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norma nº 4585/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4585 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.281/07 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
native_id3170

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texto integral #

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) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.585
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.281/07.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.281, de 26/03/07, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A Gratificação de Incentivo à Educação — GIE será
custeada com 6% (seis por cento) da arrecadação mensal do FUNDEB”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de abril de 2009.
ônio Francisco Neto 'J—
Prefeito Municipal
Mensagem nº 004/09
Autor: Prefeito Municipal
14:49 22/04/2089 016249 CH Uk
nd

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