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norma nº 4582/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4582 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDORNDA |
Divisão de Documentação € Arquivo
4 Nº FLS.
o Voos ho |
mm) Câmara Municipal de Volta
LEI MUNICIPAL Nº 4.582
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
$$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2009, reajuste de 10%
(dez por cento), incidente sobre os valores dos vencimentos e
salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo Único —- O reajuste ora concedido será calculado
tomando por base a Tabela de Vencimentos e Salários, utilizada
para pagamento no mês de dezembro de 2008.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
' Volta Redonda, 23 de março de 2009.
Neuza Mará Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 001/09
Autoria: Mesa Diretora

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