| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA VILA SANTA CECÍLIA, TRECHO DA RUA 25, SITUADO ENTRE A RUA 12 E AV. INDEPENDÊNCIA, EM FAVOR DA CBS PARA CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. |
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o Cha E E is Divisão de Documenta Oâmara Alunioipal de Delta. Robonda Estado do Rio de Janeiro ' Ro n .. + rui ma I mma md o e it rem Le: MUNICIPAL N.2,255. EMENTA:- DESAFETA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA VILA SANTA CECÍ- LIA, TRECHO DA RUA 25, SITUADO ENTRE A RUA 12 E AV. INDEPENDÊN A Câmara Municípal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada, de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial, bem como autorizada a alienação a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS, área públíca compreendida entre a Rua 12 e Av. Independência da Rua 25, com as seguintes características e confrontações: “A área tem a forma de um polígono irregular, com as se- guintes características: partindo do ponto nº 1, esituado na con- frontação de área pertencente a CBS, com a Rua 12; daí, com uma distância de 21,00m (vinte e um metros), atinge-se o ponto nº 2, confrontando com a Rua 12 e com area pertencente a CBS; daí, com um desenvolvimento em curva de 4,7lm (quatro metros e setenta e um centímetros), atinge-se o ponto nº 3, confrontando com área perten cente a CBS; dai, com uma distância de 36,10m (trinta e seis me- tros e dez centímetros), atinge-se o ponto nº 4, confrontando com area pertencente a CBS; dai, com um desenvolvimento em curva de 4,7Im (quatro metros e setenta e um centímetros), atinge-se o pon to nº 5, confrontando com área pertencente a CBS e com Av. Indepen dência; daí, com uma distância de 21,00m (vinte e um metros), atin ge-se o ponto nº 6, confrontando com a Av, Independência e área pertencente a cBS; daí, com um desenvolvimento em curva 4,71m (quatro metros e setenta e um centimetros), atinge-se dr ORA Cito ECIIL DE GOA É Divisão do Documentação O Arquivo ? il LEÍ Nº FLS. go 55 oo Osmara Municipal do DBolia Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,255. 2. to nº 7, confrontando com area pertencente a CBS; daí, com uma dis- tância de 36,10m (trinta e seis metros e dez centímetros), atinge- se o ponto nº 8, confrontando com área pertencente a CBS; dai, com um desenvolvimento em curva de 4,7lm (quatro metros e setenta e um centímetros), atinge-se o ponto nº 1 inicial, fechando-se portanto [o] polígono e com suas características anteriormente citadas, e sen- do a sua área calculada analiticamente de 639,22m! (seiscentos e trinta e nove metros e vinte e dois decimetros quadrados)". Artigo 2º - Passa a integrar a presente Lei a Planta STO/ SMP/VR nº 079 que representa graficamente a alteração de destinação da área citada. Artigo 3º - A alienação de que trata o artigo 1º, sera concedida mediante requerimento do proprietário lindeiro, devidamen te instruído com o registro de imóvel e tem por fundamento legal a autorização contida no artigo 135 e seu Parágrafo 2º da Lei Comple- mentar nº 01 de 17/12/75. Artigo 4º - A edificação na área citada obedecerá às nor mas vígentes na Legislação específica. Parágrafo Único - O valor da área descrita no artigo 1º desta Lei, é de 10.634,78 OTN's (dez mil seiscentos e trinta e quatro e se- tenta e oito décimos de OTN's), que se rá pago de uma só vez no ato da escri- tura. 1 Í CAMARA FORICIPAL DE VOLTA NES | Divisão do Documentação o Arquivo b LEI NO pis | 2255 (02) Ogmara Aunioipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º2025.. tigo 1º, destinar-se-á a implantação de equipamentos sociais pela Administração Municipal. Artigo 6º - Esta Leí vigorará a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro de 1987 Cum fo - Marino Clinger Toledo Netto - PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 040/87 Autor: Prefeito Municipal jsf/.