| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3175 |
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PET NS LEI MUNICIPAL Nº 4.580 EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todas as questões relativas à assistência veterinária gratuita e medidas relacionadas aos animais domésticos, no âmbito do município de Volta Redonda, reger-se- ão pelas disposições desta lei, no que não conflitarem com as normas federais e estaduais editadas no uso de suas respectivas competências. $ 1º - A assistência veterinária gratuita oferecerá os procedimentos necessários ao tratamento de todas as espécies de animais domésticos, incluindo vacinação, esterilização, cirurgia € tratamento pós cirúrgico. $ 2º - Caberá ao órgão público competente, a montagem de toda a infra-estrutura necessária para a realização dos procedimentos citados. Art. 2º - Todos os cães, gatos e equídeos residentes no município de Volta Redonda, deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável pelo controle de zoonoses competentes ou estabelecimento veterinários devidamente credenciados por esse órgão. Parágrafo único - O método de identificação utilizado será preferencialmente por meio de sistema eletrônico (microchapagem), chapa metálica, tatuagem e/ou outro método que seja de fácil aplicação e que não venha causar dano ao animal; e seus proprietários receberão carteira timbrada e numerada com os dados do animal e do proprietário, que será o comprovante de registro do animal. Art. 3º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observando para revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada. Parágrafo único - A vacinação de que se trata o caput deste artigo, deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais. Art. 4º - Cabe aos proprietários a responsabilidade pela manutenção de cães, gatos e egiiídeos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde. higiene e bem estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. 8 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir pessoas e outros animais e causar acidentes. LEI MUNICIPAL Nº 4.580 n. 02 $ 2º - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Art. 5º - Todo cão ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoas maior de idade e força suficiente para controlar seus movimentos. Art. 6º - Todo gato ao ser transportado em áreas públicas também deverá estar devidamente contido em caixas transportadoras apropriadas. Art. 7º - O condutor de qualquer animal em via pública é o responsável pelo recolhimento dos dejetos produzidos peto mesmo. An. 8º - Todo animal que for apreendido pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses, ficará a disposição do proprietário por um período de 72 horas, após este período o animal terá o seguinte destino: 1 - Bovídeos e eqiiideos: doação para fundação Beatriz Gama, Il - Cães e gatos: disponibilizados para doação. $ 1º - Os bovídeos e egiiídeos serão resgatados mediante pagamento de multa e diária de permanência, conforme Código Tributário Municipal. $ 2º - Os eguídeos mantidos no Centro de Controle de Zoonoses serão submetidos a banho carrapaticida e exame laboratorial para controle de Anemia Infecciosa Equina, as despesas destes procedimentos ocorrerão por conta do proprietário no momento do resgate do animal. $ 3º - Os cães mantidos no centro de controle de Zoonoses, trazidos pelo Corpo de Bombeiros e/ou Policia Militar com histórico de comportamento agressivo, serão mantidos por um tempo necessário para observação em um canil isolado e após este período só poderá ser retirado com autorização do órgão responsável pela apreensão. Art. 9º - É proibido: 1- A comercialização de animais em vias e logradouros públicos; H - O abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins; HI - A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; = Dara eraenros scvmeremes CAMARA ÁUNICIráL DE VOLTA REVOME; e LEI MUNICIPAL Nº 4.580 fi. 03 IV - A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com a sua dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação. Art. 10 - A Prefeitura deverá realizar atividades educativas através do órgão responsável pelo controle de zoonoses, visando esclarecimento da comunidade em relação a cuidados e bem estar dos animais e para isso poderá realizar convênios com instituições não governamentais ao bem estar animal. Art. |] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal 4.415 de 07 de maio de 2008. Volta Redonda, 10 de março de 2009. Neuza Maria Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 159/08 Autor: Vercador Luis Cláudio da Silva q a Divisão de Ducurmentação e Arquio EE ae