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norma nº 4580/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4580 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PET NS
LEI MUNICIPAL Nº 4.580
EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO - AVG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as questões relativas à assistência veterinária gratuita e medidas
relacionadas aos animais domésticos, no âmbito do município de Volta Redonda, reger-se-
ão pelas disposições desta lei, no que não conflitarem com as normas federais e estaduais
editadas no uso de suas respectivas competências.
$ 1º - A assistência veterinária gratuita oferecerá os procedimentos necessários ao
tratamento de todas as espécies de animais domésticos, incluindo vacinação, esterilização,
cirurgia € tratamento pós cirúrgico.
$ 2º - Caberá ao órgão público competente, a montagem de toda a infra-estrutura
necessária para a realização dos procedimentos citados.
Art. 2º - Todos os cães, gatos e equídeos residentes no município de Volta Redonda,
deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável pelo controle de zoonoses
competentes ou estabelecimento veterinários devidamente credenciados por esse órgão.
Parágrafo único - O método de identificação utilizado será preferencialmente por
meio de sistema eletrônico (microchapagem), chapa metálica, tatuagem e/ou outro método
que seja de fácil aplicação e que não venha causar dano ao animal; e seus proprietários
receberão carteira timbrada e numerada com os dados do animal e do proprietário, que será
o comprovante de registro do animal.
Art. 3º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra
raiva, observando para revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável
pela vacina utilizada.
Parágrafo único - A vacinação de que se trata o caput deste artigo, deverá ser feita
gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.
Art. 4º - Cabe aos proprietários a responsabilidade pela manutenção de cães, gatos e
egiiídeos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde. higiene e bem estar,
bem como a destinação adequada dos dejetos.
8 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir,
agredir pessoas e outros animais e causar acidentes.
LEI MUNICIPAL Nº 4.580 n. 02
$ 2º - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
Art. 5º - Todo cão ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá usar
obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoas
maior de idade e força suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 6º - Todo gato ao ser transportado em áreas públicas também deverá estar
devidamente contido em caixas transportadoras apropriadas.
Art. 7º - O condutor de qualquer animal em via pública é o responsável pelo
recolhimento dos dejetos produzidos peto mesmo.
An. 8º - Todo animal que for apreendido pelo órgão responsável pelo controle de
zoonoses, ficará a disposição do proprietário por um período de 72 horas, após este período
o animal terá o seguinte destino:
1 - Bovídeos e eqiiideos: doação para fundação Beatriz Gama,
Il - Cães e gatos: disponibilizados para doação.
$ 1º - Os bovídeos e egiiídeos serão resgatados mediante pagamento de multa e
diária de permanência, conforme Código Tributário Municipal.
$ 2º - Os eguídeos mantidos no Centro de Controle de Zoonoses serão submetidos a
banho carrapaticida e exame laboratorial para controle de Anemia Infecciosa Equina, as
despesas destes procedimentos ocorrerão por conta do proprietário no momento do resgate
do animal.
$ 3º - Os cães mantidos no centro de controle de Zoonoses, trazidos pelo Corpo de
Bombeiros e/ou Policia Militar com histórico de comportamento agressivo, serão mantidos
por um tempo necessário para observação em um canil isolado e após este período só
poderá ser retirado com autorização do órgão responsável pela apreensão.
Art. 9º - É proibido:
1- A comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
H - O abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e
jardins;
HI - A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
= Dara eraenros scvmeremes
CAMARA ÁUNICIráL DE VOLTA REVOME;
e
LEI MUNICIPAL Nº 4.580 fi. 03
IV - A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação,
constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com a sua dignidade ou
bem estar, sob qualquer alegação.
Art. 10 - A Prefeitura deverá realizar atividades educativas através do órgão
responsável pelo controle de zoonoses, visando esclarecimento da comunidade em relação a
cuidados e bem estar dos animais e para isso poderá realizar convênios com instituições não
governamentais ao bem estar animal.
Art. |] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal 4.415 de 07 de
maio de 2008.
Volta Redonda, 10 de março de 2009.
Neuza Maria Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 159/08
Autor: Vercador Luis Cláudio da Silva
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Divisão de Ducurmentação e Arquio
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