| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ereta enter ram CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDORNDA | Divisão de Documentação € Arquivo 4 Nº FLS. o Voos ho | mm) Câmara Municipal de Volta LEI MUNICIPAL Nº 4.582 EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2009, reajuste de 10% (dez por cento), incidente sobre os valores dos vencimentos e salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Volta Redonda. Parágrafo Único —- O reajuste ora concedido será calculado tomando por base a Tabela de Vencimentos e Salários, utilizada para pagamento no mês de dezembro de 2008. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ' Volta Redonda, 23 de março de 2009. Neuza Mará Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 001/09 Autoria: Mesa Diretora