| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 279.960.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS) E, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS) |
| native_id | 3141 |
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”% PiCIPAL DE AULA PEDIA A O Decesscão pego Osmara Municipal do Dolta Robanda Estado do Rio de Janeiro -e ass sa mu acer Lei MUNICIPAL N.º2.254 EMENTA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADI CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz% 279.960.000,00 (DUZENTOS E SETEN- TA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS) E, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS). A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no montante de Cz$ ...zecse 279.960.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões, novecentos e sessenta mil cruzados), nos valores abaixo indicados dos programas e dotações também especificados constantes da Lei de Meios vigen- te: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 00.01010012.01 3.1.1.1 1.250.000,00 00.01010012.01 3.1.2.0 500.000,00 00.01010012.01 3.1.3.1 200.000,00 00.01010012.01 3.1.3.2 1.600.000,00 00.01010012.01 3.2.5.2 50.000,00 00.01010012.01 3.2.5.5 600.000,00 01.03070202.01 3.1.1.1 9.200.000,00 01.03070202.02 3.1.3.2 200.000,00 02,03090202.01 3.2.1.1 8.300.000,00 2.03090202.01 3.1.3.2 50.000,00 3090312.02 3.2.1.1 5.000.000,00 02.0P915751.08 4.1.3.0 4.000.000,00 q TU PGR DE MO DM | Divisão do Documentação o Arquivo LES (5 (FLS (22 | 032 Osmara Municipal do Polta Robonda Estado do Rlo de Janeiro 2. Lei MUNICIPAL N.º 2,254 03.03080302.02 3.1.1.1 8.200.000,00 03.03080302.02 8.1,3.2 100.000,00 03.15824942,06 3.1.3.2 1.000.000,00 04.03070212.01 8.1.1.1 26.800.000,00 04 .03070212.02 3.1.1.3 3.200.000,00 04.03070212.02 3.2.5.1 6.600.000,00 04.03070212.02 3.2.5.2 2.100.000,00 04.03070212.02 3.2.5,3 2.200.000,00 04,03070212.02 3.2.5.4 500.000,00 04.03070212.02 3.2.8.0 3.700.000,00 05.03070212.01 8.1.1.1 24.300.000,00 05.16070212.08 3.1,2.0 “ 1.500,000,00 05.16070212.09 3.1.3.2 3.000.000,00 06.08420312,01 3.2.1.1 37.200.000,00 06.08421881.02 3,1.2.0.08 Promunicípio 727.664,00 06.08421881.02 - 3,1,3.1.08 Promunicípio 32.336,00 06.08421882.02 3.1.1.1.00 52.000.000,00 06.08421882.02 3.1.1,1.01 2.800,000,00 07.13750812.01 3.2.1.1 8.000.000,00 07.13754282.02 3.1.1.1.00 26.700.000,00 07.15810312.05 3.2.1.1 9.000.000,00 08.08482472.03 3.1.1.1, 2.200.000,00 08.08482472.03 3.1.3.2 1.000.000,00 09.08462282.04 3.1.1.1 2.500.000,00 10.03070212.01 3.1.1.1 22.800.000,00 10,16880312.06 3.2.1.1 850,000,00 TOTAL..ccccocosuroro scores .e 279.960.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 7 mA DG RO Divisão do Pesuzesieção 4 pa EM Oamara Municipal de Delta Robonda Estado do Rlo de Janeiro 3, Lei MUNICIPAL N.º. 2,254 a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 40.000,00 (qua- renta mil cruzados) para fazer face às despesas com a aquisição de mobiliário escolar com recursos do Promunicípio. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 06.08421881.02 4,1.2.0,08 40.000,00 Artigo 3º - Para permitir a abertura dos Créditos Adicio- nais mencionados nos artigos anteriores, no valor de C2$ ....cscccs 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzados), foram uti- lizados como fontes de recurso: - Parte do provável excesso de arrecadação a ser realiza- do no exercício, na forma que prescreve o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64, no valor de Cz$ ..cececos 161.659.159,98 (cento e sessenta e um mílhões, seiscentos e cinquen ta e nove mil, cento e cínquenta e nove cruzados e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo. - Cancelamento da importância de Cz$g 118.340.840,02 (cen to e dezoito milhões, trezentos e quarenta mil, oitocentos e quaren ta cruzados e dois centavos) nos valores abaixo indicados dos pro- gramas e dotações tembém especificados, tudo constante da Lei de Meios vigente: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 00,01010012.01 3.1.1.3 50.000,00 00.01010012.01 3.2.5.1 500.000,00 01.03070202.01 . 3.1.2.0 100.000,00 3.1.9,1 77.770,05 4.1.2.0 120.000,00 4.1.9.1 10.530,82 CARA BUMCIPAL DE VOLTA REBORDA Divisão do Documentação o Arquivo “LEI No ils, | [2254 | o» Camara Municipal do DBolto Redonda Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º2,254 4. 01.15811782.07 4.1.2.0 89.010,00 01.15814921.01 8.1.3.2 45.000,00 02.03082171.01 3.1.2.0 20.000,00 02.03082171.01 3.1.3.2 13.500,00 02.03090202.01 4.1.2.0 241.184,14 02,03093231.04 4.1.3.0 7.000.000,00 02.03574861.06 4,1,3,0 4.000.000,00 02.03583231.07 4,1.3,0 700.000,00 02.07401831.09 4,1.3.0 6.000.000,00 02.07401832.03 3.2.1.1 103.195,71 02.10773281.10 4.1.3.0 1.750.000,00 02.11623461.11 4.1.3.0 3.483.402,33 02.16915711.12 4,1,3.0 2,.400,000,00 03.03080302.02 4,1.2,0 107.244,00 03.03080302.03 3.1.3.2 - 850.000,00 03.03080302.03 3.1.9.2 1.104.006,92 03.03080312.04 3.2.3.1 56.000,00 03.03080351.02 4.2.6.0 2.500.000,00 03.03082171.03 3.1.2.0 10.000,00 03.03082171.03 3,1.3.2 25.000,00 04.03070212.01 3,1.2,0' 1.000.000,00 04.03070212.01 4.1.2.0 24.365,98 04.03070212.02 3.2,5.5 250.000,00 04.03070212.02 3.2,5.6 1.000.000,00 04,03070212.02 3.2.5.9 250.000,00 04.03072171.01 4.1.3.0 4.345,70 04.14794802.03 4.1.3.0 70.000,00 05.03070251.01 4,1.1.0 8.000.000,00 4.1,3.0 2.500.000,00 4.2.7.0 117.491,07 ERR PIO DE MOL MEDO Sum, montão o Arquivo | [22 | 635 E> | Camara Munioipal de DBolta Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,254 De 05.08462281.03 4.1.1.0 1.000.000,00 05.08462282.04 4.1.3.0 1.500.000,00 05.10584551.04 “ A1.1,0 5.500.000,00 05.10764481.05 4.1.3.0 2.500.000,00 05.13754281.06 4.1.3.0 4.500.000,00 05.13754282.05 4.1.3.0 1.000.000,00 05.13764471.08 4.1.1.0 1.384,991,72 05.16070212.09 3.1,2,0 2.156.000,00 05.16070212.09 4.1.2.0 1.700.000,00 05.16583282,10 4.1.3.0 2.000.000,00 05.16585751.12 4.1.1.0 400.000,00 05.16915751.15 4.1.1.0 10.500.000,00 05.16915752,15 4.1.3.0 1.000.000,00 06.08421881.01 4.1.2.0 547.959,44 06.08421882,02 3.1.2.0 700.000,00 06.08421882,02 3.1.3.2 800.000,00 06.08421882,02 4.1.2.0 44,875,50 06.08421882,03 3.1.2.0 200.000,00 06.08421882.03 4.1.2.0 65.230,02 06.08424272.04 4.1.2.0 212.215,44 06.08472352,06 3,2,5.4 100.000,00 06.08482472,07 3.1.3.2" 3.000,00 06.08482472,07 4.1.2.0 15.000,00 07.13754281.02 4.1,.3.0.09 1.800.000,00 07.13754282,02 3.1.2.0 1.200.000,00 07.13754282,02 3.1.3.2 800.000,00 07.13754282,02 4.1.2.0 439.313,36 07 .13754282.03 4.1.2.0 600.000,00 4.1,3.0 200.000,00 4.1.3.0 100.000,00 CAMORA CUMÇIPIL DÊ VALIA Tem | flvisão do Deaumontação o Arquivo - LEL à. (2254 | c36 Camara Municipal do Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2,254 8. 07.15814862.06 3.1.2.0 200.000,00 07.15814862,06 3.1,.3,2 100.000,00 07,15814862.06 4.1.2.0 50.000,00 07.15814862.07 . 3.1,2.0 150.000,00 07.15814862.07 3.1.3.2 100.000,00 07.15814862.07 4,1.2.0 50.389,00 07.15814862.08 3.1,2.0 40.000,00 07.15814862.08 4,1.2.0 116.808,00 07,15814862.09 3.1.2.0 150.000,00 07,15814862.09 . 4.1,2,0 45.680,00 07.15814872,10 3,1.2.0 1.500.000,00 07.15814872,10 3.1.3.2 850.000,00 07.15814872,10 4.1.2.0 500.000,00 07.15814872,11 3,1,.2.0 2.200.000,00 07.15814872,11 4.1,2.0 8.000,00 08.08481062.01 4,1,2,0 18,563,00 08.08482472.03 3.1.3.2 650.000,00 08.08482472.03 4.1.2.0 92.990,30 08.08482472.05 3.1.2.0 15.000,00 08.08482472,.05 3.1,3,.2 20.000,00 08.08482472.06 3,1,2.0 40.000,00 08,08482472,06 3.1.3.2 60.000,00 08.,08482472.,07 3.1.2.0 894,00 08.08482472.07 3.1,3,2 3.000,00 08,.08482472,08 3.1.2.0 24.757,00 08.08482472.08 3.1.3.2 30.000,00 08.08482472.09 3.1,2,0 27.440,00 08.08482472,09 3,1.3.2 40.000,00 3.1.3.2 12.400,00 3.1.3.2 3.300,00 CARA EOMGIPIA DE VOLTA to | Divislo do Documentação o Arquivo LEI ils. [2254 027 | | Câmara Municipal do Bolta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2.254 7. 08.08482472.13 3.1.2.0 2.460,60 08.08482472,13 3,1,3.2 3.013,00 08,08482472.13 4.1.2.0 20.000,00 08.08482472,14 3.1.3.2 10.000,00 08.08482472.15 3,1,2.0 20,000,00 08.08482472.,16 3,1,2.0 8,800,00 08.08482472,16 3.1.3.2 23.000,00 08.08482472,17 3.1.3.2 64.044,00 08.08630212.,18 3.1.3.2 10.000,00 08.08653631.01 3.1,3,2 25.000,00 08.08653631.02 3.1,2,0 8.000,00 08.08653631.02 3.1.3.2 30.000,00 08.08653632.19 3.1.3.2 39.560,00 08.08653632.20 3,1,3.2 80.000,00 08.11623461.03 4,1.3.0 70.000,00 09,08462171.01 3.1.3.2 100.000,00 09.08462241,02 3.1.2.0 150.000,00 09,08462241.02 3.1.3.2 50.000,00 09.08462241.,02 4,1,2.0 30.954,00 09.08462241.03 3.1.2.0 120.000,00 09.08462241.04 3.1,2.0 115.000,00 09.08462241.04 3.1.3.2 50.000,00 09.08462242.01 3.2,3.1 210.000,00 09.08462272,02 3.1.2.0 25.000,00 09,08462272.02 4.1.2.0 16.736,88 09.08462281.05 4.1.2.0 28.000,00 09.08462282.04 3.1.3.2 200.000,00 09.08462282.04 4.1.2.0 22.689,50 8, 08462282.05 3,1,2.0 172.000,00 8462282.05 3.1.3.2 102.500,00 y 8462282.05 4.1.2.0 5.757,40 CIA TUMORAL DE VOLIA aum Divisão do Documentação 0. o Arq Mivisão Ml Ler no [FLS |2254 | 038 Oamara Masi À de Polta Redonda Estedo do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.º 2.254. B. 09.,08492241.06 3.1.2.0 36.000,00 10.03070212,01 3.1.2.0 250.000,00 10.03070212,01 3,1,3.2 14,350.000,00 10,03070212,01 4,1.2,0 235.887,00 10.10583282,02 3.1.2.0 550.000,00 10.10583282.02 3.1,3.2 50.000,00 10.10583282,02 4.1.2.0 833.020,00 10.10603252,03 3.1.2.0 300.000,00 10.10603252.03 4.1.2.0 45.000,00 10.10603262.01 4,1.3.0 1.650.000,00 10.10603262.04 3.1.2.0 400,000,00 10.10603262.04 3.1.3.2 50.000,00 10,10603262,04 4.1,2.0 46.638,08 10.106093271.02 3,1.2.0 70.000,00 10.10603271.02 4.1.3.0 2.850.000,00 10.10603272,05 4,1.2,0 41.926,06 10,16915731.03 3.1.2.0 1.000,000,00 10.16915731.,03 3.1.3.2 130.000,00 TOTAL. ..ccescorcerncoso ses... 118.340.840,02 - Recursos provenientes de transferências da União e do Estado no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), refe- rente ao Promunicípio. Artigo 4º - Esta Leí entrará em vigor na data de gua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de novembro de 1987 (Am too TeuPM - Marino Clinger Toledo Ne Mensagem nº 053/87 PREFEITO MUNICIPAL Autor: Prefeito Municipal Jsf/.