| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU PATOLÓGICAS CRÔNICAS. |
| native_id | 3177 |
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y CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | LEI MUNICIPAL Nº 4.578 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU PATOLOGIAS CRÔNICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os hospitais e as maternidades situados na cidade de Volta Redonda prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém nascidos apresentem qualquer tipo de necessidade especial ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Artigo 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém nascido por conta da sua necessidade especial ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores de necessidade especial ou patologia específica. Artigo 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras na cidade de Volta Redonda quando constatarem necessidades especiais ou patologias nas crianças por eles atendidas. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de março de 2009. Neuza Maria Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 086/08 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto