| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 25.10.1984. |
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| CAMARA MUNICIPAL CE VOLTAREDONE + 4 Divisão de Documentação e Arquivo É É LEI MUNICIPAL Nº 4.577 EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 25 DE OUTUBRO DE 1984. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O parágrafo 2º do Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.93], passa a vigorar com a seguinte redação: E Artigo 166 - irc ecreeenera rena aaartreartranearrare re crenar eae rerreremt are caça 8 2º - No caso de nascimento prematuro, fica instituído a licença-maternidade especial para servidoras municipais de Volta Redonda. [- A licença-maternidade especial para a servidora municipal é a licença de 180 (cento e oitenta) dias à gestante, acrescida do periodo correspondente à diferença entre o nascimento a termo (37 semanas) e à idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada; W- licença-maternidade especial será concedida com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o décimo dia puerpério; HI - A comprovação da idade gestacional, prevista no caput deste artigo de verá ser feita por meio do exame clínico Capurro, Bellard, Dubowic, reali lizado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, com laudo expedido por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê como prematura e a indicação do número de semanas da idade gestacional apurada. IV — A administração municipal poderá acompanhar o pré-natal de suas servi- doras grávidas, já que se sabe que o controle gineco-obstétrico durante a ges- tação diminui a probabilidade de nascimento de prematuros.” Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de março de 2009. ra LL o Presidente Projeto de Lei nº 031/08 Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão