| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | DETERMINA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS INTERNOS E SEMI-INTERNOS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA. |
| native_id | 3226 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio ds Janeiro Lei Municipal N.º. EMENTA: DETERMINA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCO LAR AOS INTERNOS E SEMI-INTERNOS DA FUNDA- ÇÃO BEATRIZ GAMA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado, o Sr, Prefeito Municipal, a firmar con- vênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para dis tribuição de merenda escolar aos menores internos da Fun dação Beatriz Gama. Artigo 2º - Caberá ao Governo do Estado o fornecimento da merenda, ca bendo à Prefeitura as atribuições que forem fixadas pelo convênio em comum acordo entre as duas partes. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de junho de 1988 a (a Gibraltar Pegud E (a ivira Vidal PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 061/87 AUTOR: VEREADOR LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS har/