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norma nº 2318/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 1988
Date 1988-06-23
EmentaDETERMINA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS INTERNOS E SEMI-INTERNOS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA.
native_id3226

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
Lei Municipal N.º.
EMENTA: DETERMINA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM
O ESTADO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCO
LAR AOS INTERNOS E SEMI-INTERNOS DA FUNDA-
ÇÃO BEATRIZ GAMA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado, o Sr, Prefeito Municipal, a firmar con-
vênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para dis
tribuição de merenda escolar aos menores internos da Fun
dação Beatriz Gama.
Artigo 2º - Caberá ao Governo do Estado o fornecimento da merenda, ca
bendo à Prefeitura as atribuições que forem fixadas pelo
convênio em comum acordo entre as duas partes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de junho de 1988
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Gibraltar Pegud E (a ivira Vidal
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 061/87
AUTOR: VEREADOR LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS
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