| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 3138 |
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: = TE (ATA E E de Documentação o Arquivo Mel É ils t2 Camara Alunioipal do DBolta Robonda Estado do Rio de Janslro Ler MUNICIPAL N.º2.251 EMENTA:- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚ- BLICOS E MEIO AMBIENTE, A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transferida, da estrutura administrati va da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a da Secreta ria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, o Zoológico Mu nicipal, com todo o acervo patrimonial e pessoal. Artigo 2º - Passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, [o) Conselho Municipal do Meio Ambiente, como órgão vinculado. Parágrafo Único - Passa a ser lotado nesta Secretaria to do o pessoal que exerça atividade no Conselho supra. Artigo 3º - O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente tomara as providências necessárias para a incorpo- ração destes Orgãos aquela Secretaria dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de novembro de 1987 do Po - Marino Clinger Toledo Netto - PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 047/87 Autor: Prefeito Municipal jsf/.