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norma nº 2255/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2255 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaDESAFETA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA VILA SANTA CECÍLIA, TRECHO DA RUA 25, SITUADO ENTRE A RUA 12 E AV. INDEPENDÊNCIA, EM FAVOR DA CBS PARA CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER.
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Divisão de Documenta
Oâmara Alunioipal de Delta. Robonda
Estado do Rio de Janeiro '
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Le: MUNICIPAL N.2,255.
EMENTA:- DESAFETA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA NA VILA SANTA CECÍ-
LIA, TRECHO DA RUA 25, SITUADO
ENTRE A RUA 12 E AV. INDEPENDÊN
A Câmara Municípal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada, de uso comum do povo, para
bem patrimonial dominial, bem como autorizada a alienação a Caixa
Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS,
área públíca compreendida entre a Rua 12 e Av. Independência da
Rua 25, com as seguintes características e confrontações:
“A área tem a forma de um polígono irregular, com as se-
guintes características: partindo do ponto nº 1, esituado na con-
frontação de área pertencente a CBS, com a Rua 12; daí, com uma
distância de 21,00m (vinte e um metros), atinge-se o ponto nº 2,
confrontando com a Rua 12 e com area pertencente a CBS; daí, com
um desenvolvimento em curva de 4,7lm (quatro metros e setenta e um
centímetros), atinge-se o ponto nº 3, confrontando com área perten
cente a CBS; dai, com uma distância de 36,10m (trinta e seis me-
tros e dez centímetros), atinge-se o ponto nº 4, confrontando com
area pertencente a CBS; dai, com um desenvolvimento em curva de
4,7Im (quatro metros e setenta e um centímetros), atinge-se o pon
to nº 5, confrontando com área pertencente a CBS e com Av. Indepen
dência; daí, com uma distância de 21,00m (vinte e um metros), atin
ge-se o ponto nº 6, confrontando com a Av, Independência e
área pertencente a cBS; daí, com um desenvolvimento em curva
4,71m (quatro metros e setenta e um centimetros), atinge-se
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Osmara Municipal do DBolia Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,255. 2.
to nº 7, confrontando com area pertencente a CBS; daí, com uma dis-
tância de 36,10m (trinta e seis metros e dez centímetros), atinge-
se o ponto nº 8, confrontando com área pertencente a CBS; dai, com
um desenvolvimento em curva de 4,7lm (quatro metros e setenta e um
centímetros), atinge-se o ponto nº 1 inicial, fechando-se portanto
[o] polígono e com suas características anteriormente citadas, e sen-
do a sua área calculada analiticamente de 639,22m! (seiscentos e
trinta e nove metros e vinte e dois decimetros quadrados)".
Artigo 2º - Passa a integrar a presente Lei a Planta STO/
SMP/VR nº 079 que representa graficamente a alteração de destinação
da área citada.
Artigo 3º - A alienação de que trata o artigo 1º, sera
concedida mediante requerimento do proprietário lindeiro, devidamen
te instruído com o registro de imóvel e tem por fundamento legal a
autorização contida no artigo 135 e seu Parágrafo 2º da Lei Comple-
mentar nº 01 de 17/12/75.
Artigo 4º - A edificação na área citada obedecerá às nor
mas vígentes na Legislação específica.
Parágrafo Único - O valor da área descrita no artigo 1º
desta Lei, é de 10.634,78 OTN's (dez
mil seiscentos e trinta e quatro e se-
tenta e oito décimos de OTN's), que se
rá pago de uma só vez no ato da escri-
tura.
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CAMARA FORICIPAL DE VOLTA NES |
Divisão do Documentação o Arquivo b
LEI NO pis |
2255 (02)
Ogmara Aunioipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º2025..
tigo 1º, destinar-se-á a implantação de equipamentos sociais pela
Administração Municipal.
Artigo 6º - Esta Leí vigorará a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro de 1987
Cum fo
- Marino Clinger Toledo Netto -
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 040/87
Autor: Prefeito Municipal
jsf/.

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