br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4577/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4577 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaMODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 25.10.1984.
native_id3178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

| CAMARA MUNICIPAL CE VOLTAREDONE + 4
Divisão de Documentação e Arquivo É É
LEI MUNICIPAL Nº 4.577
EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.931 DE 25 DE OUTUBRO DE 1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O parágrafo 2º do Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.93], passa a vigorar com a
seguinte redação:
E Artigo 166 - irc ecreeenera rena aaartreartranearrare re crenar eae rerreremt are caça
8 2º - No caso de nascimento prematuro, fica instituído a licença-maternidade
especial para servidoras municipais de Volta Redonda.
[- A licença-maternidade especial para a servidora municipal é a licença de
180 (cento e oitenta) dias à gestante, acrescida do periodo correspondente à
diferença entre o nascimento a termo (37 semanas) e à idade gestacional do
recém-nascido, devidamente comprovada;
W- licença-maternidade especial será concedida com vencimentos integrais,
devendo iniciar-se até o décimo dia puerpério;
HI - A comprovação da idade gestacional, prevista no caput deste artigo de
verá ser feita por meio do exame clínico Capurro, Bellard, Dubowic, reali
lizado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, com laudo expedido
por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê como prematura e
a indicação do número de semanas da idade gestacional apurada.
IV — A administração municipal poderá acompanhar o pré-natal de suas servi-
doras grávidas, já que se sabe que o controle gineco-obstétrico durante a ges-
tação diminui a probabilidade de nascimento de prematuros.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de março de 2009.
ra LL o
Presidente
Projeto de Lei nº 031/08
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

open original →