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norma nº 2263/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2263 / 1987
Date 1987-12-16
EmentaISENTA A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FAPS. ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id3150

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cm ul
Oamara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
.
Lei MUNICIPAL N.º 2:28.
EMENTA:- ISENTA A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE
RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FAPS.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica isenta das contribuições de que trata o artigo 36, —
letras "a”, "b! e “o! ga Lel Municipal nº 1.975, de 16
de jansiro de 1985, a Gratificação Natalina, prevista
no artigo 141 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outu-
bro de 1984,
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na deta de sua publicação, re
vogados es disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1987
do bao
CA
- Harino Clinger Toledo Netto -
PREFEITO MUNICIPAL
CAMERA HUMCIPAL
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fo: Nº FS .
UNA
[end
Hensagem nº 051/87
Autor: Prefeito Municípal
Jsf/.

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