| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1987 |
| Date | 1987-12-16 |
| Ementa | ISENTA A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FAPS. ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 3150 |
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cm ul Oamara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janelro . Lei MUNICIPAL N.º 2:28. EMENTA:- ISENTA A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FAPS. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica isenta das contribuições de que trata o artigo 36, — letras "a”, "b! e “o! ga Lel Municipal nº 1.975, de 16 de jansiro de 1985, a Gratificação Natalina, prevista no artigo 141 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outu- bro de 1984, Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na deta de sua publicação, re vogados es disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1987 do bao CA - Harino Clinger Toledo Netto - PREFEITO MUNICIPAL CAMERA HUMCIPAL u fo: Nº FS . UNA [end Hensagem nº 051/87 Autor: Prefeito Municípal Jsf/.