| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 |
| native_id | 3148 |
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en CAMARA MOAICIPAL PE VALIA REPMADA “Divisão de Documentação € e As va Oamara Municipal do Volta Resenha; LEI No Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 226. EMENTA:- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PA- RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, “So A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda pa ra o Exercício Financeiro de 1988, Estima a Receita em CzS ......00 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzados) e fixa a Despesa em igual importância. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecada- ção dos Tributos, Renda e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ..ccencrncermansorasro rose sssu 4.322,445,290,00 0, Receita Tributária ....ceccccerrccesercrccasesoss 563.000.000,00 Receita de Contribuições Coro ra ro oo er caras cs 004 130.000,.000,00 Receita Patrimonial ...ccccoroecortnarososocacava 757.700,000,00 Receita de Serviços ..ccouucaccrcercaruscrcarasss 68,500,000,00 Transferências Correntes ...cccccccrccrcccrroro.o 2.692.145.290,00 Outras Receitas Correntes ...ccccrccacrosoosaunaco 112.100.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ...cccrcerccenscorarcecasaosso 277 .554,710,00 - Operações de Crédito ....ccccersercerccrnaseeces 110.000.000,00 - Allenações de Bens ..cccccscrcroroccr coro rntaso 108.340.000,00 - Transferencias de Capital ...cccccrrerosersecas 59.214.710,00 TOTAL .eccrcororco recesso sc. es 4.600,000.000,00 th Artigo 3º - A Despesa sera realizada segundo a discrimi- jjBnexos, que representam sua composição por Funções e por qi PMI PERA pe Divisão de Documentação é Argulvo | Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio ds Janeiro Ler MUNICIPAL N.º2,.24. 2. Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: I - Despesas por Órgãos de Governo Administrativo PODER LEGISLATIVO - Câmara Municipal ceccvseccercororerarccrracesoe. 191.686.000,00 PODER EXECUTIVO - Secretaría Municipal de Governo ..ccrccecercess 141,048,000,00 - Secretaria Municipal de Planejamento ..cccrecss 488.200.000,00 - Secretaria Municipal de Finanças ....cecercccss 106.500.000,00 - Secretaria Municipal de Administração ......... 298.500,000,00 - Secretaria Municipal de Obras ..ccccrcerescesae 990,590.000,00 - Secretaria Municipal de Educação ....sesesccc.. 474.243.000,00 - Secretaria Municipal de Saúde e Promoção So- clal...ccesorcooscasenn acao oro nora r os aa tada 214.373.000,00 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ..... 45.654.000,00 - Secretaria Municípal de Esporte e Lazer ...vses 57.888,000,00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente ..ceccrcroororeccer o rcono rc curas 698.143.000,00 - Procuradoria Geral ..cccercoccorccrcecsascssssos 8.475.000,00 - Encargos Gerais do Município ..cccccocsccrvcero — 884.700.000,00 4.600,000.000,00 II - Despesas por Funções Governamentais Ol - Legislativa ..cceccercrrroro rs cercar ncc sacos 191,.686.000,00 o2 - Administração e Planejamento ..rccvscsce reco 1.962,.493.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública .rccceco 330.000,00 O7 - Desenvolvimento Regional ..caccsccrcrcconasas 80.000.000,00 08 - Educação e Cultura ...cecerccrresrrrcorcerses 934,742,000,00 10 - Habitação e Urbanismo ..ccccserrsrcccarorsao 425. 4855068,00 . . (a) 11 - Industria, Comercio e Serviços ...ccccscevos 20. 000,88, 13 - Saúde e Saneamento ..c.ccccerecrecerrerrooo 334.R25.000,00 Ne. DS Cd Dr Oamara Aunicipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.º. 2,26. 3. 14 - Trabalho ..cccccossunas ooo cona erro re trama sea 8.000.000,00 15 - Assistência e Previdência ..ecccascccrcccosans 159.348.000,00 16 - Transporte ...ccccrrcrrcorroocenaa serasa stsos 483.390.000,00 4.600.000.000,00 Artigo 4º - Nos termos do disposto no artigo 66 da Lei Fe deral nº 4,320, de 17 de março de 1964, as dotações destinadas ao pagamento de Inativos e Pensionistas e Obrigações Patronais serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, bem como os Encargos da Dívida e Contribuições do FAPS serão movimentadas pe la Secretaria Municipal de Finanças. Artigo 5º - À subscrição de aumento de capital de Empre- sas Públicas pela Municipalidade, prevista na Lei de Meios, far-se-a com autorização expressa específica do Poder Legislativo. Artigo 6º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1988, a partir de 1º de janeiro. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 08 de dezembro de 198? — (nt ts - Marino Clinger Toledo Netto - PREFEITO MUNICIPAL E MUNICIPAL DE UI) perme | Divisão de do Decumentação º qo Mensagem nº 043/87 Autor: Prefeito Municipal Jsf/.