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norma nº 4583/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4583 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E 4.381/07.
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Po
MIT VUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
” . “2 de Documentação
8 Andei
Câmara Municipal de Volta
LEI MUNICIPAL Nº
4.583
EMENTA: DISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO
PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E
4381/07.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O contribuinte que aderiu aos Programas de Parcelamento
Incentivado, instituídos pelas Leis Municipais nºs 4.144/06,
e 4.156/06 e 4.381/07 e que foi excluído pelo Inciso III do artigo 14
“da Lei Municipal nº 4.144/06 e Inciso TV do artigo 7º da Lei
Municipal nº 4.381/07, poderá reingressar nos referidos programas,
observadas as demais condições previstas nas respectivas Leis,
exceto o contribuinte que optou pelo pagamento em parcelas na
forma da Tabela 1 do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.156/06.
Parágrafo Único - O pedido de reingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado deverá ser formalizado até 30 de junho
de 2009.
Artigo 2º - O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no
artigo anterior somente poderá ter o mesmo débito reparcelado,
obedecidas às normas previstas na Lei Municipal nº1.896/84.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Volta Redond
26 de março de 2009.
Ass
(“Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/09
Autor: Prefeito Municipal

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