| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1987 |
| Date | 1987-12-16 |
| Ementa | FIXA SÍMBOLO DE REMUNERAÇÃO PARA RETRIBUIR O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.ALTERA A LEI 1285.- PLANO DE CARGOS- SERVIDORES |
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Cum Ogmara Alunioipal do Polta Redonda Estado do Rlo de Janairo Lei MUNICIPAL N.º 2,252. EMENTA:- FIXA SÍMBOLO DE REMUNERAÇÃO PARA RE TRIBUIR O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ao cargo em Comissão de Secretario Executivo, do Conse lho Municipal de Educação, criado pelo artigo 12 da De- liberação nº 1.285, de 16 de maio de 1975, é atribuido * o Símbolo CC-4. Artigo 2º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 1987, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1987 Am AL do UM - Marino Clinger Toledo Netto - PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL 1 Oo de Dcncção «A Mensagem nº 044/87 t Autor: Prefeito Municípal Jsf/.