 3º - O Secretário Municipal de Serviços Públicos
e Meio Ambiente tomara as providências necessárias para a incorpo-
ração destes Orgãos aquela Secretaria dentro de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de novembro de 1987
do Po
- Marino Clinger Toledo Netto -
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 047/87
Autor: Prefeito Municipal
jsf/.

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