| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1987 |
| Date | 1987-12-07 |
| Ementa | INCLUI NO CURRICULUM ESCOLAR DA FEVRE E ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA AIDS. |
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Projeto de Lei nº 065/87 Oamara Alunioipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.258 EMENTA: INCLUI NO CURRICULUM ESCOLAR DA FEVRE E ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA AIDS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica incluído no currículum escolar da FEVRE e Esco - las Municipais, o Progrema de orientação e Prevenção da AIDS. Artigo 2º - As eulas de Orientação e Prevenção contra a AIDS, se- rão ministradas para as turmas de 5º a 88 série do 1º grau, nas quatro Unidades da FEVRE e Escolas Munici- pais de Ensino de 2º fase do 1º grau. PARÁGRAFO ÚNICO - A matéria de que trata esta Lei, se rê incluída ria disciplina de Progra ma de Seúde da St e 6º série, e na discíplina de Ciências de 7º e 8 série. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1987, GIBRALTAR eptes EE VIDAL Presidente Autora: Vereadora Angela Maria Padilha Velasco acb/.