| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E 4.381/07. |
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Po MIT VUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ” . “2 de Documentação 8 Andei Câmara Municipal de Volta LEI MUNICIPAL Nº 4.583 EMENTA: DISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E 4381/07. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O contribuinte que aderiu aos Programas de Parcelamento Incentivado, instituídos pelas Leis Municipais nºs 4.144/06, e 4.156/06 e 4.381/07 e que foi excluído pelo Inciso III do artigo 14 “da Lei Municipal nº 4.144/06 e Inciso TV do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.381/07, poderá reingressar nos referidos programas, observadas as demais condições previstas nas respectivas Leis, exceto o contribuinte que optou pelo pagamento em parcelas na forma da Tabela 1 do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.156/06. Parágrafo Único - O pedido de reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado deverá ser formalizado até 30 de junho de 2009. Artigo 2º - O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no artigo anterior somente poderá ter o mesmo débito reparcelado, obedecidas às normas previstas na Lei Municipal nº1.896/84. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redond 26 de março de 2009. Ass (“Prefeito Municipal Mensagem nº 003/09 Autor: Prefeito Municipal