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norma nº 4581/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4581 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaCRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"CAMARA IUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.581
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI,
CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI), mediante as condições estabelecidas por esta Lei.
ART. 2º - O PPI abrangerá os créditos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31
de dezembro de 2007, relativos às pessoas fisicas ou jurídicas, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou a serem ajuizados, cujo titular seja o
Município de Volta Redonda, sendo concedidos incentivos que recairão sobre todos os
acréscimos legais que tenham sido computados a titulo de encargos, nos seguintes termos:
I- IPTU vencido até 31 de dezembro de 2007:
a) Pagamento em uma única parcela com desconto de 99% (noventa e nove por
cento) sobre todos os encargos, até 30 de junho de 2009.
b) Pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por
cento) sobre todos os encargos.
II - todos os demais créditos tributários e não tributários, não enquadrados no inciso
I:
a) Desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os encargos, para pagamento
em até 12 (doze) parcelas.
b) Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os encargos para pagamento de 13
(treze) a 240 (duzentos e quarenta) parcelas sendo:
| - créditos até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em até 120 (cento e vinte)
parcelas;
H - créditos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em até 240 (duzentos e
quarenta) parcelas.
$ 1º - O pagamento referente ao inciso |, alinea “b” e inciso II, alineas “a” e “b” terá
seu início, no máximo, até ao 15º (décimo quinto) dia da data do requerimento.
8 2º - Para os fins desta Lei consideram-se encargos, os juros, a multa e os
honorários advocatícios, não sendo considerado encargo, a correção monetária do
crédito até a formalização ou requerimento do PPI.
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8 3º - Em janeiro de cada exercício as parcelas remanescentes do parcelamento
deverão ser corrigidas e atualizadas pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).
8 4º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para
débitos de pessoas fisicas e R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) para pessoas
Jurídicas.
$5º - O requerimento em impresso formal para obtenção dos benefícios concedidos
através desta Lei deverão ser apresentados ou protocolados junto a Secretaria
Municipal de Fazenda do Município de Volta Redonda, até o dia 28 de fevereiro de
2009, referentes aos parcelamentos do tributo indicado no inciso I, e, até 31 de
março de 2009, para os demais créditos indicados no inciso II, do artigo 2º.
8 6º - O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos termos do
parcelamento instituído e autorizado por esta Lei, independente de qualquer
formalidade administrativa.
87º - O PPI não alcança os seguintes débitos:
I— Referentes à ITBIM — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
II — Relativos ou decorrentes de fraudes fiscais definidos como crime contra a
ordem tributária;
NI — Referentes a multas ou demais infrações de trânsito;
IV — Decorrentes de infrações a Legislação Ambiental.
8 8º - O pagamento em cota única será feito por meio de DAR — Documento de
Arrecadação, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando o pagamento
for efetuado em parcelas, sua quitação se dará com a última.
8 9º - Ocorrendo o atraso no pagamento de parcela, ela será revalidada com multa
moratória de 1% (um por cento), ao mês ou fração.
$ 10 - O contribuinte que aderir ao PP], objeto desta Lei, não poderá, durante o
período de 36 (trinta e seis) meses, obter qualquer beneficio ou incentivo similar
que venha a ser instituído.
ART. 3º - O disposto nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de
importância já paga.
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ART. 4º - A opção por qualquer dos benefícios previsto nesta Lei implica na
renúncia ao direito de discutir, administrativamente ou judicialmente, questões
referentes aos débitos incluídos no PPI, bem como a desistência expressa no
respectivo processo, quando existente.
Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial, a desistência expressa deverá ser
oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 31 de março de
2009.
ART. 5º - Ficam remetidos os créditos de natureza tributária ou não, cujos fatos
geradores ocorreram até 3] de dezembro de 2007, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, que decorrentes da cobrança do IPTU, ISS, e taxas cujo
valor total, atualizado até 31 de dezembro de 2007, incluindo os encargos e correção
monetária, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cingitenta reais).
S 1º - A remissão prevista no caput será concedida automaticamente e
independentemente de requerimento.
$ 2º - À concessão de incentivo ou remissão de créditos fiscais já ajuizados, não
dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as
despesas judiciais.
8 3º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive o saldo remanescente de
parcelamento ou reparcelamento ainda que ajuizados, cujos valores, incluídos
todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os
relacionados no caput serão também remetidos automaticamente e
independentemente de requerimento.
ART. 6º - Poderão ser incluídos no respectivo PP1, eventuais saldos remanescentes
de parcelamentos ou reparcelamentos em tramitação.
Parágrafo Único - Fica revogado o disposto no artigo 20 da Lei Municipal
4.144/2006.
ART. 7º - O contribuinte será excluído do PPI, independente de notificação prévia,
nas seguintes condições:
[- Inobscrvância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Pela decretação de falência ou extinção pela liquidação de pessoa jurídica;
IH - Pelo não recolhimento futuro de qualquer das obrigações tributárias municipais
inerentes a sua atividade ou propriedade, no exercício de seu vencimento;
IV - Quando ocorrer atraso no pagamento de quaisquer parcelas por mais de
120 (cento e vinte) dias.
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ART. 8º - A exclusão do contribuinte do programa imptica na perda dos benefícios
desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo
devedor com os seus respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência
dos respectivos fatos geradores e a imediata inscrição em dívida ativa.
ART, 9º- O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
ART. 10 - As multas autônomas € fixas, cujos autos de infração ou notificação
equivalente tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2007 ajuizados ou não,
serão quitados com pagamento de 20% (vinte por cento) de seus valores
atualizados monetariamente pelo IPCA até dezembro de 2007 e sem quaisquer
outros encargos, se pagas até 31 de janeiro de 2009.
ART. 11- Os benefícios concedidos por esta Lei serão compensados com o
aumento da arrecadação decorrente da adesão ao Programa.
ART. 12 - O contribuinte que fizer opção ao estabelecido neste PPI deverá solicitar
e/ou requerer a baixa da respectiva ação executiva, junto ao Juízo competente, inde-
pendente de haver ocorrido ou não a citação, na mesma ação.
ART. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de março de 2009.
Neuza Maria/Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 161/08
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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