| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4585 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.281/07 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 3170 |
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) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.585 Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.281/07. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.281, de 26/03/07, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Gratificação de Incentivo à Educação — GIE será custeada com 6% (seis por cento) da arrecadação mensal do FUNDEB”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de abril de 2009. ônio Francisco Neto 'J— Prefeito Municipal Mensagem nº 004/09 Autor: Prefeito Municipal 14:49 22/04/2089 016249 CH Uk nd