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norma nº 4578/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4578 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU PATOLÓGICAS CRÔNICAS.
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y CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
LEI MUNICIPAL Nº 4.578
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER
FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-
NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU PATOLOGIAS CRÔNICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
$$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os hospitais e as maternidades situados na cidade de Volta
Redonda prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos
recém nascidos apresentem qualquer tipo de necessidade especial
ou patologia crônica que implique tratamento continuado,
constatada durante o período de internação para o parto.
Artigo 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, na prestação de
informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente,
sobre os cuidados a serem tomados com o recém nascido por conta
da sua necessidade especial ou patologia, bem como no
fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas,
especializadas na assistência a portadores de necessidade especial
ou patologia específica.
Artigo 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras na cidade
de Volta Redonda quando constatarem necessidades especiais ou
patologias nas crianças por eles atendidas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de março de 2009.
Neuza Maria Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 086/08
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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